Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como Funciona o PIS: Alíquotas, Regimes e Créditos

Resumo: Saiba como funciona o PIS, as alíquotas do regime cumulativo (0,65%) e não cumulativo (1,65%), como aproveitar créditos, os prazos de apuração e as obrigações acessórias correlacionadas.

O PIS — Programa de Integração Social — é uma contribuição social federal criada pela Lei Complementar nº 7/1970 com a finalidade original de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e de custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial anual. Ao longo das décadas, o PIS passou por profundas transformações em sua sistemática de apuração e recolhimento, consolidando-se hoje como um dos tributos mais relevantes na composição da carga tributária das empresas brasileiras, especialmente as de grande porte operando no regime do Lucro Real. O PIS é juridicamente definido como uma contribuição para o financiamento da seguridade social, com destinação constitucional parcialmente vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Sua base de cálculo é a receita bruta mensal da empresa, mas a forma de cálculo e as alíquotas aplicáveis diferem radicalmente conforme o regime tributário do contribuinte. Essa divisão em dois regimes distintos — o cumulativo e o não cumulativo — é uma das características mais complexas do sistema tributário brasileiro e frequentemente gera confusão entre empresários e até profissionais da área contábil que não lidam rotineiramente com a escrituração do PIS e da COFINS. No regime cumulativo, aplicável às empresas do Lucro Presumido e às optantes do Simples Nacional que recolhem PIS separadamente, a alíquota é de 0,65% sobre a receita bruta, sem qualquer direito ao aproveitamento de créditos sobre insumos, serviços ou bens adquiridos. É uma sistemática simples, mas economicamente menos eficiente para empresas com alto volume de despesas operacionais com aquisição de bens e serviços tributados. No regime não cumulativo, aplicável exclusivamente às empresas do Lucro Real, a alíquota sobe para 1,65%, mas o contribuinte tem direito a deduzir créditos calculados sobre uma ampla gama de insumos, despesas e investimentos, podendo resultar em carga tributária efetiva muito inferior à alíquota nominal. Neste artigo elaborado pelo setor de escrituração fiscal da DeKalk Contabilidade, detalhamos o funcionamento do PIS nos dois regimes, as regras de creditamento no regime não cumulativo, as receitas sujeitas a alíquotas diferenciadas (monofásicas e de substituição tributária), os prazos de recolhimento e as obrigações acessórias que a empresa deve cumprir para manter a conformidade fiscal.

O PIS Cumulativo: Alíquota, Base e Aplicação

O PIS cumulativo é regido pela Lei nº 9.715/1998 e aplica-se às empresas tributadas pelo Lucro Presumido, às instituições financeiras, seguradoras e às entidades sem fins lucrativos. Nessa modalidade, o tributo é calculado pela simples multiplicação da receita bruta mensal pela alíquota de 0,65%, sem possibilidade de dedução de créditos sobre custos e despesas.

A base de cálculo do PIS cumulativo é a receita bruta total do mês, que inclui a receita de vendas de mercadorias, serviços prestados e receitas financeiras. Algumas exclusões são permitidas: devoluções de vendas, descontos incondicionais concedidos (registrados na nota fiscal) e receitas de exportação são excluídas da base de cálculo.

O PIS Não Cumulativo: Alíquota e Direito ao Crédito

O PIS não cumulativo foi instituído pela Lei nº 10.637/2002 e aplica-se exclusivamente às empresas tributadas pelo Lucro Real. A alíquota é de 1,65% sobre a receita bruta, mas o contribuinte pode deduzir créditos calculados sobre uma série de insumos e despesas, tornando a carga tributária efetiva potencialmente inferior à do regime cumulativo para empresas com alto volume de compras tributadas.

Insumo / Despesa	Gera Crédito de PIS?	Alíquota de Crédito
Aquisição de bens para revenda (mercadorias)	Sim	1,65% sobre o valor de compra
Insumos utilizados na produção de bens e serviços	Sim	1,65% sobre o custo do insumo
Energia elétrica e térmica, combustíveis e lubrificantes	Sim	1,65% sobre o valor da conta/nota
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos	Sim (se usados na atividade)	1,65% sobre o valor do aluguel
Depreciação de ativos imobilizados novos	Sim (quota mensal)	1,65% sobre a quota de depreciação
Serviços tomados de pessoas jurídicas	Sim (quando relacionados à atividade)	1,65% sobre o valor do serviço
Fretes na operação de venda (pago pelo vendedor)	Sim	1,65% sobre o frete
Salários e encargos trabalhistas	Não	Não gera crédito

PIS Monofásico: Setores com Tributação Diferenciada

Para determinados setores da economia, o legislador optou pelo modelo monofásico de tributação do PIS: o tributo é recolhido integralmente por um único contribuinte na cadeia (geralmente o produtor ou importador), com alíquotas diferenciadas e mais elevadas, e as demais etapas da cadeia (distribuidor, varejista) ficam com alíquota zero. Os principais setores sujeitos ao PIS monofásico são: combustíveis e derivados de petróleo, produtos farmacêuticos, cosméticos, autopeças e bebidas.

Comparativo: PIS Cumulativo vs. Não Cumulativo

Critério	PIS Cumulativo	PIS Não Cumulativo
Regime Tributário Aplicável	Lucro Presumido	Lucro Real
Alíquota	0,65%	1,65%
Direito a Crédito	Não	Sim (ampla lista de insumos)
Base de Cálculo	Receita bruta do mês	Receita bruta do mês (com exclusões)
Vantagem Principal	Simplicidade e alíquota menor	Créditos sobre insumos reduzem a carga efetiva
Obrigação Acessória	EFD-Contribuições (mensal)	EFD-Contribuições (mensal)

Prazo de Recolhimento e Obrigações Acessórias do PIS

O PIS deve ser recolhido mensalmente via DARF, com vencimento até o último dia útil do segundo decêndio (dias 1 a 10) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. A escrituração mensal do PIS é feita na EFD-Contribuições (parte do SPED), transmitida eletronicamente à Receita Federal até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao de referência.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Classificar erroneamente a empresa como sujeita ao PIS cumulativo quando ela apura pelo Lucro Real (não cumulativo)
Risco: Recolhimento incorreto de PIS (a maior ou a menor) e inconsistência com a ECF, gerando potencial autuação no cruzamento de dados da Receita Federal
Como Evitar: Verificar o regime tributário da empresa (Lucro Real = não cumulativo obrigatório) e parametrizar corretamente o sistema contábil e a EFD-Contribuições.
Erro: Não aproveitar créditos de PIS sobre insumos, energia elétrica e aluguéis no regime não cumulativo
Risco: Pagamento de PIS a maior durante meses ou anos, com crédito prescrevendo em 5 anos sem possibilidade de recuperação posterior
Como Evitar: Realizar levantamento mensal de todas as notas fiscais de entrada que geram crédito de PIS e escriturá-las corretamente na EFD-Contribuições.
Erro: Incluir receitas de exportação na base de cálculo do PIS
Risco: Pagamento indevido de PIS sobre receitas constitucionalmente imunes, gerando crédito a ser recuperado via PER/DCOMP com custo operacional adicional
Como Evitar: Segregar as receitas de exportação das receitas internas na apuração mensal do PIS e aplicar alíquota zero sobre os valores exportados.

Estudos de Caso

Cenário: Uma indústria de processamento de alimentos no Lucro Real estava apurando o PIS sem aproveitar os créditos sobre os insumos agrícolas comprados de pessoas jurídicas, que representavam 65% do seu custo de produção.

Resolução: A DeKalk realizou revisão da escrituração dos últimos 24 meses, identificou R$ 142.000,00 em créditos de PIS não aproveitados sobre insumos e energia elétrica, e recuperou o saldo via PER/DCOMP, aplicando-o para quitar parcelas de IRPJ dos trimestres seguintes.

Custos e Riscos de Caixa

Erros na apuração do PIS geram tanto recolhimento indevido a maior quanto risco de auto de infração por recolhimento a menor, ambos com consequências financeiras relevantes.

Orientação Profissional

A DeKalk Contabilidade realiza a apuração mensal completa do PIS, identifica todos os créditos disponíveis no regime não cumulativo e escritura a EFD-Contribuições com precisão técnica, garantindo que sua empresa pague exatamente o que deve — nem mais, nem menos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que é o PIS?

Resposta: O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição social federal incidente sobre a receita bruta das empresas, destinada ao custeio do seguro-desemprego e abono salarial.

Pergunta: Qual é a alíquota do PIS?

Resposta: 0,65% no regime cumulativo (Lucro Presumido) e 1,65% no regime não cumulativo (Lucro Real), com possibilidade de créditos neste último.

Pergunta: Empresa do Simples Nacional paga PIS separadamente?

Resposta: Não. O PIS está incluído na alíquota unificada do Simples Nacional recolhida via DAS mensal.

Pergunta: O que é o PIS não cumulativo?

Resposta: É o regime de apuração do PIS aplicável às empresas do Lucro Real, com alíquota de 1,65% e direito a deduzir créditos sobre insumos e despesas admitidos em lei.

Pergunta: Quais despesas geram crédito de PIS no Lucro Real?

Resposta: Compras de mercadorias para revenda, insumos de produção, energia elétrica, aluguéis de bens usados na atividade, fretes de venda e depreciação de ativos novos.

Pergunta: Salários pagos geram crédito de PIS?

Resposta: Não. Salários, encargos trabalhistas e verbas rescisórias não geram crédito de PIS no regime não cumulativo.

Pergunta: Exportações pagam PIS?

Resposta: Não. As receitas de exportação de produtos e serviços são imunes ao PIS por disposição constitucional, com alíquota zero aplicável.

Pergunta: O que é o PIS monofásico?

Resposta: É o regime de tributação concentrada em um único elo da cadeia (produtor/importador), com alíquota mais elevada e alíquota zero para os demais elos.

Pergunta: Qual o prazo de recolhimento do PIS?

Resposta: Até o último dia útil do segundo decêndio (dia 10) do mês seguinte ao da apuração, via DARF com código específico por regime.

Pergunta: O PIS é mensal ou trimestral?

Resposta: O PIS é sempre de apuração mensal, independentemente do regime de tributação da empresa (cumulativo ou não cumulativo).

Pergunta: O que é a EFD-Contribuições?

Resposta: É a Escrituração Fiscal Digital de PIS e COFINS, obrigação acessória mensal do SPED que detalha a apuração dos dois tributos.

Pergunta: Empresa do Lucro Presumido pode mudar para o PIS não cumulativo?

Resposta: Não diretamente. O regime de PIS/COFINS segue o regime de tributação do IRPJ. Mudar para o não cumulativo exige migrar para o Lucro Real.

Pergunta: O crédito de PIS pode ser compensado com outros tributos?

Resposta: Sim. Saldos credores de PIS no regime não cumulativo podem ser compensados com COFINS, IRPJ, CSLL ou outros tributos administrados pela RFB via PER/DCOMP.

Pergunta: Qual é o código DARF do PIS cumulativo?

Resposta: O código DARF para recolhimento do PIS cumulativo é 8109. Para o PIS não cumulativo, o código é 6912.

Pergunta: PIS e COFINS são calculados juntos?

Resposta: São calculados de forma independente, mas pela mesma metodologia. A EFD-Contribuições escritura os dois tributos no mesmo arquivo mensal.

Pergunta: O que é o crédito presumido de PIS?

Resposta: É um crédito especial concedido por lei a determinados setores (como agroindústria) calculado não sobre compras reais, mas sobre uma presunção legal de insumos utilizados.

Pergunta: PIS incide sobre receitas financeiras no Lucro Real?

Resposta: Sim, mas com alíquota reduzida de 0,65% sobre receitas financeiras, conforme Decreto nº 8.426/2015.

Pergunta: O que é o diferimento de crédito de PIS?

Resposta: É o direito de aproveitar créditos de PIS em meses futuros quando o saldo credor supera o débito apurado no mês corrente.

Pergunta: Serviços tomados de autônomos (PF) geram crédito de PIS?

Resposta: Não. Apenas serviços tomados de pessoas jurídicas (CNPJ) geram crédito de PIS no regime não cumulativo.

Pergunta: Como a DeKalk otimiza a apuração do PIS da minha empresa?

Resposta: Realizamos levantamento completo de todas as notas de entrada, classificamos os créditos admissíveis e escrituramos a EFD-Contribuições com maximização legal dos créditos disponíveis.

Fontes Consultadas

Lei Complementar nº 7/1970 - Criação do Programa de Integração Social (PIS)
Lei nº 9.715/1998 - PIS Cumulativo (Lucro Presumido)
Lei nº 10.637/2002 - PIS Não Cumulativo (Lucro Real)
Decreto nº 8.426/2015 - Alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras