Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como Gerar DAS do MEI: artigo e Prazos Mensais

Resumo: Tudo o que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa saber para emitir e pagar a guia mensal do DAS. Garanta sua cobertura previdenciária e CNPJ ativo.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a guia unificada mensal por meio da qual o Microempreendedor Individual quita suas obrigações fiscais e garante o acesso a uma ampla cobertura de direitos previdenciários junto ao INSS. Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, o regime do MEI foi desenhado especificamente para trazer para a formalidade legal milhões de trabalhadores autônomos e microempreendedores que operavam sem amparo jurídico no Brasil. Ao pagar a guia única mensal do DAS, o MEI cumpre suas obrigações de impostos de forma unificada e simplificada. Ao contrário de empresas de maior porte, cujo imposto varia de acordo com o faturamento bruto auferido nas vendas, o imposto do MEI é fixo, calculado com base em percentuais mínimos do salário-mínimo nacional vigente, acrescido de valores irrisórios de impostos locais. No entanto, por ter um custo mensal reduzido (geralmente em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00), muitos microempreendedores cometem o erro de negligenciar o pagamento mensal do DAS, acumulando pendências cadastrais eletrônicas, correndo o risco de cancelamento compulsório do CNPJ e perdendo o direito a benefícios fundamentais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Dominar a emissão mensal do DAS no Portal do Empreendedor, compreender os valores cobrados em cada atividade e manter a quitação rigorosa dentro do vencimento é indispensável para a segurança do seu negócio. Este guia prático e detalhado apresenta o passo a passo completo para a geração da guia do DAS-MEI em 2026, com orientações regulamentadas de especialistas contábeis para evitar restrições fiscais.

O que é o DAS-MEI e quais impostos estão embutidos?

O DAS-MEI é a guia única de tributação mensal do microempreendedor individual. Nela estão embutidos a contribuição previdenciária patronal e do trabalhador unificada destinada ao INSS, o ICMS (tributo estadual de comércio) e o ISS (tributo municipal de prestação de serviços). O imposto do MEI é fixado independentemente do faturamento bruto obtido no mês de exercício.

Os valores embutidos no DAS-MEI de 2026 são compostos por: 5% do salário-mínimo nacional destinado ao INSS (garantindo aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão); R$ 1,00 fixo de ICMS (caso exerça atividades comerciais ou industriais); e R$ 5,00 fixos de ISS (caso exerça atividades de prestação de serviços). Se a empresa atuar em ambos os setores (como um salão de beleza que também revende cosméticos), ela recolherá ambos os valores locais na mesma guia unificada mensal.

Passo a Passo para Gerar a Guia do DAS-MEI

A emissão do DAS-MEI é digital e pode ser feita de forma gratuita e rápida pelo computador ou celular, sem a necessidade de softwares pagos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor oficial do governo federal ou o portal do Simples Nacional. 2. Clique na opção 'Já sou MEI' e selecione o serviço 'Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)'. 3. Insira o CNPJ da empresa completo e clique em 'Continuar'. 4. Acesse o sistema PGMEI e selecione a opção 'Emitir Guia de Pagamento (DAS)'. 5. Selecione o ano-calendário vigente. 6. Marque os meses de apuração que deseja pagar (geralmente o mês atual e eventuais guias vencidas acumuladas). 7. Clique em 'Apurar/Gerar DAS' para fazer o download do arquivo PDF contendo o boleto bancário ou para visualizar o QR Code para pagamento por PIX.

Prazos de Vencimento e as Consequências do Atraso

A guia do DAS-MEI possui vencimento unificado no dia 20 de cada mês subsequente ao período de apuração (por exemplo, o DAS do período de competência de maio vence no dia 20 de junho). Se o dia 20 coincidir com um fim de semana ou feriado nacional, o vencimento é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

O atraso sistemático no pagamento do DAS acarreta multas diárias moratórias de 0,33% (limitada ao teto de 20% do valor do imposto) mais juros calculados com base na taxa SELIC mensal acumulada. Além disso, o acúmulo de débitos sem parcelamento cadastrado impede o MEI de obter certidões negativas de débito, bloqueia a emissão de notas fiscais nas prefeituras e suspende a contagem de tempo de contribuição previdenciária do empreendedor perante o INSS.

Status de Pagamento	Encargos Aplicados	Consequências no CNPJ	Procedimento de Regularização
DAS em Dia (até dia 20)	Sem juros ou encargos	CNPJ regularizado, cobertura INSS ativa	Pagamento normal via banco ou PIX
DAS em Atraso (recente)	Multa 0,33% ao dia (máx. 20%) + SELIC	Acúmulo de juros de mora no boleto	Gerar nova guia atualizada no PGMEI
Débitos Acumulados (+ de 12 meses)	Multas consolidadas + restrições cadastrais	Risco de suspensão ou cancelamento compulsório	Solicitar parcelamento de débitos no e-CAC

Valores Fixos do DAS-MEI por Atividade Econômica

Conforme estipulado pelas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os valores totais devidos mensalmente na guia do DAS-MEI variam exclusivamente de acordo com a natureza da ocupação declarada no CNPJ:

Atividade do MEI	Composição do Imposto	Valores Médios Estimados (Salário-mínimo 2026)
Comércio / Indústria	5% INSS + R$ 1,00 ICMS estadual	~ R$ 71,00 a R$ 76,00 mensais
Prestador de Serviços	5% INSS + R$ 5,00 ISS municipal	~ R$ 75,00 a R$ 80,00 mensais
Atividade Mista (Comércio + Serviços)	5% INSS + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS	~ R$ 76,00 a R$ 81,00 mensais
MEI Transportador Autônomo (Caminhoneiro)	12% INSS + R$ 5,00 ISS (regra especial)	~ R$ 160,00 a R$ 170,00 mensais

Erros Comuns e Riscos

Erro: Deixar de emitir e pagar o DAS nos meses em que a empresa MEI não registrou faturamento ou vendas
Risco: Acúmulo involuntário de débitos fiscais, incidência de multas diárias e perda de carência previdenciária de aposentadoria no INSS.
Como Evitar: Lembre-se que o DAS do MEI possui valor fixo obrigatório que deve ser pago mensalmente, independentemente de haver ou não vendas no mês.
Erro: Utilizar canais ou aplicativos de terceiros não oficiais que cobram taxas para a geração da guia do DAS
Risco: Pagamento de custos administrativos indevidos para intermediários e risco de vazamento de dados cadastrais e fiscais do CNPJ.
Como Evitar: Emita as guias exclusivamente pelos portais oficiais do governo federal (.gov.br), do Simples Nacional ou pelo app oficial do MEI da Receita.
Erro: Acumular débitos atrasados por mais de dois anos sem solicitar o parcelamento ordinário das guias
Risco: Exclusão automática de ofício do regime do SIMEI, transferência das dívidas previdenciárias para o CPF do sócio e cancelamento do CNPJ.
Como Evitar: Acesse regularmente o portal e-CAC da Receita Federal e verifique pendências fiscais, solicitando parcelamentos preventivos quando necessário.

Estudos de Caso

Cenário: Uma cabeleireira MEI atuava de forma autônoma e deixou de pagar o DAS por 14 meses consecutivos devido a dificuldades operacionais, perdendo sua cobertura do INSS.

Resolução: A DeKalk acessou o PGMEI, efetuou o levantamento das pendências consolidadas e parcelou os débitos em 12 parcelas fixas acessíveis. A regularização reativou a inscrição municipal, reestabeleceu sua qualidade de segurada do INSS e blindou o CNPJ contra o cancelamento compulsório.

Cenário: Um mecânico MEI pagava o DAS e também recolhia guias de ISS avulsas na prefeitura toda vez que um cliente exigia nota fiscal com destaque de impostos.

Resolução: A DeKalk realizou a auditoria das contas e orientou o mecânico a cessar o pagamento das guias avulsas municipais de ISS, demonstrando que o tributo de serviços já estava unificado na taxa fixa mensal de R$ 5,00 do DAS. A adequação eliminou custos indevidos imediatos.

Custos e Riscos de Caixa

A inadimplência sistemática nas obrigações mensais do MEI acarreta a perda de direitos previdenciários e restrições patrimoniais.

Orientação Profissional

A regularidade do DAS é a segurança do microempreendedor. A DeKalk Contabilidade ajuda o seu MEI monitorando as guias mensais de tributação, emitindo os DARFs eletrônicos de parcelamentos ativos e garantindo a transmissão da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) dentro dos prazos legais.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que é o DAS-MEI?

Resposta: É a guia única mensal por meio da qual o Microempreendedor Individual recolhe o INSS previdenciário e os impostos de comércio (ICMS) e serviços (ISS) de forma unificada.

Pergunta: Como gerar a guia do DAS do MEI?

Resposta: A guia é gerada gratuitamente inserindo o CNPJ da empresa no portal do Simples Nacional (ferramenta PGMEI) ou no aplicativo oficial do MEI da Receita Federal.

Pergunta: Qual o vencimento mensal do DAS-MEI?

Resposta: A guia vence mensalmente no dia 20 de cada mês subsequente ao fato gerador das receitas.

Pergunta: O MEI precisa pagar o DAS mesmo sem faturamento no mês?

Resposta: Sim, o imposto do MEI é fixo e obrigatório, devendo ser pago em todos os meses em que o CNPJ estiver ativo, mesmo que não tenha ocorrido faturamento.

Pergunta: Quais impostos estão embutidos na guia do DAS-MEI?

Resposta: Previdência Social (INSS), ICMS (estadual sobre circulação de produtos) e ISS (municipal sobre a prestação de serviços).

Pergunta: Qual o valor da guia do DAS-MEI em 2026?

Resposta: O valor corresponde a 5% do salário-mínimo nacional vigente (para o INSS), acrescido de R$ 1,00 para comércio (ICMS) e R$ 5,00 para serviços (ISS).

Pergunta: Onde posso pagar a guia do DAS-MEI?

Resposta: Pode ser pago em agências bancárias, lotéricas, aplicativos de internet banking ou instantaneamente via PIX utilizando o QR Code impresso no boleto.

Pergunta: O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS-MEI?

Resposta: A guia acumula juros de mora calculados com base na taxa SELIC mensal e multa de mora de 0,33% ao dia, limitada ao teto de 20% do valor total.

Pergunta: Como parcelar guias de DAS-MEI em atraso?

Resposta: O parcelamento de débitos declarados pode ser solicitado diretamente no e-CAC da Receita Federal ou na aba de serviços do portal do Simples Nacional em até 60 parcelas.

Pergunta: O pagamento do DAS garante aposentadoria?

Resposta: Sim, o pagamento regular garante aposentadoria por idade e invalidez, além de auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

Pergunta: Qual o faturamento anual máximo do MEI?

Resposta: O faturamento anual máximo permitido para enquadramento como MEI é de R$ 81.000,00 ao ano.

Pergunta: Como emitir a guia de DAS atrasada?

Resposta: Acesse o portal PGMEI, selecione a apuração em atraso e emita uma nova guia, que será gerada com os juros e multa calculados automaticamente.

Pergunta: Posso gerar o DAS do MEI pelo aplicativo de celular?

Resposta: Sim, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo gratuito 'MEI' para celulares Android e iOS, onde é possível gerar o DAS e consultar guias pagas.

Pergunta: O que acontece se o CNPJ do MEI for cancelado por inadimplência?

Resposta: O CNPJ é extinto em definitivo, e as dívidas fiscais previdenciárias acumuladas são transferidas automaticamente para o CPF do titular.

Pergunta: MEI Caminhoneiro paga o mesmo valor de DAS?

Resposta: Não. O MEI Caminhoneiro possui regramento especial com contribuição de INSS de 12% sobre o salário-mínimo, elevando o valor da guia unificada.

Pergunta: O que é DASN-SIMEI?

Resposta: É a declaração anual de faturamento obrigatória que o MEI deve entregar até 31 de maio de cada ano contendo as vendas do ano anterior.

Pergunta: Como obter o extrato de guias de DAS pagas?

Resposta: A consulta do histórico de guias quitadas e compensadas pode ser feita na aba 'Consulta Extrato/Pendências' do PGMEI ou no e-CAC.

Pergunta: O valor do DAS aumenta todo ano?

Resposta: Sim, pois a parcela de INSS é calculada com base no valor do salário-mínimo nacional, que sofre reajustes anuais pelo governo federal.

Pergunta: A Reforma Tributária extingue o MEI?

Resposta: Não. A Reforma Tributária preserva integralmente o regime de tributação simplificada do MEI e do Simples Nacional.

Pergunta: Como a DeKalk apoia o microempreendedor individual?

Resposta: Monitoramos o pagamento das guias mensais, realizamos a declaração anual obrigatória (DASN-SIMEI), regularizamos parcelamentos ativos e orientamos sobre a emissão de notas.

Fontes Consultadas

Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regulamenta os tributos do Microempreendedor
Portal do Empreendedor - Manuais de Orientação Contribuinte MEI