Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Erros comuns no Departamento Pessoal: Como Evitar Passivos Trabalhistas

Resumo: Evite multas e passivos trabalhistas na sua empresa. Conheça os erros mais comuns na gestão de departamento pessoal e saiba como blindar sua operação com compliance.

O Departamento Pessoal (DP) deixou de ser um setor puramente operacional e de arquivamento de papéis para se transformar em uma área crítica de compliance e mitigação de riscos jurídicos nas empresas brasileiras. Com a digitalização completa das obrigações acessórias por meio do eSocial, do FGTS Digital e da DCTFWeb, a Receita Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego integraram os sistemas de fiscalização, permitindo auditorias eletrônicas automatizadas e em tempo real. Erros que antes passavam despercebidos ou eram corrigidos de forma amigável em fiscalizações presenciais hoje geram autuações automáticas baseadas em inconsistências de dados e descumprimento de prazos legais. O impacto financeiro de um DP ineficiente não se limita apenas às multas administrativas, mas se estende à criação de passivos trabalhistas de longo prazo, que podem comprometer a estabilidade financeira e a reputação de qualquer organização no mercado. Por isso, implementar processos de auditoria interna e manter um controle rigoroso de prazos é a melhor estratégia de segurança patrimonial.

1. O Novo Cenário do Departamento Pessoal e a Fiscalização Digital

A modernização da administração pública no Brasil culminou na centralização de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais em plataformas integradas. O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) eliminou a necessidade de declarações manuais e descentralizadas, unificando o envio de informações de admissões, afastamentos, alterações contratuais, desligamentos e folhas de pagamento. Com essa integração, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cruzam instantaneamente os dados do eSocial com o FGTS Digital e com a DCTFWeb.

Na prática, isso significa que qualquer inconsistência operacional (como registrar uma admissão após o funcionário ter iniciado o trabalho, ou enviar a folha de pagamento fora do prazo legal) é detectada de forma imediata pelos algoritmos do Fisco. A fiscalização tornou-se preventiva e parametrizada, reduzindo drasticamente a necessidade de visitas de auditores fiscais ao estabelecimento da empresa. A conformidade contínua, portanto, tornou-se um pré-requisito para a sobrevivência corporativa, exigindo que as empresas revisem seus fluxos de trabalho internos e eliminem vícios operacionais do passado.

2. Admissão Extemporânea: O Perigo do Registro Retroativo

Um dos deslizes operacionais mais recorrentes em micro e pequenas empresas é o registro retroativo de novos empregados. Historicamente, era comum que o colaborador iniciasse suas atividades práticas e o setor de DP providenciasse o registro e a entrega de documentos dias ou até semanas depois. Sob as regras rígidas do eSocial, no entanto, essa conduta é classificada como admissão extemporânea e gera riscos imediatos de autuação.

A legislação determina que a empresa envie o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador) ou o S-2190 (Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar) até um dia útil antes do início das atividades de cada empregado. A inobservância desse prazo configura infração direta ao artigo 47 da CLT. As penalidades financeiras variam de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 por trabalhador não registrado no prazo, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Além do prejuízo financeiro direto, a falta de registro prévio expõe a empresa a passivos em caso de acidentes de trabalho nas primeiras horas de expediente, uma vez que o trabalhador estará desprotegido pela cobertura previdenciária oficial.

3. Horas Extras e Jornada de Trabalho: Controle de Ponto e Acordos de Prorrogação

A gestão da jornada de trabalho é outro ponto crítico onde ocorrem falhas graves. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 74, § 2º, estabelece a obrigatoriedade de registro de ponto (manual, mecânico ou eletrônico) para todos os estabelecimentos que contam com mais de 20 trabalhadores. Empresas que negligenciam esse controle ou que adotam sistemas de ponto sem homologação (portarias 1.510/2009 e 671/2021 do MTE) ficam vulneráveis a condenações em reclamações trabalhistas, nas quais o ônus da prova da jornada inverte-se em favor do empregado.

Adicionalmente, a realização de horas extras sistemáticas sem o devido acordo de prorrogação de jornada por escrito, ou a compensação de horas via banco de horas informal (sem respaldo em acordo individual escrito ou convenção coletiva), constitui infração grave. O eSocial cruza as rubricas de folha de pagamento correspondentes a horas extras com a base tributária da folha (FGTS, INSS e IRRF). Erros no cálculo dos reflexos de horas extras sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) e verbas rescisórias também lideram as causas de processos na Justiça do Trabalho, com custos processuais e juros acumulados pesados para o empregador.

4. Desvios e Acúmulos de Função sem Compensação Salarial

A flexibilidade operacional de pequenas equipes muitas vezes leva os gestores a realocarem colaboradores para tarefas alheias às suas atribuições originais contratadas. Se essa prática for habitual e envolver atividades com maior complexidade ou responsabilidade, configura-se o acúmulo de função (quando o empregado exerce suas funções e, cumulativamente, tarefas adicionais substanciais) ou o desvio de função (quando o trabalhador passa a exercer integralmente uma função diferente e de nível salarial superior sem a devida alteração contratual).

O principal erro das empresas reside em não formalizar essas transições contratuais ou não conceder os devidos adicionais salariais (normalmente fixados entre 10% e 40% pela jurisprudência ou convenções coletivas de trabalho). Na esfera jurídica, o empregado prejudicado pode requerer judicialmente as diferenças salariais de todo o período, além dos reflexos dessas diferenças sobre décimo terceiro salário, férias com um terço constitucional, FGTS e contribuições previdenciárias, criando um passivo oculto substancial que estoura no fluxo de caixa no momento de desligamento ou reclamação judicial.

5. Tabela Comparativa de Prazos e Multas no eSocial

Obrigação / Evento eSocial	Prazo de Envio Legal	Base Legal CLT / Portaria	Impacto da Não Entrega / Atraso
S-2190 / S-2200 (Admissão)	Até o dia anterior ao início do trabalho	Artigo 47 da CLT	Multa de R$ 800 (ME/EPP) a R$ 3.000 por trabalhador
S-2230 (Afastamento por Doença)	Até o dia 15 do mês subsequente	Lei 8.212/1991	Multas administrativas e risco de fiscalização direta
S-2210 (Comunicação de Acidente - CAT)	Até 1 dia útil após o acidente ou imediato se óbito	Artigo 22 da Lei 8.213/1991	Multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição
S-2299 (Desligamento / Rescisão)	Até 10 dias corridos após o término contratual	Artigo 477, § 6º da CLT	Multa de 1 salário contratual em favor do empregado + multas eSocial
S-1200 (Remunerações / Folha)	Até o dia 15 do mês subsequente	Decreto 3.048/1999	Multa de 2% ao mês sobre o montante dos tributos informados em atraso

6. Gestão de Férias: Prazos de Aviso e Pagamento

A concessão de férias é cercada de formalidades legais que, se ignoradas, anulam o efeito da folga e obrigam a empresa ao pagamento em dobro do período. De acordo com o artigo 135 da CLT, o empregador deve dar o aviso de férias por escrito ao colaborador com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Esse prazo é vital para que o trabalhador planeje seu descanso e para que o DP providencie a substituição operacional interna temporária.

Outro erro gravíssimo é o atraso no pagamento do valor das férias. O artigo 145 da CLT estipula que o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo. O descumprimento desse prazo de 2 dias — mesmo que o empregado de fato usufrua dos dias de folga no prazo — gera a obrigação de pagar a remuneração em dobro, conforme pacificado pela Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, a não transmissão correta das informações ao eSocial no evento S-2230 (Afastamento Temporário) atrai penalidades administrativas imediatas.

7. Rescisão Contratual: O Prazo de 10 Dias e a Multa do Artigo 477 da CLT

O momento do encerramento da relação de emprego exige máxima precisão e agilidade do Departamento Pessoal. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o prazo de homologação e pagamento das verbas rescisórias foi unificado para 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

O não pagamento das verbas rescisórias e a não disponibilização das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS dentro desses 10 dias aciona automaticamente a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente ao último salário base contratual do empregado. O atraso do envio do evento de desligamento (S-2299) no eSocial também impede a liberação do FGTS Digital de forma célere, acarretando juros e multas automáticos sobre a guia de FGTS rescisório. O departamento pessoal precisa estar alinhado e integrado ao setor financeiro da empresa para que o fluxo de caixa comporte os desembolsos indenizatórios com a devida antecedência.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Admissão enviada ao eSocial após o colaborador já estar trabalhando na empresa
Risco: Multas automáticas de R$ 800,00 a R$ 3.000,00 por empregado sob o art. 47 da CLT, além de risco de passivos em acidentes de trabalho.
Como Evitar: Estabelecer política rígida de admissão com o envio de documentação completa ao DP com pelo menos 5 dias úteis de antecedência do início das atividades.
Erro: Efetuar o pagamento da remuneração de férias fora do prazo de 2 dias anteriores ao início do gozo
Risco: Obrigação de pagar a remuneração das férias em dobro em favor do trabalhador conforme a Súmula 450 do TST.
Como Evitar: Aprovar a escala de férias anualmente e processar o adiantamento de pagamento do recibo no DP com 10 dias de antecedência.
Erro: Ausência ou preenchimento incorreto do registro de jornada e horas extras habitual
Risco: Inversão do ônus da prova em processos trabalhistas com alta taxa de condenações a pagamentos indenizatórios retroativos pesados.
Como Evitar: Adotar sistemas modernos de ponto eletrônico homologados pela Portaria 671/2021 do MTE e revisar mensalmente os espelhos de ponto assinados.

Estudos de Caso

Cenário: A empresa possuía 32 colaboradores operacionais e realizava o controle de ponto em fichas de papel preenchidas manualmente com horários idênticos (chamados de 'pontos britânicos'). Ao demitir 3 colaboradores, foi acionada judicialmente por horas extras não pagas.

Resolução: Durante a instrução processual, o juiz considerou os registros manuais inválidos (Súmula 338 do TST). O ônus da prova recaiu sobre a empresa, que não conseguiu provar a jornada real.

Cenário: A empresa realizava a admissão de promotores de vendas de forma informal para testá-los por 15 dias antes de recolher os documentos e oficializar o contrato.

Resolução: Uma fiscalização eletrônica cruzou dados do eSocial e identificou que o S-2200 de 5 empregados foi enviado 20 dias após a data indicada como admissão real.

Custos e Riscos de Caixa

Erros cometidos na gestão de departamento pessoal e envio de eventos trabalhistas geram multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, além de despesas processuais de elevado valor na Justiça do Trabalho.

Orientação Profissional

O Departamento Pessoal da DeKalk Contabilidade atua de forma consultiva e proativa para blindar a sua empresa contra passivos trabalhistas. Por meio de auditoria eletrônica prévia dos arquivos de folha, validação de admissões de forma automatizada e parametrização correta das tabelas de rubricas no eSocial, garantimos conformidade integral com as normas vigentes. a equipe técnica auxiliam sua empresa na elaboração de acordos de banco de horas, implantação de ponto eletrônico seguro e rotinas de demissão ágeis e seguras, transformando as obrigações acessórias em ferramentas de gestão eficientes.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que acontece se eu enviar o eSocial com atraso?

Resposta: O envio em atraso de eventos periódicos (como o fechamento da folha de pagamento) ou não periódicos (como admissões e desligamentos) expõe a empresa a multas que variam conforme o evento e o tempo de atraso, aplicadas de forma eletrônica automatizada pelo Fisco.

Pergunta: Qual o prazo máximo para registrar um novo funcionário?

Resposta: O registro deve ser enviado ao eSocial por meio do evento S-2190 ou S-2200 até o dia imediatamente anterior ao início das atividades práticas do colaborador.

Pergunta: Qual a multa prevista por atraso no registro de admissão?

Resposta: A multa é de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, reduzida para R$ 800,00 para empresas enquadradas como ME ou EPP.

Pergunta: O que é o registro preliminar de admissão (evento S-2190)?

Resposta: É uma opção simplificada de envio de informações cadastrais básicas do funcionário para cumprir o prazo legal de admissão, restando o prazo até o dia 15 do mês subsequente para complementar os dados contratuais com o evento S-2200.

Pergunta: O que caracteriza acúmulo de função?

Resposta: Caracteriza-se quando um colaborador exerce, de forma rotineira e habitual, tarefas que pertencem a outra função com nível de responsabilidade e complexidade superior, sem remuneração equivalente ou ajuste contratual.

Pergunta: Como funciona a multa por atraso no pagamento de férias?

Resposta: Caso as férias não sejam pagas com até 2 dias de antecedência da data de início do gozo (artigo 145 da CLT), o empregador é obrigado a pagar o valor total das férias e do terço constitucional em dobro, mesmo se a folga foi usufruída no prazo correto.

Pergunta: Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Resposta: O prazo unificado pela legislação é de até 10 dias corridos, contados a partir da data de término do contrato de trabalho, seja sob aviso prévio indenizado ou trabalhado.

Pergunta: O que ocorre se a empresa atrasar a rescisão do empregado?

Resposta: A empresa fica sujeita ao pagamento de multa de valor igual ao último salário base mensal do funcionário demitido, diretamente em favor dele, além de possíveis juros pelo atraso das guias.

Pergunta: Qual o limite mínimo de funcionários para obrigatoriedade de controle de ponto?

Resposta: Após a Lei de Liberdade Econômica, a anotação da jornada de trabalho (registro de ponto) é obrigatória para todos os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

Pergunta: O ponto britânico é aceito pela Justiça do Trabalho?

Resposta: Não. Registros de ponto que apresentam horários de entrada e saída rigorosamente idênticos (sem variações de minutos) são considerados inválidos pela Justiça do Trabalho (Súmula 338 do TST), transferindo para a empresa o ônus de provar as horas reais trabalhadas.

Pergunta: Como o banco de horas deve ser formalizado?

Resposta: O banco de horas deve ser formalizado mediante acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra em até 6 meses) ou convenção/acordo coletivo de trabalho com o sindicato (para compensação em até 1 ano).

Pergunta: O que é o FGTS Digital?

Resposta: É uma plataforma federal que utiliza os dados declarados no eSocial para a apuração de guias de recolhimento de FGTS de forma eletrônica, integrando sistemas de pagamento via Pix para agilizar o fluxo operacional das empresas.

Pergunta: A convenção coletiva pode sobressair a lei no DP?

Resposta: Sim. A Reforma Trabalhista previu a prevalência do negociado sobre o legislado em diversos pontos (como jornada de trabalho, banco de horas e planos de cargos), desde que não suprima direitos constitucionais essenciais.

Pergunta: O que acontece se a CAT não for emitida no prazo?

Resposta: A não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em até um dia útil (ou imediatamente se óbito) sujeita a empresa a multas que variam entre o valor mínimo e máximo do salário de contribuição previdenciário.

Pergunta: Afastamento médico precisa ser informado no eSocial?

Resposta: Sim, afastamentos por motivo de saúde superiores a 15 dias ou que gerem concessão de benefício previdenciário devem ser comunicados por meio do evento S-2230 até o dia 15 do mês seguinte ao do afastamento.

Pergunta: MEI com funcionário precisa utilizar o eSocial?

Resposta: Sim, o Microempreendedor Individual que possui um empregado contratado deve efetuar a transmissão mensal da folha de pagamento e dados cadastrais no eSocial simplificado para recolhimento de tributos.

Pergunta: O que é a DCTFWeb?

Resposta: É a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, obrigação que unifica as informações de INSS retido e patronal para geração automática do DARF previdenciário.

Pergunta: Posso descontar faltas injustificadas do empregado nas férias?

Resposta: Sim. O artigo 130 da CLT prevê uma tabela de proporcionalidade: faltas injustificadas acima de 5 dias no período aquisitivo começam a reduzir o direito a dias de férias, podendo zerar se o colaborador tiver mais de 32 faltas injustificadas.

Pergunta: O vale-transporte pode ser pago em dinheiro de forma habitual?

Resposta: A legislação veda o pagamento de vale-transporte em dinheiro de forma habitual para fins de desoneração tributária, sob o risco de essa verba ser considerada de caráter salarial e sofrer incidência de INSS e FGTS.

Pergunta: Como regularizar passivos de DP na minha empresa?

Resposta: A melhor forma é realizar uma auditoria completa de processos trabalhistas e de folha em parceria com a DeKalk Contabilidade, identificando lacunas de compliance, retificando arquivos extemporâneos e padronizando as contratações.

Fontes Consultadas

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