Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como migrar para o Simples Nacional em 2026: Guia de Regularização

Resumo: Passo a passo definitivo para enquadrar sua empresa no Simples Nacional. Prazos de solicitação, CNDs e planejamento do Fator R.

A escolha do regime tributário é uma das decisões financeiras mais determinantes para a sobrevivência e a rentabilidade de qualquer empresa brasileira. Dentre os regimes disponíveis, o Simples Nacional destaca-se pela atratividade de unificar oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de arrecadação mensal (o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional), reduzindo a carga fiscal e a burocracia contábil das micro e pequenas empresas. Porém, migrar de regime tributário não é um ato de livre arbítrio que pode ser executado a qualquer momento: o processo é estritamente regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, exigindo o cumprimento de regras societárias rígidas, limites de faturamento acumulado e, acima de tudo, a total regularidade cadastral e fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal. Um erro de prazo irrevogável ou a existência de uma pequena pendência fiscal nos sistemas da Receita Federal ou de uma prefeitura municipal pode resultar no indeferimento sumário da opção, obrigando a empresa a permanecer por um ano inteiro tributando pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o que muitas vezes inviabiliza o fluxo de caixa. A DeKalk Contabilidade preparou este artigo detalhando o passo a passo operacional de como migrar para o Simples Nacional, os prazos de adesão e os requisitos de saneamento de débitos para homologação sem riscos.

O Que é o Simples Nacional e as Vantagens do Regime Unificado

O Simples Nacional é um regime especial de tributação criado pela Lei Complementar nº 123/2006 com o objetivo de dar tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A principal vantagem operacional do Simples é a unificação de impostos de diferentes esferas governamentais em uma única base de cálculo e guia de recolhimento. Estão unificados no DAS os seguintes tributos:

• Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária, correspondente aos 20% da folha de pagamento patronal, RAT e Terceiros). • Estaduais: ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). • Municipais: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Além da simplificação de emitir apenas uma guia mensal de recolhimento, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas de dezenas de obrigações acessórias complexas exigidas das empresas do Lucro Presumido e Lucro Real (tais como EFD-Contribuições, SPED Fiscal de ICMS/IPI de forma cheia, DCTF clássica e a contribuição para outras entidades - Terceiros). Tributariamente, a economia pode ser massiva: enquanto um prestador de serviços no Lucro Presumido arca com uma alíquota fixa federal e municipal entre 13,33% e 16,33% de impostos sobre o faturamento bruto, no Simples Nacional a tributação de serviços no Anexo III inicia-se em apenas 6,00%, gerando uma economia imediata de mais de 50% de custo tributário nominal.

Quem Pode Optar: Limites Fiscais e Sublimites Regionais

Embora o Simples seja atrativo, a legislação impõe limites severos para que o CNPJ possa ser enquadrado no regime. O primeiro critério é o limite de faturamento anual:

• Microempresa (ME): Faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00. • Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento bruto anual acima de R$ 360.000,00 e limite de até R$ 4.800.000,00.

É fundamental ressaltar a existência do **sublimite do Simples Nacional**. Para fins de recolhimento unificado do ICMS estadual e do ISS municipal no DAS, o limite nacional de enquadramento das empresas é de R$ 3.600.000,00 acumulados nos últimos 12 meses. Caso a EPP ultrapasse esse sublimite (faturando entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00), ela permanece enquadrada no Simples Nacional para recolhimento apenas dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP), mas é obrigada a apurar e recolher o ICMS e o ISS por fora do DAS, seguindo as regras normais de débito e crédito estaduais e a legislação municipal, o que aumenta a burocracia contábil significativamente.

Além do faturamento, existem restrições societárias impeditivas: a empresa não pode ter outra pessoa jurídica (CNPJ) como sócia, o sócio não pode residir no exterior e, se um sócio possuir participação em outra empresa que também esteja enquadrada no Simples Nacional, a soma do faturamento bruto anual de todas as empresas do sócio não pode ultrapassar o limite geral de R$ 4,8 milhões.

Prazos Irrevogáveis de Opção: Empresas Ativas vs. Empresas Novas

O enquadramento no Simples Nacional ocorre exclusivamente sob janelas temporais de solicitação rígidas e predefinidas pela Receita Federal, sem possibilidade de prorrogação administrativa. A janela de adesão muda conforme o status operacional da empresa:

• Empresas Ativas (Migração de Regime): Para empresas que já estão em operação e tributam pelo Lucro Presumido ou Lucro Real e desejam migrar para o Simples Nacional, a solicitação deve ser realizada exclusivamente no mês de **Janeiro** (até o último dia útil, 31 de janeiro). O agendamento da opção pode ser feito nos meses de novembro e dezembro do ano anterior para detecção antecipada de pendências, mas a consolidação e homologação ocorrem em janeiro. Uma vez aprovada, a migração retroage com efeitos fiscais e contábeis a 1º de janeiro do mesmo ano.

• Empresas Novas (Abertura de CNPJ): Para CNPJs recém-constituídos, o prazo de opção é de até **30 dias** contados da data de deferimento da última inscrição tributária aprovada (Inscrição Municipal na Prefeitura para serviços, ou Inscrição Estadual na Sefaz para comércio), desde que esse prazo não ultrapasse o limite máximo de **60 dias** corridos contados da data de emissão do CNPJ na Junta Comercial (data de abertura constante no cartão do CNPJ). Perder esse prazo inicial enquadra a empresa automaticamente no Lucro Presumido pelo resto do ano.

Saneamento de Débitos e a Emissão de CND para Homologação

A solicitação de opção pelo Simples Nacional é transmitida eletronicamente no Portal do Simples Nacional. Porém, a homologação final da opção está condicionada à ausência completa de débitos tributários ou cadastrais perante a União (Receita Federal/PGFN), o Estado (SEFAZ) e o Município (Prefeitura). Qualquer pendência fiscal ativa de impostos não pagos, ausência de entrega de declarações acessórias antigas de outros regimes ou inconsistência cadastral resulta no indeferimento imediato da opção.

Para garantir a homologação, o processo contábil de saneamento de débitos envolve os seguintes passos práticos:

1. Levantamento de Inconsistências: Acessamos o portal do e-CAC da Receita Federal com certificado digital e extraímos o relatório de Situação Fiscal para identificar débitos federais e previdenciários (INSS). Em paralelo, realizamos a consulta de regularidade fiscal nos portais da Sefaz estadual e da Secretaria Municipal de Fazenda da prefeitura da sede da empresa.

2. Parcelamento Eletrônico Emergencial: Caso a empresa possua débitos ativos que não podem ser quitados à vista, é obrigatório aderir a um programa de parcelamento eletrônico disponível nos respectivos órgãos antes do encerramento do prazo de adesão de janeiro. A consolidação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela (DARF/DAE/Guia municipal) com compensação bancária aprovada suspendem a exigibilidade dos débitos, liberando a Certidão Negativa de Débitos com Efeitos de Positiva (CND-EN) necessária para a aprovação do Simples Nacional.

3. Acompanhamento de Termo de Indeferimento: A Receita Federal divulga relatórios parciais de indeferimento ao longo do mês de janeiro e início de fevereiro. O monitoramento contínuo da caixa postal do e-CAC é vital para identificar e sanar restrições de entes específicos antes do fechamento final das análises pelo CGSN.

O Planejamento do Fator R: Economia no Enquadramento de Serviços

Para empresas de prestação de serviços intelectuais de cunho científico, técnico, artístico ou cultural (tais como desenvolvedores de software, médicos, dentistas, psicólogos, engenheiros, arquitetos e agências de marketing), a migração para o Simples Nacional exige um planejamento prévio rigoroso baseado no **Fator R**.

A legislação do Simples prevê que essas atividades sejam tributadas em dois anexos distintos:

• Anexo V (Alíquota Elevada): Se a folha de salários da empresa for baixa, a tributação inicia-se com a pesada alíquota nominal de 15,50% sobre o faturamento mensal, o que muitas vezes é superior ao Lucro Presumido. • Anexo III (Alíquota Reduzida): Se a folha de salários for robusta, a tributação cai para a alíquota inicial de apenas 6,00%, gerando economia tributária maciça.

A regra matemática do Fator R dita que, se a soma das despesas com folha de pagamento (salários CLT, encargos de FGTS, INSS patronal recolhido e a remuneração de pró-labore dos sócios) dos últimos 12 meses representar pelo menos **28%** do faturamento bruto acumulado do mesmo período, a atividade de serviço intelectual pode tributar no Anexo III. A DeKalk projeta mensalmente o valor ideal do pró-labore dos sócios para ajustar a proporção do Fator R de forma precisa, garantindo sempre a menor tributação legal e mantendo o enquadramento na faixa mais vantajosa.

Simulação Comparativa de Migração: Lucro Presumido vs. Simples Nacional

Apresentamos um caso de simulação numérica comparando o custo tributário real de uma empresa de serviços de engenharia e consultoria antes e após a migração planejada para o Simples com Fator R:

Critério de Comparação	Tributação Lucro Presumido	Simples Nacional (Anexo V - Sem Fator R)	Simples Nacional (Anexo III - Com Fator R)
Faturamento Mensal Médio	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00	Receita bruta mensal de referência
Pró-Labore / Folha Mensal	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00	R$ 8.400,00 (Ajustado para 28%)	Retirada de sócios + encargos declarados
Alíquota Efetiva de Imposto	14,53% (Federais + ISS)	15,50% (Anexo V)	6,00% (Anexo III)	Carga de tributação direta incidente
Imposto Guia (DAS/Trimestrais)	R$ 4.359,00	R$ 4.650,00	R$ 1.800,00	Valor da guia principal de recolhimento
INSS sobre Pró-Labore (11%)	R$ 220,00	R$ 220,00	R$ 924,00	Contribuição previdenciária individual de sócios
Custo Mensal Total Ajustado	R$ 4.579,00	R$ 4.870,00	R$ 2.724,00	Soma das guias de imposto e previdência
Economia Líquida Mensal	Referência	- R$ 291,00 (Prejuízo)	+ R$ 1.855,00 (Economia)	Resultado comparado ao Lucro Presumido

A simulação demonstra de forma clara que a mera migração para o Simples Nacional sem o planejamento do Fator R (Anexo V) resultaria em um aumento de carga em relação ao Lucro Presumido. Apenas a parametrização inteligente da folha realizada por assessoria contábil qualificada viabiliza a economia real de mais de R$ 1.850,00 mensais no caixa.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Perder o prazo limite de 31 de janeiro para protocolar a opção pelo Simples Nacional de empresas ativas
Risco: Impossibilidade de alteração de regime pelo resto do ano fiscal, forçando a empresa a pagar impostos mais caros por 12 meses.
Como Evitar: Inicie o planejamento tributário preventivo em novembro e agende a opção do Simples no portal eletrônico a partir de dezembro.
Erro: Deixar de consultar e parcelar débitos de ISS municipal e taxas mobiliárias de prefeituras do interior
Risco: Indeferimento sumário da adesão ao Simples Nacional após o encerramento do prazo por restrição cadastral de ente municipal.
Como Evitar: Exija que a contabilidade consulte a situação fiscal não apenas na Receita Federal, mas em todas as fazendas municipais e estaduais associadas.
Erro: Migrar empresa de serviços de engenharia ou tecnologia para o Simples Nacional sem planejar a retirada de pró-labore do Fator R
Risco: Enquadramento automático na alíquota de 15,50% do Anexo V, pagando imposto maior do que pagaria no Lucro Presumido.
Como Evitar: Crie regras automáticas de provisionamento e ajuste de pró-labore mensal para manter a despesa de folha acima dos 28% exigidos.

Estudos de Caso

Cenário: Uma agência de desenvolvimento de sistemas em TI no RJ estava no Lucro Presumido com faturamento de R$ 55.000/mês e sem folha de salários robusta. O custo de impostos mensais era de aproximadamente R$ 8.000,00.

Resolução: A DeKalk realizou a migração para o Simples Nacional em janeiro, saneou R$ 4.000,00 de taxas municipais pendentes que travariam a adesão e estruturou um pró-labore de R$ 15.400,00 para os sócios (28% do faturamento). A tributação direta de faturamento caiu para 6% (DAS de R$ 3.300,00), economizando mais de R$ 3.800,00 por mês.

Cenário: Uma clínica de psicologia recém-aberta no Rio perdeu o prazo inicial de 30 dias para enquadramento no Simples Nacional após a liberação do alvará, sendo enquadrada compulsoriamente no Lucro Presumido.

Resolução: A DeKalk assumiu a contabilidade da clínica, avaliou que o Lucro Presumido era excessivamente caro para o faturamento de R$ 12.000,00 e planejou a migração definitiva para o Simples Nacional na janela de janeiro seguinte, economizando mais de R$ 10.000,00 anuais no novo exercício.

Custos e Riscos de Caixa

Erros e atrasos no processo de migração para o Simples Nacional resultam em graves impactos financeiros diretos no caixa.

Orientação Profissional

Realizar a migração para o Simples Nacional exige diagnóstico preventivo detalhado e conformidade cadastral rigorosa nas três esferas públicas. A DeKalk Contabilidade executa todo o processo com segurança jurídica: realizamos a auditoria fiscal de débitos perante a União, Estado e Município, montamos os parcelamentos necessários no e-CAC e sistemas fazendários locais, protocolamos a solicitação de adesão com acompanhamento diário e calculamos estrategicamente o seu Fator R para garantir a menor alíquota do Anexo III. Confie o planejamento tributário da sua empresa a Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) e blinde seu caixa contra pagamentos excessivos de impostos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: Qual é o período para solicitar a adesão ao Simples Nacional?

Resposta: Para empresas ativas, a adesão ocorre exclusivamente no mês de janeiro (até o último dia útil). Para empresas novas, a opção deve ser feita em até 30 dias do deferimento da última inscrição tributária (estadual ou municipal), limitando-se a 60 dias da abertura do CNPJ.

Pergunta: O que acontece se minha empresa perder o prazo de opção em janeiro?

Resposta: A empresa perderá o direito de optar pelo regime pelo resto do ano fiscal, sendo obrigada a apurar impostos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real até dezembro.

Pergunta: Empresas com débitos ou impostos atrasados podem entrar no Simples Nacional?

Resposta: Não. A regularidade fiscal é exigência obrigatória. Porém, a empresa pode regularizar sua situação quitando as dívidas ou realizando o parcelamento das pendências antes do fim do prazo de opção.

Pergunta: Como consultar se minha empresa possui débitos impeditivos ao Simples?

Resposta: A consulta deve ser feita pelo e-CAC da Receita Federal (situação fiscal federal e INSS) e nos portais fazendários da Secretaria de Fazenda Estadual (Sefaz) e da Prefeitura Municipal onde a empresa está sediada.

Pergunta: Qual o limite máximo de faturamento bruto do Simples Nacional?

Resposta: O limite geral de faturamento bruto é de R$ 4,8 milhões acumulados no ano-calendário.

Pergunta: O que acontece se a empresa ultrapassar o sublimite de faturamento de R$ 3,6 milhões?

Resposta: A empresa continua no Simples Nacional para os impostos federais, mas é obrigada a recolher o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) por fora do DAS, seguindo as regras normais de apuração.

Pergunta: Sócios de outras empresas podem interferir no enquadramento do Simples?

Resposta: Sim. Se um sócio possuir participação em mais de uma empresa optante pelo Simples, o faturamento bruto global de todas as empresas do sócio não pode ultrapassar o teto anual de R$ 4,8 milhões.

Pergunta: Quais regimes tributários a empresa pode optar caso seja excluída do Simples?

Resposta: A empresa poderá optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real no início do exercício seguinte, conforme o perfil financeiro da operação.

Pergunta: O MEI precisa solicitar a migração para o Simples se estourar o limite de faturamento?

Resposta: Sim. Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, ele deve proceder com o desenquadramento do Simei e solicitar a migração para o regime geral de Microempresa no Simples Nacional.

Pergunta: Posso parcelar débitos previdenciários e federais para garantir a migração?

Resposta: Sim. A Receita Federal e a PGFN oferecem sistemas de parcelamento eletrônico no e-CAC. A consolidação da primeira parcela paga com compensação bancária suspende o débito e garante a CND.

Pergunta: Qual a alíquota mínima inicial para empresas de serviço no Simples Nacional?

Resposta: Inicia-se em 6,00% sobre o faturamento para atividades enquadradas no Anexo III.

Pergunta: Qual a alíquota do Anexo V e quais atividades ela atinge?

Resposta: O Anexo V possui alíquota inicial de 15,50% e atinge prestadores de serviços intelectuais (como medicina, odontologia, arquitetura, TI e engenharia) caso o Fator R de folha de salários seja inferior a 28%.

Pergunta: O que é o Fator R e como ele reduz os impostos no Simples?

Resposta: É a relação entre as despesas de folha (salários, FGTS, pró-labore) dos últimos 12 meses e o faturamento acumulado. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa migra da alíquota de 15,50% do Anexo V para 6,00% do Anexo III.

Pergunta: É necessário possuir certificado digital para solicitar a migração?

Resposta: Sim. A solicitação de opção e as consultas de pendências tributárias no portal do Simples e no e-CAC exigem acesso via certificado digital e-CNPJ da empresa.

Pergunta: Empresa inativa ou sem faturamento pode optar pelo Simples Nacional?

Resposta: Sim. A empresa inativa pode optar pelo regime simplificado em janeiro, devendo transmitir as declarações anuais simplificadas sem movimento correspondentes.

Pergunta: Como funciona o agendamento da opção pelo Simples?

Resposta: É um serviço que abre nos meses de novembro e dezembro, permitindo que a empresa envie a opção antecipada. O sistema varre débitos e avisa o que precisa ser corrigido antes da janela final de janeiro.

Pergunta: O que é o Termo de Indeferimento do Simples Nacional?

Resposta: É a notificação emitida pela Receita Federal, Estado ou Município informando que a opção pelo regime foi rejeitada devido a pendências tributárias ou cadastrais não sanadas no prazo.

Pergunta: Como contestar um termo de indeferimento de opção?

Resposta: A empresa deve apresentar defesa ou impugnação administrativa no órgão que emitiu o indeferimento, anexando comprovantes de parcelamento ou quitação efetuados dentro do prazo regulamentar.

Pergunta: A DeKalk cobra taxa adicional para fazer a opção pelo Simples?

Resposta: Não. O processo de diagnóstico tributário, agendamento de opção e parcelamentos de débitos para viabilizar o Simples está contemplado em nossa assessoria mensal recorrente de novos clientes.

Pergunta: A opção aprovada retroage com efeito fiscal a partir de qual data?

Resposta: Para empresas ativas, retroage com efeitos fiscais e contábeis retroativos a 1º de janeiro do ano de solicitação.

Fontes Consultadas

Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e regência do Simples Nacional
Resolução CGSN nº 140/2018 - Dispõe sobre o Regulamento Geral do Simples Nacional
Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 - Regulamenta as declarações acessórias e regularizações fiscais