Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Créditos tributários esquecidos pelas empresas: Guia de Recuperação

Resumo: artigo sobre a identificação e recuperação administrativa de créditos tributários esquecidos em empresas do Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.

No complexo e dinâmico labirinto fiscal brasileiro, caracterizado por milhares de normas editadas anualmente, decretos interpretativos e decisões judiciais de grande repercussão, é comum que as empresas recolham tributos a maior ou deixem de aproveitar créditos legítimos que a legislação lhes faculta. Estima-se que mais de 95% das empresas de médio e grande porte no Brasil paguem mais impostos do que deveriam simplesmente pela falta de auditorias digitais constantes e desconhecimento operacional de oportunidades de recuperação tributária. Esses créditos tributários 'esquecidos' não são uma concessão benevolente do governo, mas sim recursos próprios que saíram indevidamente do fluxo de caixa e encontram-se represados sob a guarda das fazendas públicas. A recuperação de créditos tributários surge como uma ferramenta legítima e extremamente eficaz para a injeção imediata de capital de giro nas organizações. Ao contrário do que muitos gestores acreditam, reaver esses montantes não exige, necessariamente, batalhas judiciais longas e arriscadas. O avanço tecnológico das plataformas de arrecadação da Receita Federal e das secretarias estaduais de fazenda permite que a maior parte dessas auditorias, retificações e pedidos de compensação ocorra de forma 100% eletrônica e no âmbito administrativo. No entanto, as companhias devem atuar com rapidez e precisão contábil. A legislação brasileira impõe um prazo prescricional de 5 anos (sessenta meses) contados a partir da data de pagamento indevido, período após o qual o direito de reaver os créditos prescreve definitivamente. Seja identificando falhas na tributação monofásica de produtos de revenda, recuperando encargos previdenciários indevidos sobre a folha de salários ou apropriando de forma ampla créditos de insumos operacionais no Lucro Real, as empresas contam com vastas oportunidades de saneamento fiscal. Este artigo destrincha as principais fontes de créditos esquecidos nos diferentes regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real), detalha a sistemática de auditoria e os trâmites administrativos indispensáveis para repatriar esses recursos ao caixa da sua empresa com total segurança regulatória.

O que são Créditos Tributários Acumulados ou Esquecidos?

Créditos tributários esquecidos ou acumulados são valores de impostos, taxas ou contribuições sociais recolhidos a maior ou de forma indevida pelas empresas ao Fisco municipal, estadual ou federal. Esse acúmulo de créditos decorre majoritariamente de falhas na parametrização fiscal de sistemas ERP, desconhecimento das regras de substituição tributária e tributação monofásica, dupla incidência de tributos e, acima de tudo, a demora da equipe tributária em aplicar novas interpretações e jurisprudências pacificadas pelos tribunais superiores (STF e STJ) em favor dos contribuintes.

Esses créditos encontram respaldo legal no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante expressamente ao contribuinte o direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. O processo de identificação desses créditos se faz por meio de uma auditoria fiscal retrospectiva digital, onde softwares cruzam os arquivos SPED (EFD-Contribuições, EFD-Reinf, SPED Fiscal), os arquivos XML das Notas Fiscais eletrônicas de compras e vendas e as guias DAS ou DARF recolhidas nos últimos 60 meses. A recuperação é realizada majoritariamente pela via administrativa através de retificações de declarações e posterior compensação eletrônica, sem a necessidade de intervenção judicial.

Tabela Prática de Créditos por Regime Tributário

Dependendo do enquadramento tributário da companhia, os tipos de créditos identificados variam substancialmente. Abaixo, detalhamos as oportunidades mais comuns encontradas em auditorias preventivas.

Regime Tributário	Tributos Envolvidos	Origem Comum do Crédito	Mecanismo de Recuperação
Simples Nacional	PIS e COFINS Monofásicos	Venda de autopeças, medicamentos, cosméticos e bebidas tributados em duplicidade no DAS.	Retificação do PGDAS-D e pedido de restituição automática em conta pelo e-CAC.
Lucro Presumido	INSS Patronal (Folha)	Recolhimento previdenciário de 20% patronal sobre verbas trabalhistas de caráter indenizatório.	Transmissão de GFIP/eSocial retificador e compensação eletrônica via PER/DCOMP.
Lucro Real	PIS e COFINS (Insumos)	Falta de apropriação de créditos de insumos indiretos essenciais (energia, frete, aluguel, licenças).	Retificação de EFD-Contribuições e compensação via PER/DCOMP com tributos federais.
Lucro Real e Presumido	PIS e COFINS (Faturamento)	Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de PIS/COFINS (Tese do Século).	Habilitação de crédito judicial transitado em julgado perante a Receita Federal.

As Principais Oportunidades de Recuperação Tributária

Abaixo, detalhamos as quatro frentes de recuperação tributária que mais geram retorno financeiro de curto prazo para as companhias brasileiras.

1. Segregação de PIS e COFINS Monofásicos no Simples Nacional: A tributação monofásica é uma sistemática similar à substituição tributária, aplicada a produtos específicos (autopeças, perfumaria, cosméticos, medicamentos, bebidas frias e pneus). Nela, a indústria ou importador recolhe o PIS e a COFINS de toda a cadeia de forma concentrada com alíquotas majoradas. Consequentemente, atacadistas e varejistas têm alíquota zero sobre a revenda destes itens. O erro comum é que as micro e pequenas empresas do Simples lançam o faturamento total bruto no PGDAS-D sem segregar as vendas destes produtos, resultando no pagamento indevido de PIS e COFINS em duplicidade na guia unificada DAS. A auditoria desses itens permite restituir o dinheiro em conta em até 60 dias.

2. Ampliação do Conceito de Insumos (Lucro Real): No regime não cumulativo, as empresas podem descontar créditos sobre 'insumos da atividade'. Historicamente, o Fisco interpretava 'insumo' apenas como matérias-primas físicas consumidas no processo. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o conceito de insumo deve pautar-se pelos critérios de essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica. Com isso, despesas com combustíveis, equipamentos de proteção individual (EPIs), subcontratação de transportes de carga, aluguéis de galpões, ferramentas de segurança da informação e até licenças de softwares operacionais integrados passaram a dar direito a créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) para empresas do Lucro Real.

3. A 'Tese do Século' (Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS): Consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, determinou-se que o ICMS destacado nas notas fiscais de venda não compõe o faturamento da empresa contribuinte e, portanto, deve ser totalmente excluído da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. Empresas enquadradas no Lucro Presumido e Lucro Real que recolheram esses impostos com o ICMS embutido possuem direitos bilionários de reaver os montantes pagos de forma indevida retroativos aos últimos 5 anos.

4. Verbas Trabalhistas Indenizatórias (INSS): No recolhimento previdenciário mensal sobre a folha de salários do Lucro Presumido e Lucro Real (alíquota patronal de 20% + RAT + Terceiros), muitas corporações recolhem indevidamente sobre verbas que não possuem caráter salarial habitual (retribuição pelo trabalho), mas sim indenizatório. O STJ e o STF já pacificaram a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas e os primeiros 15 dias pagos pelo empregador que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Como Funciona o Processo Administrativo de Recuperação?

Diferente de litígios tributários que se arrastam no Poder Judiciário, a recuperação de créditos de teses consolidadas ou de erros de preenchimento (como a monofasia e o INSS sobre verbas indenizatórias) ocorre inteiramente por trâmites administrativos informatizados junto às Receitas Federal e Estaduais, cumprindo três etapas primordiais:

1. Auditoria e Conciliação Eletrônica: Cruza-se o banco de dados interno da empresa com os arquivos de notas fiscais XML e as escriturações entregues ao Fisco para identificar com precisão centavo a centavo os tributos pagos a maior.

2. Retificação das Obrigações Acessórias: O Fisco exige que o contribuinte corrija as informações originalmente declaradas. Para isso, são transmitidos arquivos retificadores da EFD-Contribuições, DCTF, eSocial, GFIP e PGDAS-D, conforme o caso. Essa etapa de conformidade formaliza a existência do saldo credor em favor da empresa nos sistemas governamentais.

3. Pedido de Compensação ou Restituição: Através da plataforma PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), o contribuinte solicita a restituição do valor em dinheiro (depositado diretamente na conta corrente da empresa) ou realiza a compensação de débitos correntes. No caso de compensação, o contribuinte utiliza o crédito acumulado de impostos passados para quitar as guias de impostos que vencem no próprio mês, gerando alívio imediato no desembolso financeiro.

O Prazo Quinquenal de Decadência

O maior inimigo da recuperação tributária é o tempo. De acordo com o Artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação de pagamentos indevidos extingue-se definitivamente após o prazo de 5 anos (sessenta meses), contados exatamente a partir da data de pagamento da respectiva guia tributária.

Esse prazo corre em regime de decadência móvel mês a mês. Isso significa que, a cada mês que a diretoria financeira posterga o início da auditoria de seus dados fiscais, um mês inteiro de créditos gerados há 5 anos atrás é perdido de forma definitiva e irrecuperável. Por exemplo, uma auditoria realizada em junho de 2026 só poderá reaver impostos recolhidos a partir de junho de 2021. Os pagamentos indevidos efetuados em maio de 2021 e meses anteriores já caducaram e não podem mais ser recuperados sob hipótese alguma, evidenciando o custo severo da inércia.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Tentar recuperar créditos tributários sem realizar a retificação prévia das obrigações acessórias
Risco: Transmitir um pedido de compensação via PER/DCOMP de créditos de PIS/COFINS sem que a EFD-Contribuições e a DCTF correspondentes tenham sido retificadas para refletir o saldo credor aciona imediatamente a malha fina eletrônica da Receita Federal. O Fisco glosará a compensação e aplicará multas de isoladas de até 150% do valor compensado indevidamente.
Como Evitar: Garantir a transmissão e o processamento de todas as escriturações fiscais digitais (EFD) retificadoras antes de formalizar o pedido administrativo de ressarcimento ou compensação.
Erro: Apropriar créditos de insumos de PIS/COFINS sem comprovação de essencialidade e relevância
Risco: Apropriar créditos sobre despesas gerais de administração, despesas de vendas ou itens de uso e consumo (como material de escritório ou serviços de limpeza administrativa) sob a alegação genérica de insumos no Lucro Real. A Receita Federal do Brasil realiza auditorias rígidas sobre esses insumos e, ao detectar créditos indevidos, promove a autuação fiscal com cobrança do tributo corrigido por juros de mora Selic e multas punitivas de 75%.
Como Evitar: Manter um dossiê técnico tributário individualizado para cada insumo creditado, contendo parecer técnico e justificativa jurídica sobre a essencialidade e relevância do item no processo final da empresa.
Erro: Não cruzar os dados cadastrais de códigos de mercadoria (NCM) nas vendas do Simples Nacional
Risco: O preenchimento incorreto ou desatualizado da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no cadastro de produtos do sistema emissor faz com que produtos monofásicos sejam tributados no DAS comum ou, inversamente, produtos comuns sejam lançados erroneamente como monofásicos. Isso pode gerar dupla tributação persistente ou passivo fiscal por omissão involuntária de impostos de consumo.
Como Evitar: Utilizar ferramentas especializadas em saneamento de cadastro de produtos, cruzando o código NCM e a descrição com a tabela oficial TIPI e as normas da Receita Federal do Brasil atualizadas em tempo real.

Estudos de Caso

Cenário: A AutoPecas Rio Ltda faturava R$ 280.000 mensais sob a guia DAS do Simples Nacional. A empresa vendia velas de ignição, pneus, amortecedores e óleos lubrificantes — itens classificados como monofásicos pela Receita Federal. O escritório de contabilidade anterior lançava o faturamento total da empresa na partilha unificada sem desmembrar a parcela de PIS e COFINS, gerando pagamento de impostos em duplicidade há anos.

Resolução: A equipe da DeKalk realizou a auditoria de faturamento de 5 anos recuperando os arquivos XML das Notas Fiscais eletrônicas de saída. Identificou-se que 68% do faturamento da empresa provinha de vendas monofásicas. Retificamos o PGDAS-D dos últimos 60 meses separando a receita de autopeças. O pedido de restituição administrativa gerou um crédito líquido total de R$ 143.520 depositados integralmente em conta corrente pela Receita Federal do Brasil no prazo de 48 dias, saneando a liquidez imediata da distribuidora.

Cenário: A PlastFlex Embalagens Ltda, optante do Lucro Real, possuía um consumo severo de energia elétrica em seu maquinário industrial e contratava transportadoras terceirizadas para o frete de entrega das mercadorias aos seus clientes corporativos. A empresa não se creditava da energia consumida na área industrial e do custo dos fretes de venda na apuração mensal de PIS e COFINS não cumulativos.

Resolução: A DeKalk realizou uma perícia nas contas de energia (identificando que 92% da força elétrica era destinada ao setor produtivo) e nos contratos e notas fiscais de frete nas operações de saída tributada. Realizou-se a retificação das escriturações fiscais digitais (EFD-Contribuições) do período retrospectivo. A reabilitação dos créditos gerou R$ 382.400 em ativos tributários acumulados. O valor foi compensado via PER/DCOMP com os débitos mensais correntes de IRPJ e CSLL da indústria nos trimestres seguintes, desonerando o fluxo de caixa de novos desembolsos tributários federais por mais de 8 meses.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, possuímos metodologias de auditoria digital e inteligência tributária para identificar com precisão e segurança os créditos acumulados ou pagos a maior pela sua empresa nos últimos 6 anos fiscais. Gerenciamos toda a cadeia operacional de recuperação administrativa: desde o saneamento cadastral e retificação de escriturações fiscais até a transmissão segura do PER/DCOMP e acompanhamento da homologação perante a Receita Federal. Recupere o dinheiro esquecido da sua corporação com governança e responsabilidade jurídica.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que são créditos tributários esquecidos?

Resposta: São impostos e contribuições que as empresas recolheram a maior ou de forma indevida devido a erros cadastrais, falta de aproveitamento de créditos legais de insumos ou demora em aplicar teses tributárias pacificadas.

Pergunta: Qual é o prazo limite para pedir a recuperação tributária?

Resposta: O prazo decadencial limite é de exatamente 5 anos (60 meses) contados a partir da data de pagamento da respectiva guia do tributo.

Pergunta: Como ocorre o processo de decadência móvel?

Resposta: Significa que o prazo corre mês a mês. A cada novo mês que a empresa não pleiteia seus créditos, perde-se definitivamente o direito sobre o imposto pago há 5 anos e 1 mês.

Pergunta: O que é a tributação monofásica de PIS/COFINS?

Resposta: É o regime em que o recolhimento total do PIS e da COFINS é concentrado na indústria ou importador, permitindo que os varejistas e atacadistas revendam com alíquota zero.

Pergunta: Quais produtos comuns se enquadram como monofásicos no Simples Nacional?

Resposta: Autopeças, pneus, óleos lubrificantes, cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal, cervejas, refrigerantes, águas e medicamentos.

Pergunta: Como as empresas do Simples Nacional recuperam PIS/COFINS pagos a maior?

Resposta: Através da retificação das declarações PGDAS-D mensais identificando as receitas monofásicas e efetuando o pedido eletrônico de restituição pelo portal e-CAC da Receita Federal.

Pergunta: Em quanto tempo a Receita Federal devolve o dinheiro do Simples Nacional?

Resposta: A Receita Federal costuma depositar os valores retificados e homologados diretamente na conta da empresa em um prazo médio de 45 a 60 dias da data do pedido eletrônico.

Pergunta: O que mudou no conceito de insumo para o Lucro Real?

Resposta: O STJ estabeleceu os critérios de essencialidade e relevância. Qualquer despesa necessária para a atividade operacional gerar receita pode ser classificada como insumo gerador de créditos.

Pergunta: Energia elétrica gera crédito de PIS e COFINS?

Resposta: Sim, a energia elétrica consumida no estabelecimento produtivo (fábrica) ou na prestação direta de serviços dá direito a crédito não cumulativo no Lucro Real.

Pergunta: Aluguel de imóvel gera crédito de PIS/COFINS?

Resposta: Sim, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas e utilizados na atividade empresarial geram crédito de PIS/COFINS não cumulativos.

Pergunta: O que é a 'Tese do Século'?

Resposta: É o julgamento do STF que determinou que o ICMS destacado nas notas fiscais não faz parte do faturamento da empresa e deve ser excluído da base de PIS e COFINS.

Pergunta: A Tese do Século aplica-se ao Simples Nacional?

Resposta: Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Pergunta: Quais verbas trabalhistas de folha não devem sofrer incidência de INSS Patronal?

Resposta: Verbas indenizatórias como o terço constitucional de férias gozadas, o aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias de auxílio-doença.

Pergunta: O que é o PER/DCOMP?

Resposta: É a plataforma oficial da Receita Federal utilizada para requerer pedidos de restituição e realizar a declaração de compensação de débitos tributários com saldos credores.

Pergunta: A compensação tributária suspende a cobrança de impostos imediatamente?

Resposta: Sim. A transmissão eletrônica da Declaração de Compensação (DCOMP) extingue os débitos indicados de forma imediata sob condição resolutória de homologação em 5 anos.

Pergunta: Qual o risco de fazer compensação de créditos sem auditoria prévia?

Resposta: A Receita Federal glosará a compensação caso identifique inconsistências, gerando a cobrança imediata do imposto com multa punitiva e juros acumulados.

Pergunta: É necessário entrar na justiça para recuperar impostos monofásicos ou de folha?

Resposta: Não. Para teses já consolidadas e erros materiais, o processo é 100% administrativo e resolvido via retificações de guias e e-CAC.

Pergunta: O que é glosa de crédito?

Resposta: É a rejeição ou cancelamento por parte da autoridade fiscal do crédito tributário apropriado pelo contribuinte por falta de comprovação jurídica ou documental.

Pergunta: Como comprovar a regularidade dos créditos de insumos?

Resposta: Mantendo as notas fiscais de aquisição arquivadas, laudos técnicos operacionais que detalham o papel do insumo na produção e o SPED perfeitamente preenchido.

Pergunta: Como a DeKalk executa a auditoria de créditos tributários?

Resposta: Utilizamos softwares que analisam os arquivos contábeis dos últimos 5 anos, mapeando inconsistências de monofasia, insumos e folha para recuperar os valores com segurança.

Fontes Consultadas

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