Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

CBS e IBS: A diferença prática entre a contribuição federal e o imposto local em 2026

Resumo: Conheça as particularidades de cada tributo que compõe o IVA Dual e como ocorre a repartição de competências entre a União, Estados e Municípios.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 reestruturou o sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no formato Dual. Essa divisão é composta pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado conjuntamente por estados e municípios. Embora sigam regras de apuração hamonizadas, a diferença entre a destinação e a gestão de cada imposto trará impactos profundos no cotidiano das empresas. A DeKalk explica essas particularidades.

O principal argumento para a escolha de um IVA Dual em detrimento de um IVA Único (nacional) no Brasil foi o pacto federativo constitucional.

Para preservar a autonomia financeira de estados e municípios, que temiam perder controle sobre suas receitas fiscais com a extinção do ICMS e do ISS, a Reforma Tributária dividiu o tributo de valor agregado em duas frentes independentes mas de legislação harmonizada.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui os tributos federais PIS e Cofins (e o IPI em grande escala). Sua arrecadação compete exclusivamente à União, sob administração da Receita Federal do Brasil. Os recursos arrecadados via CBS alimentam o orçamento geral do governo federal, com foco no financiamento da seguridade social e políticas públicas federais.

Por se tratar de uma contribuição de caráter social de competência da União, as diretrizes de fiscalização e cobrança serão exercidas de forma integrada à Receita Federal.

Por outro lado, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substitui o ICMS estadual e o ISS municipal. 500 municípios do país, o IBS será gerido de forma centralizada pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

O Comitê Gestor será composto por representantes técnicos de todos os estados e municípios, responsável por unificar o regulamento, centralizar a arrecadação das notas fiscais e distribuir as frações devidas do imposto para o estado e município de destino de cada operação comercial.

Em termos práticos de apuração para as empresas, a boa notícia é que as bases de cálculo e as regras de não cumulatividade da CBS e do IBS serão idênticas. Ambos os tributos incidirão "por fora" sobre o valor das mercadorias ou serviços, gerando créditos tributários financeiros na mesma proporção em que forem quitados pelas transações de compras.

No entanto, para fins de compliance de emissão de notas e conciliação bancária, o departamento fiscal das empresas deve mapear separadamente o recolhimento das guias ou retenções de split da CBS e do IBS, já que alimentarão cofres públicos distintos.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Emitir Documento Fiscal Declarando Alíquotas Unificadas Sem a Devida Segregação de CBS e IBS
Risco: Inconsistência cadastral na plataforma do Fisco, glosa automática de notas e possíveis multas por declaração inexata.
Como Evitar: Configurar o ERP para emitir notas fiscais detalhando separadamente os campos de CBS e IBS.
Erro: Não Adequar os Prazos de Apuração à Sincronização dos Órgãos Arrecadadores
Risco: Atraso no recolhimento da CBS ou IBS por processamentos em contas gráficas distintas nos bancos, gerando juros Selic automáticos.
Como Evitar: Unificar os controles financeiros de apuração mensal sob assessoria integrada da DeKalk.
Erro: Utilizar Créditos de CBS para Abater Débitos de IBS Sem Autorização Legal de Compensação Cruzada
Risco: A Receita Federal ou o Comitê Gestor do IBS não reconhecerá a quitação do débito, mantendo a empresa inadimplente.
Como Evitar: Respeitar rigorosamente a separação de contas gráficas de cada tributo no SPED de compensação.

Estudos de Caso

Cenário: Uma transportadora no Rio de Janeiro que presta serviços intermunicipais faturava sem diferenciar a destinação tributária de PIS/Cofins e ICMS no novo ambiente do IVA.

Resolução: Processo de faturamento e créditos em total conformidade e liquidação automática da obrigação tributária pelas duas vias corretas.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Custo de Oportunidade Perdida: A ausência de distinção correta na nota impede o cliente B2B de tomar o crédito de IBS ou CBS, gerando desgaste comercial e perda de clientes.

Impacto no Fluxo de Caixa: Possibilidade de retenção tributária em duplicidade se a segregação na liquidação financeira for processada incorretamente pelas adquirentes.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, sob a coordenação de Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O), fornecemos a consultoria especializada para enquadrar sua empresa no IVA Dual de forma correta e sem sobressaltos operacionais.

Entenda as novas regras tributárias sem complicações. Fale com a DeKalk no WhatsApp e receba a orientação certa para a transição fiscal de 2026.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que significa IVA Dual?

Resposta: É a estrutura de Imposto sobre Valor Agregado adotada pelo Brasil, dividida em CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).

Pergunta: Quem administra a CBS?

Resposta: A CBS é de competência federal e sua fiscalização e arrecadação são administradas de forma direta pela Receita Federal do Brasil.

Pergunta: Quem administra o IBS?

Resposta: O IBS é de competência estadual e municipal, sendo administrado e distribuído de forma unificada pelo recém-criado Comitê Gestor do IBS.

Pergunta: Quais tributos a CBS substitui?

Resposta: A CBS substitui o PIS, a Cofins e, em parte, o imposto federal IPI sobre produtos industrializados.

Pergunta: Quais tributos o IBS substitui?

Resposta: O IBS substitui o ICMS (imposto estadual de circulação de mercadorias) e o ISS (imposto municipal de prestação de serviços).

Pergunta: As alíquotas da CBS e do IBS serão iguais em todo o Brasil?

Resposta: A alíquota da CBS é uniforme nacionalmente. A alíquota do IBS pode variar por estado e município conforme a fixação de suas alíquotas locais.

Pergunta: Como funciona o recolhimento unificado no Split Payment?

Resposta: No pagamento da venda, o sistema bancário realiza o split retendo as parcelas devidas da CBS e do IBS, destinando-as aos cofres respectivos.

Pergunta: As empresas do Simples sofrem incidência de CBS e IBS?

Resposta: Sim, enquadradas no DAS de forma simplificada, ou optando pelo recolhimento regular por fora para transferir créditos cheios aos clientes.

Pergunta: A CBS e o IBS incidem sobre importações de produtos?

Resposta: Sim. A importação de mercadorias e serviços do exterior está sujeita à incidência regular da nova CBS e do IBS.

Pergunta: A DeKalk faz a apuração da CBS e do IBS da minha empresa?

Resposta: Sim, realizamos a apuração mensal, escrituração contábil e a gestão de créditos tributários no novo sistema do IVA Dual.

Pergunta: A base de cálculo da CBS e do IBS é calculada por dentro ou por fora?

Resposta: A base de cálculo é por fora, o que significa que o imposto não integra o seu próprio valor, calculando-se sobre o valor líquido da venda.

Pergunta: Existe benefício fiscal ou isenção para a CBS que não se aplica ao IBS?

Resposta: A lei prevê tratamentos diferenciados e reduções harmônicas de alíquotas, mas a União e os estados/municípios podem definir limites próprios.

Pergunta: Como funciona o crédito tributário na aquisição de insumos?

Resposta: A compra de insumos de fornecedores gera direito ao aproveitamento de créditos fiscais de CBS e IBS se os tributos forem quitados no elo anterior.

Pergunta: O que é o princípio do destino no IBS?

Resposta: Significa que o imposto de IBS pertence e será destinado ao estado e município onde o consumidor ou tomador do serviço estiver localizado.

Pergunta: A fiscalização da CBS e do IBS será feita de forma conjunta?

Resposta: A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS atuarão de forma coordenada para fiscalizar as declarações fiscais unificadas enviadas pelas empresas.

Pergunta: O que muda nas notas fiscais eletrônicas de venda?

Resposta: As notas fiscais contarão com campos eletrônicos específicos para preenchimento dos valores de CBS e IBS separadamente.

Pergunta: Qual a alíquota provisória estimada da CBS na fase de transição?

Resposta: A alíquota estimada da CBS federal de referência é de aproximadamente 8,8% do faturamento de mercadorias ou serviços prestados.

Pergunta: Qual a alíquota de referência estimada do IBS?

Resposta: A alíquota estimada de referência nacional do IBS estadual e municipal é de aproximadamente 17,7%.

Pergunta: A DeKalk atende empresas no Lucro Real que precisam apurar CBS e IBS?

Resposta: Sim, atendemos e assessoramos empresas de todos os portes em regimes de apuração Lucro Presumido e Lucro Real no Rio de Janeiro.

Pergunta: Como posso iniciar o diagnóstico tributário do meu negócio?

Resposta: Basta falar com a nossa equipe no WhatsApp. Realizamos a análise do seu faturamento e demonstramos o impacto do novo IVA Dual.

Fontes Consultadas

Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma do Sistema Tributário Nacional
Projeto de Lei Complementar PLP nº 68/2024 — Regula o IBS e a CBS