Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Como sair do Simples Nacional: Guia de Desenquadramento e Prazos

Resumo: artigo sobre a transição do Simples Nacional para Lucro Presumido ou Real: estouro do limite de faturamento de R$ 4,8 milhões, prazos e obrigações.

Para a grande maioria dos empreendedores brasileiros, a adesão ao Simples Nacional representa um marco de simplificação burocrática e desoneração fiscal nos primeiros anos de atividade da empresa. Ao unificar até oito tributos federais, estaduais e municipais na guia de arrecadação unificada DAS, o regime atua como um catalisador de crescimento para microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, o próprio sucesso comercial e a expansão operacional da corporação trazem consigo uma nova realidade: o momento de deixar o Simples Nacional. Sair do Simples Nacional — processo conhecido na legislação contábil como desenquadramento — é uma transição natural e obrigatória para empresas em fase de expansão acelerada. Essa mudança de regime tributário pode ocorrer por opção voluntária da diretoria, motivada por planejamentos fiscais que mostram maior economia no Lucro Presumido ou Lucro Real, ou de forma obrigatória por força de lei. O desenquadramento compulsório acontece quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento de R$ 4,8 milhões, quando realiza atividades comerciais ou societárias vedadas ao regime, ou quando incorre em pendências cadastrais persistentes. Lidar com essa transição exige extremo rigor contábil. A legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) impõe regras muito específicas sobre a data de início dos efeitos da saída, diferenciando cenários de estouros de faturamento inferiores ou superiores a 20%. Ignorar estes prazos de comunicação ou errar na apuração dos impostos de transição pode gerar graves passivos retroativos, multas punitivas automáticas da Receita Federal e rupturas críticas no fluxo de caixa operacional. Este guia abrangente tem como objetivo mapear todo o processo de saída do Simples Nacional, esclarecendo prazos, rotinas burocráticas de transição, cálculos de estouro de limite e as providências indispensáveis para migrar o seu negócio com segurança jurídica e estabilidade financeira.

As Três Causas do Desenquadramento do Simples Nacional

O desenquadramento do regime tributário simplificado decorre fundamentalmente de três frentes distintas de ocorrência legal:

1. Por Opção Voluntária da Empresa: Ocorre quando a empresa decide, por conveniência estratégica e de planejamento tributário, migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa opção deve ser comunicada no Portal do Simples Nacional no mês de janeiro de cada ano-calendário, surtindo efeitos imediatos a partir de 1º de janeiro daquele mesmo ano.

2. Por Excesso de Faturamento: Quando a receita bruta acumulada da empresa ultrapassa o teto anual geral de R$ 4,8 milhões (ou R$ 3,6 milhões no sublimite estadual para recolhimento de ICMS e ISS). A data em que os efeitos da saída começam depende exclusivamente da margem de estouro sobre o limite estabelecido.

3. Por Incorrer em Situações de Vedação Legal: Quando a empresa adota alguma prática ou estrutura societária proibida no regime, como a entrada de um sócio Pessoa Jurídica, participação societária do titular em outras empresas cujas receitas somadas estourem R$ 4,8 milhões, filiais abertas no exterior, ou inclusão de atividades do CNAE impeditivas (como atividades financeiras, bancos e importadoras de cigarros).

Estouro do Limite de Faturamento: Regra de 20%

O teto geral de faturamento do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00 por ano-calendário. Quando a empresa ultrapassa esse limite de receita bruta acumulada, a Lei Complementar 123/2006 divide os efeitos tributários em dois cenários rígidos:

Cenário A: Estouro de faturamento de até 20% (Receita final entre R$ 4.800.000,01 e R$ 5.760.000,00). Neste caso, a empresa permanece tributando normalmente no Simples Nacional até o encerramento do ano-calendário em curso. O desenquadramento definitivo só surtirá efeitos práticos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A empresa deve comunicar o fato pelo portal até o último dia útil do mês de janeiro subsequente.

Cenário B: Estouro de faturamento superior a 20% (Receita final acima de R$ 5.760.000,00). Os efeitos da exclusão são retroativos e imediatos. A empresa deve retroagir o desenquadramento ao início do mês subsequente ao da ocorrência do estouro. A partir desse mês subsequente, a empresa passa a tributar sob as regras normais do Lucro Presumido ou Lucro Real, devendo calcular e recolher IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS pelas alíquotas gerais e entregar as obrigações acessórias do novo regime. A comunicação deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao do estouro.

A Regra dos Sublimites de ICMS e ISS

Existe uma particularidade de extrema importância que confunde muitos empresários: os sublimites estaduais. Para estados com participação menor no PIB nacional, a legislação do Simples Nacional fixa um sublimite obrigatório de R$ 3.600.000,00 de faturamento anual para fins de recolhimento de ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Se a empresa ultrapassar R$ 3,6 milhões acumulados no ano, ela continua enquadrada no Simples Nacional para o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e CPP) contidos no DAS mensal. Porém, ela é desenquadrada do regime simplificado para as obrigações de ICMS e ISS. A partir do momento do estouro do sublimite, ela deve apurar e recolher o ICMS estadual e o ISS municipal pelas regras gerais de débito e crédito por fora da guia DAS, entregando também as escriturações fiscais exigidas pelo estado (SPED Fiscal) e município.

Tabela de Efeitos e Prazos do Desenquadramento

As datas limites de comunicação e a vigência das novas regras de apuração dependem estritamente da causa originária do desenquadramento.

Causa da Exclusão do Simples	Prazo Limite de Comunicação	Vigência das Novas Regras (Efeitos)	Modalidade de Apuração do Novo Regime
Opção Voluntária da Empresa	Durante todo o mês de janeiro	A partir de 1º de janeiro do próprio ano	Apuração baseada nas regras de Lucro Presumido ou Lucro Real.
Estouro de faturamento até 20%	Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte	A partir de 1º de janeiro do ano subsequente	DAS normal até dezembro; transição completa em janeiro.
Estouro de faturamento acima de 20%	Até o último dia útil do mês subsequente ao estouro	A partir do 1º dia do mês seguinte ao do estouro	Recolhimento retroativo de impostos normais desde o mês do efeito.
Entrada de sócio Pessoa Jurídica	Até o último dia útil do mês subsequente à alteração	A partir do 1º dia do mês seguinte à alteração societária	Apuração retroativa sob regras gerais desde o início do efeito.
Inclusão de atividade CNAE vedada	Até o último dia útil do mês subsequente à alteração	A partir do 1º dia do mês seguinte à alteração cadastral	Recolhimento por fora da guia DAS a partir do mês de vigência.

A Transição Operacional e Contábil

A saída do Simples Nacional e a migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real trazem profundas alterações na rotina burocrática e operacional das corporações. A contabilidade e a parametrização do faturamento devem ser reestruturadas imediatamente.

1. Parametrização de Notas Fiscais: A empresa deixará de emitir notas com indicação de crédito básico do Simples e passará a destacar as alíquotas cheias de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS nas faturas de vendas. Isso exige adequar os códigos de situação tributária (CST e CSOSN) do sistema emissor.

2. Entrega de Obrigações Acessórias SPED: A empresa passará a escriturar e transmitir mensalmente os arquivos digitais de EFD-Contribuições (PIS/COFINS), EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal estadual), DCTF mensal confessando os débitos de impostos e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) anual. A falta de entrega atrai pesadas multas calculadas sobre o faturamento.

3. Controle de Créditos de Insumos: Caso a empresa migre para o Lucro Real ou mesmo na apuração do ICMS do Lucro Presumido, a equipe contábil deverá controlar rigorosamente as notas fiscais de compras de insumos para apropriar os créditos fiscais permitidos em lei, compensando a alta das alíquotas nominais do faturamento.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Deixar de comunicar o desenquadramento espontâneo após estourar o faturamento limite
Risco: A permanência indevida no regime gera o desenquadramento de ofício pelo Fisco com efeitos retroativos à data original de ocorrência do estouro. A empresa é obrigada a recolher a diferença tributária de todos os meses irregulares pelas regras de Lucro Presumido/Real, acrescida de multa fiscal punitiva Selic e impossibilidade de emissão de Notas Fiscais.
Como Evitar: Auditar mensalmente a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e realizar o comunicado eletrônico de exclusão espontânea imediatamente no mês seguinte ao estouro.
Erro: Não provisionar capital de giro para o pagamento trimestral do IRPJ e da CSLL
Risco: No Simples Nacional, todos os impostos são quitados mensalmente na guia DAS. Ao migrar para o Lucro Presumido ou Real, o IRPJ e a CSLL são pagos trimestralmente (março, junho, setembro, dezembro). A ausência de provisionamento desses montantes ao longo dos meses causa severa escassez de caixa e inadimplência fiscal no vencimento trimestral.
Como Evitar: Estruturar uma conta de provisionamento de impostos no balancete mensal da empresa, separando cerca de 7,68% de toda a receita de serviços faturada no mês para cobrir o IRPJ/CSLL trimestral.
Erro: Desconsiderar o faturamento somado de empresas do mesmo sócio administrador
Risco: Para fins de enquadramento no limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões, a Receita Federal soma o faturamento de todas as empresas de que o sócio administrador participe com mais de 10% do capital social. Ignorar essa soma faz com que ambas as empresas sejam desenquadradas retroativamente por estouro de faturamento unificado.
Como Evitar: Realizar o planejamento contábil integrado da carteira societária dos sócios, monitorando a receita consolidada do grupo econômico de forma mensal.

Estudos de Caso

Cenário: A Calçados Sul Ltda faturou R$ 5,95 milhões no acumulado do ano de forma acelerada no mês de outubro (estouro superior a 20% do limite geral de R$ 4,8 milhões). Por desconhecimento, a empresa continuou faturando e pagando suas guias DAS normais até o fechamento de dezembro.

Resolução: A DeKalk realizou o saneamento fiscal da indústria. Processamos o desenquadramento retroativo com vigência a partir de 1º de novembro. Toda a contabilidade de novembro e dezembro foi reprocessada para o Lucro Presumido. Cancelamos as guias DAS geradas de forma indevida e recalculamos o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e o ICMS estadual sob o novo regime, recuperando créditos das compras de matéria-prima de couro realizadas no período. A regularização evitou a cobrança de multas punitivas de ofício de 75% sobre os impostos federais e estaduais.

Cenário: A TeleTech Ltda faturou R$ 4,92 milhões no ano (estouro de apenas 2,5% do limite geral, ou seja, inferior a 20%). A empresa precisava planejar sua migração voluntária para o regime de Lucro Presumido a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, evitando gargalos de emissão de notas e fluxo de caixa.

Resolução: A DeKalk programou o desenquadramento no portal para vigência em 1º de janeiro. Durante os meses de novembro e dezembro, realizamos testes integrados na emissão de notas fiscais com destaque de impostos (PIS/COFINS/ISS) e parametrizamos o ERP da empresa para a escrituração do SPED Fiscal e DCTFWeb. No início do ano, a transição ocorreu sem interrupções no faturamento comercial, e a empresa precificou seus contratos B2B destacando créditos cheios para seus clientes corporativos.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, possuímos processos de consultoria especializada para conduzir a transição de regime de sua empresa com total segurança jurídica e financeira. Gerenciamos a comunicação do desenquadramento no portal do Simples Nacional, auxiliamos na parametrização fiscal e de destaque de impostos no ERP, realizamos a escrituração e entrega mensal das obrigações acessórias do SPED, DCTFWeb e ECF e assessoramos no planejamento de fluxo de caixa necessário para os vencimentos de impostos trimestrais e de insumos operacionais. Realize a transição de faturamento de seu negócio com governança e responsabilidade fiscal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: Quais os motivos para sair do Simples Nacional?

Resposta: Opção voluntária da empresa por planejamento tributário favorável, estouro de faturamento de R$ 4,8 milhões ou inclusão de atividades e sócios impeditivos.

Pergunta: Qual o limite de faturamento anual do Simples Nacional?

Resposta: O teto geral é de R$ 4,8 milhões ao ano, aplicado proporcionalmente para empresas abertas no próprio exercício.

Pergunta: O que acontece se eu faturar mais de R$ 4,8 milhões, mas menos de R$ 5,76 milhões?

Resposta: Caracteriza estouro de até 20%. A empresa permanece no Simples até dezembro e o desenquadramento entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

Pergunta: O que ocorre se o faturamento superar R$ 5,76 milhões no ano?

Resposta: Caracteriza estouro acima de 20%. A saída do Simples Nacional tem efeitos retroativos imediatos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do estouro.

Pergunta: O que é o sublimite do Simples Nacional?

Resposta: É o limite regional de R$ 3,6 milhões anuais de receita. Ao superá-lo, o ICMS e o ISS devem ser recolhidos por fora da guia DAS pelas regras gerais de débito e crédito.

Pergunta: Qual o prazo para comunicar a saída voluntária do Simples?

Resposta: A saída voluntária deve ser comunicada no Portal do Simples Nacional durante todo o mês de janeiro de cada ano-calendário.

Pergunta: Qual o prazo de comunicação por estouro de faturamento?

Resposta: Até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do estouro do teto legal.

Pergunta: O que acontece se eu não comunicar o desenquadramento no prazo?

Resposta: O Fisco promove a exclusão de ofício de forma retroativa, aplicando juros Selic de mora e multa tributária de 10% sobre o imposto devido no período irregular.

Pergunta: A entrada de sócio Pessoa Jurídica exclui a empresa do Simples?

Resposta: Sim. O Simples Nacional não permite a participação de Pessoas Jurídicas no quadro societário das empresas optantes.

Pergunta: A inclusão de sócio residente no exterior exclui a empresa do regime?

Resposta: Sim, a legislação veda a participação de sócios domiciliados no exterior no quadro de optantes do Simples Nacional.

Pergunta: Como funciona o imposto das filiais abertas no exterior?

Resposta: A abertura de filial, sucursal ou escritório de representação no exterior exclui a empresa do Simples Nacional no mês seguinte à ocorrência.

Pergunta: Quais as principais obrigações acessórias do Lucro Presumido pós-saída?

Resposta: EFD-Contribuições (PIS/COFINS), EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal), DCTF mensal, DCTFWeb, eSocial, e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) anual.

Pergunta: Como o faturamento de outras empresas do mesmo sócio afeta o limite?

Resposta: A Receita soma as receitas brutas de todas as empresas de que o sócio participe com mais de 10% do capital social para verificar o teto de R$ 4,8 milhões.

Pergunta: Como fica a tributação da folha de pagamento na saída do Simples?

Resposta: A empresa passa a pagar o INSS patronal de 20% sobre a folha, além de Terceiros e RAT, exceto se optar pelo Lucro Real/Presumido desonerado.

Pergunta: O que muda na emissão de notas fiscais de venda?

Resposta: Passa-se a destacar as alíquotas cheias de impostos federais (PIS/COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) nas notas emitidas, gerando crédito para os clientes.

Pergunta: O que é a apuração retroativa do imposto na exclusão compulsória?

Resposta: Significa recalcular todos os impostos incidentes desde a data de vigência do efeito da exclusão pelas regras normais do Lucro Presumido ou Real.

Pergunta: Como pagar menos impostos de transição na saída do Simples?

Resposta: Elaborando um planejamento tributário preventivo que aponte se o Lucro Presumido ou Lucro Real é a melhor sistemática para absorver o novo faturamento.

Pergunta: A exclusão do Simples Nacional cancela o CNPJ da empresa?

Resposta: Não. O CNPJ continua ativo e regular, mudando apenas a forma de apuração contábil e a carga tributária incidente sobre as operações.

Pergunta: Posso parcelar dívidas acumuladas do Simples antes de sair?

Resposta: Sim, é possível solicitar o parcelamento especial de débitos do Simples no portal e-CAC para regularizar a situação fiscal antes de migrar de regime.

Pergunta: Como a DeKalk apoia o desenquadramento do Simples Nacional?

Resposta: Planejamos e executamos toda a transição: comunicação da exclusão, parametrização de ERP, apuração de tributos trimestrais e entrega mensal de obrigações SPED.

Fontes Consultadas

[object Object]
[object Object]
[object Object]