Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como a Reforma Tributária Afeta Prestadores de Serviços: Guia de Transição

Resumo: Análise completa do impacto da PEC 45/2019 sobre o setor de serviços. Prepare-se para a substituição do ISS pela CBS e IBS, e a alta de carga tributária.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, consolidou a mais profunda alteração do sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988: a Reforma Tributária sobre o Consumo. Ao unificar cinco tributos históricos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) sob a estrutura de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Dual, a Reforma redesenhou de forma definitiva as bases operacionais da economia nacional. Dentre todos os setores produtivos, as empresas prestadoras de serviços são as que encaram o cenário de transição com maior preocupação e necessidade urgente de adequação estratégica. Historicamente, o setor de serviços brasileiro opera sob a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços), um tributo de competência municipal com alíquotas de apenas 2% a 5% incidentes sobre o faturamento, somado às alíquotas cumulativas de PIS e COFINS que costumam totalizar 3,65% para empresas enquadradas no Lucro Presumido. Esse arranjo gerava uma carga tributária total nominal de cerca de 8,65% sobre a prestação de serviços. Com a transição gradual para o IVA Dual (composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS estadual/municipal), a alíquota geral projetada para 2026 em diante situa-se em torno de 26,5%. Embora o novo sistema traga a não cumulatividade plena (direito a créditos fiscais de IVA sobre insumos adquiridos), o setor de serviços caracteriza-se por ter cadeias produtivas curtas e baseadas fundamentalmente em capital humano (folha de salários, que não gera créditos tributários sob a regra geral de IVA). Por conta disso, o aumento de carga tributária para serviços prestados diretamente ao consumidor final pode ser drástico se medidas preventivas de planejamento tributário não forem adotadas imediatamente. Este guia apresenta uma análise profunda dos novos mecanismos regulatórios da Reforma para o setor de serviços, detalha as regras especiais e aponta os caminhos estratégicos de transição para resguardar as margens do seu negócio.

A Estrutura do IVA Dual: O Fim do ISS, PIS e COFINS

O núcleo da Reforma Tributária é a substituição do emaranhado de tributos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre o Valor Agregado Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência federal e substituirá o PIS e a COFINS, além de parte do IPI. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Dessa forma, a prestação de serviços deixa de ter uma tributação estritamente municipal (ISS) e passa a integrar a sistemática unificada de circulação de bens e direitos tributados de forma não cumulativa.

Essa mudança representa a extinção do ISS, um imposto que por décadas permitiu que municípios mantivessem alíquotas baixas para atração de empresas prestadoras de serviços. Com o IBS, o local da tributação passa a ser o destino da operação (onde o serviço é efetivamente consumido ou onde o cliente se localiza), eliminando a guerra fiscal entre municípios e alterando a distribuição geográfica das receitas tributárias do setor.

O Impacto da Não Cumulatividade Plena no Setor de Serviços

A grande defesa conceitual da Reforma Tributária é a implantação da não cumulatividade plena. Sob esta regra, todo imposto pago na aquisição de insumos pela empresa gera créditos fiscais equivalentes, os quais são deduzidos do valor devido nas saídas (vendas ou prestações de serviço). Para a indústria e o comércio, que adquirem mercadorias físicas, máquinas e matérias-primas ao longo de extensas cadeias de suprimento, a não cumulatividade plena representa um alívio e uma devolução de créditos de IVA muito eficientes.

No entanto, no setor de prestação de serviços de valor agregado (como tecnologia, publicidade, consultoria, advocacia e engenharia), o maior custo de operação é a folha de salários e os honorários profissionais de prestadores de serviços de terceiros. Na estrutura clássica do IVA aprovada, os salários pagos aos colaboradores não geram créditos de CBS ou IBS para a empresa. Como o prestador de serviços adquire poucos insumos físicos tributáveis (como material de escritório ou computadores), ele acumulará poucos créditos a descontar da sua alíquota de saída de ~26,5%. Esse desbalanço acarreta o aumento real da carga tributária líquida, gerando a necessidade urgente de readequação de preços ou de arranjos societários.

Variável Analisada	Regime Atual (Lucro Presumido)	Novo Regime da Reforma (CBS + IBS)
Tributos Incidentes	ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL	CBS, IBS, IRPJ, CSLL
Alíquota Consumada (Nominal)	8,65% (média no Lucro Presumido)	~26,50% (alíquota geral projetada do IVA)
Regime de Deduções	Cumulativo (sem créditos)	Não Cumulativo (créditos sobre insumos)
Local da Tributação	Origem (sede do prestador em regra)	Destino (local de consumo do serviço)
Principal Insumo (Pessoal)	Sem relevância de crédito	Não gera créditos de IVA (foco estratégico)

Diferenciação B2B vs. B2C e a Relevância dos Créditos

Para avaliar o impacto da Reforma nas finanças da empresa, é preciso classificar o tipo de cliente atendido: se é corporativo (B2B - Business to Business) ou consumidor final (B2C - Business to Consumer). No mercado B2B, o aumento da alíquota nominal para ~26,5% é neutralizado pelo fato de que o cliente corporativo (que também apura pelo regime geral de IVA) poderá creditar-se integralmente do valor pago pelo serviço. Dessa forma, para o cliente B2B, a prestação de serviços não ficará mais cara em termos líquidos, pois ele usará o crédito para abater seus próprios IVAs a pagar.

Já no mercado B2C, o cliente é o consumidor final pessoa física ou entidade imune/isenta que não gera créditos de IVA. Para esse público, o aumento nominal de ~8,65% para ~26,5% é repassado integralmente ao preço final do serviço, tornando a operação muito mais cara ou forçando o prestador de serviços a absorver o imposto reduzindo severamente suas próprias margens de rentabilidade.

O Mecanismo de Split Payment e o Fluxo de Caixa

Uma das maiores inovações tecnológicas e operacionais trazidas pela Reforma Tributária é o *Split Payment*. Consiste em um sistema de liquidação financeira e fiscal integrada, no qual os tributos devidos na operação (IBS e CBS) são retidos de forma automática pela instituição financeira ou operadora de pagamentos eletrônicos no exato momento da liquidação da fatura ou nota fiscal.

Na prática, quando o cliente efetua o pagamento de um serviço no valor de R$ 10.000,00, a parcela correspondente ao IBS e CBS (por exemplo, R$ 2.650,00) é transferida diretamente pelo banco ou processadora de pagamentos para a conta de arrecadação do governo. A empresa prestadora de serviços recebe em sua conta corrente apenas o valor líquido de R$ 7.350,00. Esse mecanismo elimina o diferimento tributário (historicamente as empresas recebiam o valor cheio e pagavam as guias no mês seguinte) e drena a liquidez imediata da empresa, exigindo controles rígidos de capital de giro para honrar as despesas cotidianas e a folha de pagamento.

Regimes Diferenciados de Tributação e Reduções Legais

Reconhecendo as particularidades do setor de serviços, a Emenda Constitucional nº 132/2023 previu uma série de regimes diferenciados com reduções nas alíquotas gerais da CBS e IBS. Um dos grupos mais favorecidos é o de profissionais liberais submetidos a conselhos de fiscalização profissional (como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, dentistas e administradores). Para as pessoas jurídicas dessas atividades, a lei prevê uma redução de 30% na alíquota geral do IVA Dual.

Além disso, a lei estabeleceu uma redução de 60% na alíquota para serviços de educação (escolas, faculdades e cursos livres cadastrados) e serviços de saúde pública ou privada regulados (hospitais, clínicas de exames, laboratórios). Para as empresas desses setores, a correta classificação das atividades e a estruturação dos contratos operacionais em conformidade com as leis reguladoras da transição são essenciais para assegurar a fruição desses benefícios fiscais.

Setor de Serviços	Redução de Alíquota Concedida	Alíquota Efetiva Estimada (com base no IVA de 26,5%)
Regra Geral (Serviços Comerciais/TI B2C)	Sem Redução	~26,50%
Profissionais Liberais (Médicos, Advogados, etc.)	30,00% de desconto	~18,55%
Serviços de Educação e Ensino	60,00% de desconto	~10,60%
Serviços de Saúde e Clínicas Médicas	60,00% de desconto	~10,60%

O Cronograma de Transição da Reforma Tributária

A transição para o novo modelo de tributação não ocorrerá da noite para o dia. Ela foi estruturada para ocorrer de forma gradual ao longo de oito anos, de modo a permitir a adaptação tecnológica e financeira do fisco e das empresas. O cronograma inicia-se em 2026 e estende-se até a extinção definitiva dos tributos antigos em 2033.

Em 2026, inicia-se a fase de teste com a cobrança de uma alíquota simbólica de 1% (sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS), a qual será compensada com o PIS/COFINS devido no mesmo ano. Em 2027, ocorre a implantação plena da CBS federal, resultando na extinção definitiva do PIS e da COFINS nacionais. O IPI também é extinto na maior parte das operações neste ano. O IBS estadual/municipal inicia sua escalada de aumento progressivo enquanto o ISS e o ICMS têm suas alíquotas reduzidas ano a ano de 2029 a 2032. Em 2033, o ISS e o ICMS são totalmente extintos e o IBS assume integralmente a cobrança local.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Deixar de revisar a carteira de clientes sob a ótica de B2B vs. B2C antes da transição da Reforma
Risco: Incapacidade de renegociar margens de contratos com clientes finais (B2C), que sofrerão o impacto bruto de aumento do IVA sem direito a créditos.
Como Evitar: Segregue sua receita faturada por perfil de cliente e planeje cláusulas de repasse tributário ou migração de margens nos contratos vigentes.
Erro: Ignorar o impacto financeiro imediato do Split Payment nas projeções de capital de giro
Risco: Falta de recursos para honrar despesas trabalhistas e operacionais cotidianas por conta do imposto retido automaticamente nas contas de liquidação bancária.
Como Evitar: Ajuste o fluxo de caixa preventivamente, estendendo prazos médios de fornecedores e mantendo reservas de liquidez equivalentes às retenções diárias de IBS/CBS.
Erro: Achar que as empresas prestadoras de serviços no Simples Nacional estão totalmente imunes à Reforma
Risco: Perda de competitividade no mercado B2B, pois o Simples Nacional transfere menos créditos ao cliente do que o regime regular de CBS/IBS.
Como Evitar: Analise a conveniência de optar por recolher a CBS e o IBS pelo regime geral 'por fora' do Simples Nacional para poder transferir créditos cheios aos clientes corporativos.

Estudos de Caso

Cenário: Uma empresa de software tributada no Lucro Presumido atende grandes corporações industriais (B2B). Com o aumento da alíquota da CBS + IBS para 26,5%, temeu a perda de contratos pela aparente elevação substancial de preços.

Resolução: A DeKalk realizou um estudo contábil demonstrando aos clientes da empresa que o imposto de 26,5% geraria crédito fiscal integral imediato em suas respectivas apurações de IVA. Os contratos foram repactuados, mantendo-se o preço líquido do serviço inalterado e preservando-se a margem operacional de 20% da empresa de software sem prejuízo à sua competitividade comercial.

Cenário: Uma clínica médica e fisioterápica prestava serviços a consumidores finais pessoas físicas (B2C), temendo perder pacientes com o repasse de impostos decorrente do fim do ISS e da transição para a alíquota de IVA.

Resolução: A equipe da DeKalk auxiliou a clínica a se enquadrar formalmente no regime diferenciado de saúde regulado pela Lei da Reforma. Com a classificação correta das atividades e a comprovação da regularidade dos conselhos profissionais, a clínica obteve o desconto legal de 60% na alíquota do IVA. Isso limitou a alíquota efetiva a 10,6%, mantendo os preços finais acessíveis e evitando a queda no volume de atendimentos de pacientes particulares.

Custos e Riscos de Caixa

A ausência de planejamento operacional e fiscal na transição da Reforma Tributária acarreta graves perdas financeiras estruturais para as empresas de serviços.

Orientação Profissional

A Reforma Tributária exige assessoria preventiva. A DeKalk Contabilidade atua na reestruturação do seu fluxo de caixa para adaptação ao Split Payment, planeja o enquadramento em regimes diferenciados (médicos, advogados, escolas) e auxilia na precificação técnica B2B/B2C, garantindo que seu negócio cruze a transição tributária com segurança e lucratividade.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que muda na tributação de serviços com a Reforma Tributária?

Resposta: O ISS municipal e o PIS/COFINS federais são extintos, sendo substituídos gradualmente pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual/municipal) sob a forma de IVA Dual.

Pergunta: Qual será a alíquota do IVA sobre os serviços?

Resposta: A alíquota geral combinada de IBS e CBS projetada é de cerca de 26,5%, mas existem reduções específicas para diversos setores.

Pergunta: O que é o mecanismo do Split Payment?

Resposta: É a retenção automática dos impostos (IBS e CBS) no momento do pagamento eletrônico da nota fiscal, repassando o imposto ao governo e apenas o saldo líquido ao prestador.

Pergunta: Os salários pagos geram créditos de IVA na prestação de serviços?

Resposta: Não, as despesas com folha de pagamento de empregados não geram créditos tributários na sistemática clássica aprovada do IVA brasileiro.

Pergunta: Profissionais liberais têm algum desconto na alíquota?

Resposta: Sim, a Reforma garante uma redução de 30% na alíquota geral da CBS e IBS para profissionais liberais fiscalizados por conselhos profissionais (médicos, advogados, contadores, etc.).

Pergunta: Serviços de saúde e educação terão desconto?

Resposta: Sim, as atividades de ensino e serviços de saúde regulados possuem desconto de 60% na alíquota geral combinada de CBS e IBS.

Pergunta: O que muda para a empresa de serviços no Simples Nacional?

Resposta: O Simples Nacional é mantido, mas para prestar serviços para grandes empresas B2B pode ser vantajoso recolher IBS/CBS por fora para gerar créditos cheios.

Pergunta: O que é o IVA Dual?

Resposta: É o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado dividido em dois: a CBS (competência federal) e o IBS (competência estadual e municipal).

Pergunta: Quando se inicia a cobrança das novas alíquotas?

Resposta: Uma fase de teste com alíquota de 1% inicia-se em 2026. A CBS federal passa a ser cobrada plenamente em 2027 e o IBS estadual/municipal se consolida de 2029 a 2033.

Pergunta: Como funciona o repasse de créditos de serviços no mercado B2B?

Resposta: Quando uma empresa contrata serviços de outra, ela pode creditar-se do valor total de IBS/CBS pago sobre a fatura, amortizando o imposto devido em sua própria apuração fiscal.

Pergunta: E no mercado B2C, qual o impacto?

Resposta: No mercado B2C (cliente consumidor final), não há geração de crédito. Logo, o aumento tributário encarece diretamente o preço final cobrado pelo serviço.

Pergunta: O ISS continuará existindo até quando?

Resposta: O ISS municipal será cobrado normalmente com regras atuais até 2028. De 2029 a 2032 suas alíquotas serão reduzidas progressivamente até a extinção completa em 2033.

Pergunta: Quem será responsável por gerenciar a arrecadação do IBS?

Resposta: A arrecadação e partilha do IBS municipal e estadual serão coordenadas por um órgão unificado chamado Comitê Gestor do IBS.

Pergunta: As empresas prestadoras de serviço terão mais burocracia?

Resposta: No longo prazo haverá simplificação pelo fim de dezenas de obrigações acessórias municipais e estaduais diferentes. Porém, o período de transição exigirá gerenciar ambos os sistemas em paralelo.

Pergunta: Como preparar o caixa da minha empresa para o Split Payment?

Resposta: Mantenha um fluxo de caixa com reservas financeiras e negocie prazos com fornecedores, já que o faturamento entrará na conta bancária deduzido dos tributos retidos na fonte.

Pergunta: Serviços prestados para o exterior pagam IVA na Reforma?

Resposta: Não, a Reforma Tributária mantém a desoneração total de exportação de serviços, imunes de CBS e IBS.

Pergunta: O IRPJ e a CSLL mudam com essa Reforma?

Resposta: Não, essa etapa da Reforma altera apenas os impostos incidentes sobre o consumo de bens e serviços. A reforma dos impostos sobre a renda (IRPJ/CSLL) e sobre a folha é tratada em discussões legislativas posteriores.

Pergunta: Serviços de transporte coletivo e aviação têm tratamento especial?

Resposta: Sim, serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano têm regras de isenção ou tarifas reduzidas previstas em lei complementar.

Pergunta: O que acontece se eu não adaptar meu cadastro de clientes para a Reforma?

Resposta: Sua empresa poderá faturar impostos a maior de forma desnecessária ou perder contratos corporativos por emitir notas sem os dados fiscais de creditamento.

Pergunta: Como a DeKalk apoia a transição para os novos impostos?

Resposta: Realizamos auditorias de custos e contratos, adaptamos sistemas ERP, planejamos estratégias B2B/B2C e garantimos conformidade tanto nos tributos atuais quanto nos novos em fase de transição.

Fontes Consultadas

Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 - Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo
Estudos e Projeções do Ministério da Fazenda sobre Alíquotas de Referência do IVA Dual
Textos Oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a Regulamentação Tributária