Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como reduzir a carga tributária da empresa: Guia de Elisão Fiscal

Resumo: artigo sobre elisão fiscal, planejamento tributário anual, uso do Fator R, JCP e recuperação de créditos para desonerar a operação empresarial.

No cenário corporativo brasileiro, a carga tributária é amplamente apontada por diretores, investidores e analistas financeiros como um dos principais obstáculos para a expansão de mercado, competitividade comercial e geração de novos postos de trabalho. O país possui um dos sistemas fiscais mais complexos do planeta, no qual as corporações gastam, em média, mais de 1.500 horas anuais apenas para atender às exigências de escrituração, apuração e preenchimento de obrigações acessórias. Diante desse peso fiscal, encontrar caminhos legítimos para desonerar a folha de pagamentos, reduzir os impostos incidentes sobre o faturamento e otimizar a tributação sobre o lucro é uma prioridade estratégica para a perenidade dos negócios. É fundamental compreender que a redução tributária legal — conhecida no ambiente jurídico como elisão fiscal — nada tem a ver com condutas ilícitas de sonegação, ocultação de receitas ou fraude (evasão fiscal). A elisão baseia-se na estruturação contábil e societária preventiva da corporação realizada antes do fato gerador do imposto, utilizando as próprias lacunas, benefícios e regimes previstos em lei para diminuir o passivo tributário de forma lícita e com total segurança regulatória. A transição fiscal iniciada com a Reforma Tributária em 2026 torna o planejamento tributário preventivo ainda mais indispensável, uma vez que altera de forma acentuada a dinâmica de recolhimento de impostos sobre o consumo (CBS e IBS). Para atingir essa desoneração, os gestores contam com frentes operacionais consolidadas: desde a reavaliação anual do regime contábil mais eficiente (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), passando pelo saneamento e correção do enquadramento de CNAEs, até a apropriação ampla de créditos operacionais e remunerações societárias inteligentes. Este guia abrangente detalha as principais estratégias de planejamento tributário legal, demonstrando ações práticas capazes de injetar liquidez imediata e de longo prazo no caixa do seu negócio.

Elisão Fiscal vs. Evasão Fiscal: A Fronteira da Legalidade

Para qualquer planejamento tributário de sucesso, a compreensão da distinção jurídica entre elisão fiscal e evasão fiscal é o primeiro passo de conformidade corporativa. A linha divisória pauta-se pelo princípio da legalidade e pelo momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

1. Elisão Fiscal: É o planejamento contábil e societário que visa evitar, reduzir ou postergar o recolhimento de um imposto antes que ocorra a situação prevista na lei como geradora da obrigação (fato gerador). Baseia-se na livre opção do contribuinte por caminhos organizacionais menos onerosos e expressamente amparados na legislação. Exemplos comuns incluem a escolha anual do melhor regime tributário em janeiro, a reorganização societária por meio de holdings ou cisões e a apropriação regular de incentivos federais ou regionais.

2. Evasão Fiscal: É a sonegação pura de impostos. Ocorre quando o fato gerador já aconteceu (a venda foi realizada ou a receita foi obtida) e o contribuinte utiliza artifícios ilegais para ocultar a ocorrência do evento, como emissão de notas fiscais frias, subfaturamento de faturamento, ocultação de movimentações financeiras bancárias ou simulação de despesas fictícias. A evasão fiscal é crime tipificado pela Lei nº 8.137/1990 e sujeita a empresa a pesadas multas fiscais de até 150% do valor sonegado e à responsabilização penal de seus administradores.

Tabela de Ações Estratégicas de Redução Tributária

Cada estratégia de elisão fiscal é recomendada para cenários operacionais específicos. Abaixo, resumimos as ferramentas mais eficientes de economia legal.

Ação Estratégica	Regime Tributário	Mecânica de Funcionamento	Potencial Médio de Economia
Aplicação do Fator R	Simples Nacional	Ajustar pró-labores para atingir 28% de folha, migrando do Anexo V para o Anexo III.	Redução da alíquota inicial de faturamento de 15,5% para 6%.
Segregação Monofásica	Simples e Lucro Presumido	Deduzir a receita de venda de produtos de PIS/COFINS monofásicos na escrituração da guia.	Redução imediata de até 30% no valor líquido da guia unificada DAS.
Equiparação Hospitalar	Lucro Presumido	Adequar a atividade de exames ou diagnósticos às regras de serviços hospitalares do STJ.	Redução da base de presunção do IRPJ (de 32% para 8%) e da CSLL (de 32% para 12%).
Remuneração por JCP	Lucro Real	Pagar juros aos sócios com base no patrimônio líquido da empresa, gerando despesa dedutível.	Redução significativa da base de cálculo tributada pelo IRPJ (15%+10%) e pela CSLL (9%).
Mapeamento de Insumos	Lucro Real	Apropriar créditos amplos de PIS/COFINS sobre energia, fretes, licenças e insumos do STJ.	Redução direta do saldo mensal a recolher de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%).

Estratégias de Redução Tributária por Regime

A melhor sistemática de elisão fiscal depende do enquadramento contábil em que a empresa se encontra.

1. No Simples Nacional: A ferramenta mais potente para empresas de serviços intelectuais (como consultoria, engenharia ou desenvolvimento digital) é o monitoramento constante do Fator R. Através do ajuste mensal de pró-labores ou folhas de salários para atingir o patamar de 28% da receita bruta dos últimos 12 meses, a empresa migra sua tributação do caro Anexo V para o favorável Anexo III, cortando os impostos pela metade. Outro dever é o saneamento do cadastro de mercadorias para segregar produtos monofásicos e com Substituição Tributária de ICMS, eliminando o pagamento duplicado na guia DAS.

2. No Lucro Presumido: A estruturação contábil permite a elisão por meio da equiparação de serviços de saúde. Clínicas médicas estruturadas como sociedades empresariais que prestem serviços de exames, diagnósticos e cirurgias ambulatoriais de caráter hospitalar podem pleitear judicial ou administrativamente a redução de suas bases de presunção de IRPJ e CSLL de 32% para 8% e 12%, respectivamente, gerando economia fiscal imediata de mais de 50% na carga de lucros. Outra frente é a terceirização estratégica da folha de mão de obra operacional (respeitando a Lei 13.429/17) para desonerar a folha exposta ao INSS patronal de 20%.

3. No Lucro Real: Por ser o regime que apura os tributos sobre o lucro líquido efetivo, as despesas operacionais dedutíveis são chaves de economia. As indústrias e grandes comércios devem utilizar a remuneração de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no lugar da distribuição tradicional de lucros. O JCP é contabilizado como despesa financeira dedutível na DRE da empresa, reduzindo diretamente o Lucro Real sobre o qual incidem os 34% de IRPJ e CSLL. Além disso, a auditoria rigorosa de créditos tributários sobre insumos produtivos, licenças operacionais de TI e fretes de venda maximiza o aproveitamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).

Incentivos Fiscais e Benefícios de Inovação

Empresas enquadradas no Lucro Real que investem em inovação tecnológica ou desenvolvimento de novos produtos contam com um dos incentivos fiscais mais expressivos do país: a chamada 'Lei do Bem' (Lei nº 11.196/2005). Este benefício federal permite a dedução de 60% a até 80% das despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D) diretamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Outro incentivo comum é a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que confere deduções fiscais parciais sobre os custos de fornecimento de refeições ou vale-alimentação aos colaboradores. Para empresas de caráter regional, a estruturação de filiais em estados que oferecem benefícios fiscais de ICMS (como diferimento ou crédito presumido em portos e indústrias locais) ou municípios com alíquotas mínimas de ISS (2%) é uma ação clássica de planejamento tributário geográfico.

O Papel da Auditoria Contábil Retrospectiva

Muitas vezes, a forma mais rápida de reduzir a carga tributária do presente é olhar para o passado da própria empresa. Por meio de auditorias tributárias retrospectivas baseadas no cruzamento de arquivos XML de notas fiscais e dados do SPED, a empresa pode mapear impostos recolhidos a maior nos últimos 5 anos decorrentes de bitributações involuntárias ou não apropriação de créditos de insumos.

Esses créditos recuperados administrativamente podem ser compensados eletronicamente por meio de PER/DCOMP com os tributos vincendos correntes federais, desonerando o caixa de novos desembolsos tributários imediatos. A elisão fiscal eficiente concilia a economia operacional futura com o saneamento de caixa do período pretérito.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Utilizar planejamentos tributários agressivos ou simulações sem base legal ou propósito de negócio
Risco: A Receita Federal do Brasil possui regras rígidas contra o chamado 'abuso de forma' e negócios jurídicos simulados (sem propósito negocial real além da economia fiscal). O Fisco desconsidera a operação estruturada e cobra retroativamente todos os impostos devidos acrescidos de juros Selic e multas punitivas graves de até 150%, além de denúncia criminal ao Ministério Público Federal.
Como Evitar: Assegurar que qualquer reorganização societária ou mudança contratual possua um propósito comercial real (propósito de negócio) documentado e embasado em laudos contábeis e jurídicos.
Erro: Escolher o regime tributário no início do ano com base exclusiva na alíquota nominal do faturamento
Risco: Optar pelo Simples Nacional de forma automática apenas por sua alíquota inicial parecer menor, sem calcular o encargo da previdência social patronal de INSS sobre a folha ou sem verificar o limite de créditos que clientes corporativos (B2B) deixarão de aproveitar. Em muitos casos, o Lucro Presumido ou Real geram economia líquida superior por causa da não cumulatividade e da transferência de créditos.
Como Evitar: Contratar uma simulação contábil de cenários integrados contendo projeção de faturamento, margem de custos, folha de pagamentos de pró-labores/CLT e cadeia de compradores.
Erro: Manter cadastros e tabelas fiscais de ERP sem saneamento periódico
Risco: A legislação tributária altera alíquotas, regras de ICMS-ST e regimes de monofasia quase que semanalmente. Manter cadastros de mercadorias desatualizados faz com que a empresa pague impostos a maior por obsolescência de parametrização fiscal ou sofra passivos por subfaturamento involuntário.
Como Evitar: Utilizar softwares de saneamento fiscal e parametrização cadastral que realizem a atualização eletrônica diária de alíquotas com base na tabela TIPI e nos diários oficiais.

Estudos de Caso

Cenário: A ProProjetos Ltda faturava R$ 160.000 mensais prestando serviços de engenharia civil para construtoras. Enquadrada no Anexo V do Simples Nacional por manter pró-labores baixos no escritório contábil anterior, a empresa pagava 15,5% fixos de tributos sobre o faturamento mensal (R$ 24.800/mês).

Resolução: A DeKalk implementou o monitoramento sistemático do Fator R. Orientamos a empresa a elevar o pró-labore mensal dos sócios administradores para R$ 45.000 (garantindo 28,1% de folha sobre a receita). Com a comprovação do custo de folha superior ao limite legal de 28% no fechamento dos últimos 12 meses acumulados, a empresa migrou para o favorável Anexo III. A alíquota efetiva de tributação sobre o faturamento bruto caiu de 15,5% para 11,2% na faixa acumulada. A economia tributária mensal foi de R$ 6.880, resultando em uma economia anualizada líquida de R$ 82.560 no caixa operacional.

Cenário: A Distribuidora EquipInd Ltda operava no Lucro Presumido faturando R$ 1,8 milhão mensal. O proprietário acreditava que este era o regime ideal por presumir sua margem de lucro em 32% (IRPJ/CSLL) e pagar alíquotas cumulativas de 3,65% de PIS/COFINS. A empresa possuía altas despesas de aluguel de galpões logísticos e custos de frete nas remessas de entrega das mercadorias, mas não se creditava destes itens.

Resolução: O time contábil da DeKalk realizou uma simulação comparativa estruturada demonstrando que as despesas operacionais da distribuidora (frete, locação, armazenagem e energia industrial) representavam mais de 72% de seus custos. Ao migrar a empresa para o Lucro Real, embora a alíquota nominal de PIS/COFINS tenha subido para 9,25% e o IRPJ/CSLL passasse a incidir sobre o lucro efetivo, o mapeamento amplo de créditos de insumos logísticos e o pagamento de Juros sobre Capital Próprio aos sócios reduziram a carga tributária efetiva líquida de 15,3% para 11,1% sobre o faturamento. A economia representou mais de R$ 75.000 mensais convertidos em lucro operacional.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, estruturamos soluções completas de planejamento contábil e elisão fiscal para desonerar sua empresa com segurança jurídica. Realizamos simulações de cenários tributários anuais, assessoramos na parametrização do Fator R do Simples Nacional, orientamos a transição para Lucro Real e apropriação de créditos de insumos sob a jurisprudência do STJ, auxiliamos na emissão de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e executamos auditoria digital retrospectiva de créditos fiscais pagos a maior. Reduza seus custos tributários de forma inteligente com a assessoria especializada do nosso time.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que é elisão fiscal?

Resposta: É o planejamento contábil e estrutural feito de forma preventiva antes da ocorrência do fato gerador, visando reduzir, anular ou postergar legalmente a carga de impostos da empresa.

Pergunta: Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?

Resposta: A elisão é lícita, estruturada preventivamente dentro das regras legais. A evasão é ilícita (sonegação, fraude), realizada após o fato gerador com o intuito de ocultar receitas.

Pergunta: O que é o planejamento tributário anual?

Resposta: É o estudo realizado no final do ano que analisa projeções financeiras para definir qual o melhor regime tributário (Simples, Presumido ou Real) a optar em janeiro.

Pergunta: Como o Fator R ajuda a reduzir impostos no Simples Nacional?

Resposta: Aumentar a folha e pró-labores para representar 28% do faturamento faz com que empresas de serviços intelectuais migrem do caro Anexo V (15,5%) para o Anexo III (6%).

Pergunta: O que é tributação monofásica e qual seu papel na economia fiscal?

Resposta: É a concentração de PIS/COFINS na indústria/importador. Varejistas que segregam estes produtos na PGDAS-D não pagam estes tributos de forma duplicada no DAS.

Pergunta: O que é a equiparação hospitalar para clínicas de exames?

Resposta: É o benefício legal que reduz a presunção do IRPJ de 32% para 8% e CSLL de 32% para 12% para clínicas estruturadas cujos serviços cumpram caráter hospitalar.

Pergunta: Como os Juros sobre Capital Próprio (JCP) reduzem os impostos no Lucro Real?

Resposta: O JCP é pago aos sócios sob a forma de remuneração societária e é contabilizado como despesa dedutível, reduzindo a base de apuração de IRPJ e CSLL.

Pergunta: O que é o conceito de insumo estendido consolidado pelo STJ?

Resposta: É a regra que permite creditar de PIS/COFINS qualquer despesa essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviços no Lucro Real.

Pergunta: Qual a vantagem de deduzir despesas com PAT?

Resposta: O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) confere incentivos fiscais com dedução de até 4% do IRPJ devido para empresas tributadas no Lucro Real.

Pergunta: O que é a Lei do Bem e quem pode se beneficiar?

Resposta: É o incentivo de inovação tecnológica que concede deduções de 60% a 80% das despesas de P&D da base de cálculo de IRPJ e CSLL no Lucro Real.

Pergunta: Uma empresa do Simples Nacional pode mudar para o Lucro Real a qualquer momento?

Resposta: Não. A opção por qualquer regime tributário é anual e irretratável, manifestando-se no mês de janeiro de cada ano-calendário.

Pergunta: Como despesas de fretes e aluguéis geram economia de impostos?

Resposta: No Lucro Real não cumulativo, despesas de aluguel pago a PJ e fretes de entrega geram crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) abatendo a guia de recolhimento.

Pergunta: A reorganização societária (holding) ajuda a reduzir impostos?

Resposta: Sim, holdings patrimoniais e familiares reduzem impostos sobre aluguéis, herança, ITCMD, ganhos de capital na venda de imóveis e facilitam o planejamento sucessório.

Pergunta: Qual o risco de um planejamento tributário agressivo?

Resposta: Sofrer autuação fiscal por simulação societária, com cobrança de impostos retroativos Selic e multa punitiva agravada de até 150% do imposto apurado.

Pergunta: O que é o propósito de negócio no planejamento tributário?

Resposta: É a exigência legal de que qualquer estruturação societária possua justificativas econômicas e comerciais reais além da exclusiva redução de impostos.

Pergunta: Como a depreciação de máquinas reduz impostos no Lucro Real?

Resposta: A depreciação mensal de ativos de produção é computada como custo operacional diminuindo o Lucro Líquido Real sobre o qual incide IRPJ e CSLL.

Pergunta: O MEI pode fazer planejamento tributário?

Resposta: Sim. Mapear o momento ideal de desenquadrar do MEI e migrar de forma preventiva para Microempresa (ME) no Simples evita multas e cobranças retroativas.

Pergunta: Como funciona o Cashback da Reforma Tributária?

Resposta: É a devolução parcial de impostos de consumo (IBS e CBS) de utilidade pública e alimentação para famílias de menor renda inscritas no CadÚnico.

Pergunta: Como auditar impostos pagos a maior no passado?

Resposta: Por meio de softwares contábeis que analisam e cruzam as escriturações SPED e notas XML dos últimos 5 anos fiscais em aberto.

Pergunta: Como a DeKalk executa e garante o planejamento contábil legal?

Resposta: Realizamos auditorias digitais retrospectivas, estruturamos os cenários anuais comparativos e gerenciamos o eSocial, e-CAC e obrigações mensais dos nossos clientes.

Fontes Consultadas

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