Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como a Reforma Tributária afeta pequenas empresas

Resumo: Uma análise detalhada e orientações consultivas essenciais sobre o tema: Como a Reforma Tributária afeta pequenas empresas. Prepare a operação da sua empresa e evite passivos regulatórios.

A aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) introduziu a mais profunda reformulação do sistema de impostos sobre o consumo na história republicana brasileira. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, representa a consolidação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) Dual. Para as pequenas e médias empresas, especialmente as optantes pelo Simples Nacional, essas mudanças trazem desafios de alta complexidade regulatória e riscos imediatos de perda de mercado B2B, caso o planejamento preventivo não seja executado com rigor técnico. Embora o tratamento constitucional favorecido ao Simples Nacional tenha sido mantido pela reforma, a convivência do regime simplificado com o novo IVA gerará distorções práticas significativas. A principal delas reside na transferência de créditos tributários para empresas compradoras (clientes corporativos que operam nos regimes de Lucro Real ou Presumido). No modelo do IVA Dual, o imposto cobrado em uma etapa gera crédito para a etapa seguinte. O Simples Nacional, por sua natureza simplificada, recolhe uma alíquota unificada muito inferior à alíquota padrão estimada para o IVA de 26,5%. Consequentemente, as micro e pequenas empresas repassarão apenas um crédito parcial correspondente ao valor efetivo de IBS e CBS pago dentro da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa dinâmica criará uma barreira comercial silenciosa. Grandes corporações, buscando maximizar seus créditos fiscais para abater seus próprios débitos de IBS e CBS, tenderão a priorizar fornecedores que emitam créditos cheios (alíquota cheia). Para contornar esse isolamento mercadológico, a lei complementar da reforma prevê a possibilidade de a pequena empresa adotar um regime híbrido de tributação: manter-se no Simples Nacional para os tributos federais sobre a renda e folha (como IRPJ, CSLL e INSS Patronal) e optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular de apuração (débito e crédito completo) por fora da guia do DAS. Esta decisão exige cálculos detalhados de custos de insumos operacionais e folha de pagamento, sob o risco de inviabilizar a lucratividade do negócio se adotada sem embasamento técnico contábil.

1. O Funcionamento do IVA Dual no Contexto das PMEs

A implantação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) Dual substitui cinco tributos tradicionais: os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS. Essa transição unifica a legislação e a base tributária. A CBS absorve o PIS e a Cofins, enquanto o IBS unifica o ICMS e o ISS. A mecânica operacional básica baseia-se na não cumulatividade plena, ou seja, o imposto pago na aquisição de insumos, mercadorias, ativos e serviços contratados é integralmente compensado com o imposto devido sobre as saídas e receitas geradas.

Para as pequenas empresas, a permanência no Simples Nacional clássico significa continuar pagando uma alíquota única calculada com base no faturamento bruto acumulado. No entanto, por estar no Simples, o adquirente de seus serviços ou produtos somente poderá se creditar do percentual referente ao IBS e à CBS contido no anexo correspondente ao seu enquadramento efetivo. Isso significa que, se uma pequena empresa de serviços do Anexo III paga uma alíquota total de 6% (onde a parcela do ISS/IBS representa algo em torno de 2%), o cliente corporativo que comprou seu serviço só poderá apropriar-se de um crédito equivalente a esses 2%, em vez de 26,5% do IVA padrão. Esse diferencial de carga tributária líquida para o tomador pode resultar na perda imediata de contratos B2B.

2. A Opção pelo Regime Híbrido de IBS e CBS por Fora do DAS

Com a aprovação das regras regulamentadoras da Reforma, as micro e pequenas empresas têm a faculdade de optar pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime de débito e crédito, mantendo o restante dos tributos unificados na guia do Simples. Consiste em uma decisão estratégica e complexa. Ao migrar para o recolhimento regular do IVA Dual por fora do Simples, a empresa passa a transferir crédito cheio de 26,5% para seus adquirentes, recuperando sua atratividade comercial frente a grandes clientes.

Por outro lado, o valor do imposto a recolher nas operações de saída passará a ser de 26,5%, aplicando-se a dedução do imposto cobrado em suas aquisições. Se a empresa possui uma estrutura operacional muito enxuta, com poucos insumos físicos tributáveis (como é o caso de agências de marketing, prestadores de serviços intelectuais e desenvolvimento de software), os créditos obtidos nas compras de fornecedores serão mínimos. O imposto a pagar líquido poderá subir consideravelmente, gerando um impacto negativo expressivo no fluxo de caixa se não houver um reajuste contratual de preços que compense a mudança de regime.

3. O Desafio Técnico do Split Payment para o Fluxo de Caixa

O Split Payment é o mecanismo tecnológico de arrecadação do IVA de forma instantânea. No momento em que uma transação financeira de pagamento ocorre (via PIX, cartão de crédito, débito ou boleto bancário liquidado), a instituição financeira retém imediatamente o valor correspondente ao IBS e à CBS devidos na operação e direciona-o diretamente à conta do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. O vendedor recebe apenas o valor líquido da mercadoria ou serviço vendido.

Para a gestão financeira das micro e pequenas empresas, o Split Payment elimina o diferimento temporal do pagamento do imposto. Anteriormente, a empresa faturava em um mês e recolhia o imposto no dia 20 do mês seguinte, utilizando esse capital operacional de curto prazo para giro de caixa. Com o novo sistema, o imposto é confiscado eletronicamente no ato da venda. As empresas com faturamento instável ou capital de giro reduzido precisarão de conciliação financeira rigorosa diária, sob risco de sofrerem com problemas de liquidez imediatos para honrar pagamentos operacionais e folha de pessoal.

4. Cronograma de Transição de 2026 a 2033

A implementação da Reforma Tributária ocorrerá de forma gradual, iniciando-se de fato em 2026. A partir de 2026, teremos a instituição de uma alíquota de teste de 0,9% para a CBS (federal) e de 0,1% para o IBS (estadual/municipal), compensável com as obrigações de PIS e Cofins vigentes. O período de transição estende-se até 2033, com a extinção total do ICMS, ISS, PIS e Cofins. A tabela a seguir resume as etapas cronológicas cruciais de migração de alíquotas que as PMEs devem monitorar:

• Ano de 2026: Entrada do IBS (0,1%) e CBS (0,9%) como alíquotas de teste para homologação dos sistemas arrecadatórios e de Split Payment. • Ano de 2027: Extinção definitiva do PIS e da Cofins, início do recolhimento pleno da CBS federal (estimada em 8,8%) e extinção/redução de alíquotas de IPI. • Anos de 2029 a 2032: Redução progressiva de ICMS e ISS à razão de 1/10 por ano e elevação proporcional da alíquota do IBS estadual e municipal. • Ano de 2033: Extinção completa do ICMS e ISS. Entrada do modelo definitivo do IVA Dual e consolidação do Split Payment em larga escala.

5. O Impacto Setorial para Prestadores de Serviços e Comércio

O impacto da Reforma Tributária varia conforme o setor da economia. O comércio tradicional, que possui cadeias produtivas longas e volume considerável de insumos físicos (mercadorias para revenda, fretes, energia elétrica), tende a acumular muitos créditos tributários. Para esse setor, a transição para o IBS e a CBS pode simplificar as obrigações acessórias estaduais e gerar saldo credor dedutível, minimizando o impacto da alíquota padrão.

No entanto, os prestadores de serviços intelectuais, como programadores de TI, advogados, consultores, agências digitais e clínicas médicas, enfrentam um cenário crítico. Sua estrutura de custos é quase inteiramente baseada em recursos humanos e salários (que não geram créditos de IBS e CBS, pois a folha de pagamento não é tributada pelo IVA). Sem insumos fiscais expressivos e operando no Lucro Presumido ou com regime de débito e crédito, a carga tributária efetiva líquida pode subir de 16% para até 26,5% da receita bruta. Por isso, a readequação dos preços de venda contratuais para o B2B e o mapeamento de custos operacionais elegíveis de crédito são essenciais.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Acreditar que a permanência incondicional no Simples Nacional é sempre o melhor caminho na vigência da Reforma Tributária.
Risco: Ser boicotado por clientes de grande porte (Lucro Real ou Presumido) que demandarão créditos cheios de IBS/CBS e optarão por fornecedores no regime normal ou que operem no modelo híbrido por fora do DAS.
Como Evitar: Realizar simulações de fluxo de caixa comparativas anuais, mensurando a perda de competitividade versus o custo operacional de recolher o IBS/CBS de forma segregada.
Erro: Subestimar o impacto do Split Payment no capital de giro e não atualizar a parametrização do software de gestão financeira da empresa.
Risco: Retenção automática do imposto nas contas bancárias no momento de cada venda, provocando escassez imediata de recursos em caixa e desequilíbrios em compromissos operacionais urgentes.
Como Evitar: Adaptar o controle de fluxo de caixa para operar com recebíveis líquidos de IBS/CBS e prever a retenção fiscal diária no planejamento de contas a pagar.
Erro: Ignorar o início das alíquotas de teste e o eSocial no ano de transição (2026).
Risco: Acumular inconsistências na escrituração fiscal piloto, resultando em multas acessórias administrativas e impedimento de emissão de certidões negativas de débito.
Como Evitar: Implantar a parametrização piloto com o auxílio do contador e testar os sistemas do e-commerce e faturamento durante a fase experimental de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS.

Estudos de Caso

Cenário: Empresa do Simples Nacional que fatura R$ 120.000 mensais prestando serviços a grandes bancos e multinacionais. Seus insumos (compras) somam R$ 10.000 mensais de despesas gerais. Seus clientes corporativos exigem a emissão de nota com repasse de crédito cheio de IVA.

Resolução: A DeKalk realizou a modelagem híbrida para o cliente. Optou-se por segregar o IBS/CBS recolhendo pelo regime geral (26,5% por fora do DAS) e os demais impostos na guia do Simples. A agência passou a repassar crédito integral de R$ 31.800 de IVA para os tomadores, garantindo a renovação do contrato de R$ 1,4 milhão anual com reajuste de margem de 12% para compensar a variação fiscal.

Cenário: E-commerce com faturamento de R$ 250.000 mensais, que compra mercadorias de revenda tributadas por R$ 110.000 mensais. Com a transição, a empresa precisa gerenciar o pagamento imediato das guias de IBS por Split Payment a cada transação gerada nos marketplaces.

Resolução: A DeKalk implantou a integração da plataforma de e-commerce com o gateway de pagamento homologado no Split Payment. A empresa passou a abater os créditos acumulados de R$ 29.150 de IBS/CBS na aquisição dos produtos e configurou a conciliação diária, evitando rupturas no caixa por retenções indesejadas.

Custos e Riscos de Caixa

A negligência às regras regulamentadoras e ao cronograma gradual da Reforma Tributária traz severas penalidades e pode inviabilizar a operação das pequenas empresas.

Orientação Profissional

A transição para o novo modelo tributário exige muito mais do que apenas emitir notas fiscais corrigidas. Envolve inteligência de mercado, engenharia de fluxo de caixa e readequação de precificação contratual. Na DeKalk Contabilidade, o Douglas Kalk atua de forma consultiva realizando a simulação preditiva exata da carga do IBS e CBS do seu CNPJ, configurando a apuração piloto em 2026 e traçando a melhor opção estratégica entre Simples unificado ou regime híbrido por fora do DAS. Proteja a rentabilidade de sua empresa contratando especialistas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que muda de imediato para as pequenas empresas na Reforma Tributária?

Resposta: A partir do início oficial da transição, as empresas passarão a operar com as novas guias eletrônicas experimentais e a lidar com a sistemática do Split Payment, devendo ajustar seus softwares de faturamento.

Pergunta: O Simples Nacional vai acabar com a Reforma?

Resposta: Não, o Simples Nacional está constitucionalmente mantido. No entanto, sua mecânica operacional mudará na forma de repasse de créditos do IBS e CBS para compradores comerciais.

Pergunta: O que é o IBS e a CBS?

Resposta: O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o imposto subnacional (estadual e municipal) que substitui o ICMS e o ISS. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui PIS, Cofins e IPI.

Pergunta: O que é Split Payment na prática?

Resposta: É o recolhimento automático e instantâneo do IVA no momento da liquidação da transação financeira. O imposto é retido pela operadora do cartão, PIX ou banco de destino e enviado ao fisco.

Pergunta: Como fica o crédito do IVA comprado de empresa do Simples Nacional?

Resposta: O adquirente de produto ou serviço de empresa do Simples só poderá se creditar do percentual de IBS/CBS efetivamente pago por esta dentro de sua guia DAS, o que representa um crédito reduzido.

Pergunta: O que é o regime híbrido opcional para PMEs?

Resposta: É a faculdade dada ao optante do Simples de escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime normal de débito e crédito (26,5%) por fora do DAS, mantendo o restante dos impostos simplificados.

Pergunta: Quando vale a pena recolher o IBS/CBS por fora do Simples?

Resposta: Vale a pena quando o cliente final é uma grande corporação B2B que exige crédito integral e a empresa possui fornecedores e insumos suficientes para abater o imposto devido na saída.

Pergunta: Os prestadores de serviços intelectuais pagarão mais impostos na reforma?

Resposta: Se operarem fora do Simples unificado ou no Lucro Presumido, a tendência é de aumento de carga, pois a alíquota do IVA será de 26,5% e as folhas de salários não geram créditos.

Pergunta: O que é alíquota de referência ou alíquota padrão?

Resposta: É a alíquota estimada para o IVA Dual (soma de IBS e CBS) de 26,5%, calculada pelo Ministério da Fazenda para manter a neutralidade da arrecadação federal, estadual e municipal.

Pergunta: Haverá alíquota reduzida para algum setor?

Resposta: Sim, setores específicos como saúde, educação, transporte público de passageiros e dispositivos médicos terão redução de 60% na alíquota padrão, fixando o IVA em aproximadamente 10,6%.

Pergunta: Como a reforma afeta o comércio de e-commerce?

Resposta: O comércio eletrônico se beneficiará do fim da bitributação estadual e simplificação do ICMS no destino, mas terá o desafio de configurar a conciliação financeira devido ao Split Payment.

Pergunta: O que acontece com o ISS pago aos municípios?

Resposta: O ISS será extinto e absorvido gradualmente pelo IBS. O faturamento de serviços será recolhido com destino ao local do consumo do serviço, e não mais na sede da empresa prestadora.

Pergunta: O PIS e a Cofins acabam quando?

Resposta: PIS e Cofins serão extintos em 31 de dezembro de 2026, sendo totalmente substituídos pela CBS a partir de 1º de janeiro de 2027.

Pergunta: Como as microempresas devem se preparar em 2026?

Resposta: Devem parametrizar seus emissores de nota fiscal para a alíquota teste piloto e monitorar se seus sistemas financeiros integrados estão aptos para os testes do Split Payment.

Pergunta: A reforma tributária reduzirá a burocracia contábil?

Resposta: Sim, a longo prazo, com a extinção de obrigações acessórias estaduais e municipais complexas (GIA, DECLAN, etc.), mas trará novos desafios e obrigações na fase de transição.

Pergunta: O que é o Comitê Gestor do IBS?

Resposta: É o órgão colegiado unificado composto por representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios que centralizará a arrecadação, fiscalização e distribuição das quotas do IBS.

Pergunta: Empresas no Simples terão redução de obrigações?

Resposta: Para as que mantiverem o regime 100% unificado, as mudanças serão menores. Para as que optarem pelo recolhimento de IBS/CBS por fora, haverá novas obrigações acessórias a cumprir.

Pergunta: Qual o papel do contador na transição?

Resposta: O papel é estratégico: planejar a transição tributária de cada CNPJ, simular o melhor modelo tributário híbrido, parametrizar sistemas financeiros e garantir conformidade.

Pergunta: Como calcular se devo sair do Simples Nacional?

Resposta: Deve-se colocar na balança o volume de compras com direito a crédito fiscal, o custo da folha de pagamento e o percentual de vendas destinadas a pessoas jurídicas no B2B.

Pergunta: O que é o imposto seletivo na reforma?

Resposta: Conhecido como o "imposto do pecado", incidirá sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas, etc.), não gerando créditos acumuláveis para PMEs.

Fontes Consultadas

Emenda Constitucional nº 132/2023 - Reforma Tributária
Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 - Regulamentação do IBS e CBS
Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa
Portal oficial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda