Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Lucro Presumido ou Lucro Real? Como Escolher o Melhor Regime Tributário

Resumo: Um comparativo técnico detalhado entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. Entenda a matemática tributária, as margens de presunção e tome a decisão certa para o seu negócio.

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais estratégicas e impactantes que a administração de uma empresa precisa tomar. No Brasil, o enquadramento fiscal inadequado pode representar o pagamento de milhares de reais em impostos desnecessários, reduzindo a rentabilidade do negócio e comprometendo a competitividade da operação perante o mercado. Dentre as alternativas viáveis para empresas que ultrapassaram o teto do Simples Nacional ou que não se adequam a suas vedações legais, o dilema central costuma residir no comparativo entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. Ambos os regimes possuem sistemáticas de cálculo e exigências regulatórias totalmente distintas para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de regras de recolhimento opostas para o PIS e a COFINS. O Lucro Presumido, como o próprio nome indica, funciona sob uma base de presunção de rentabilidade definida em lei. Independentemente do lucro contábil real auferido pela empresa no período, o fisco presume uma margem específica de ganho sobre a receita bruta e cobra os tributos sobre essa base fictícia. Esse modelo oferece previsibilidade e grande facilidade de apuração, sendo o preferido de empresas com altas margens de lucro. Por outro lado, o Lucro Real é a sistemática em que a tributação do IRPJ e da CSLL ocorre sobre o lucro contábil líquido efetivo da empresa no período, após a realização de adições e exclusões legais. Embora exija controles internos e escrituração mercantil impecáveis, o Lucro Real é o único caminho vantajoso para negócios que operam com margens de lucro espremidas, que estejam passando por períodos de prejuízo fiscal ou que possuam elevados custos operacionais dedutíveis. Como a opção pelo regime é irretratável para todo o ano-calendário, a análise prévia no mês de janeiro deve ser cirúrgica. Este guia comparativo técnico detalha as particularidades de cada regime, demonstra a matemática tributária e traz diretrizes de planejamento para subsidiar sua escolha em 2026.

Os Fundamentos da Tributação Corporativa: Presunção vs. Realidade Contábil

Para iniciar a comparação, é preciso entender que o Lucro Presumido baseia-se na presunção de lucratividade estipulada em lei complementar (especialmente a Lei nº 9.718/1998). O governo fixa percentuais de presunção que variam conforme a atividade econômica desenvolvida pela empresa. Para empresas prestadoras de serviços em geral, a margem de presunção do IRPJ é fixada em 32% sobre a receita bruta. Para atividades de comércio, indústria e serviços de transporte de cargas, o percentual de presunção é de 8%. O IRPJ (15% padrão + 10% adicional sobre o que exceder R$ 20.000,00 mensais) e a CSLL (9% geral ou até 15% para instituições específicas) incidem exclusivamente sobre essa base presumida, ignorando se a empresa gastou mais ou menos do que faturou.

No Lucro Real, por sua vez, a base de apuração é o resultado contábil líquido apurado no encerramento de cada período (trimestral ou anual), ajustado de acordo com as diretrizes do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). Se a empresa faturar R$ 1 milhão, mas comprovar despesas operacionais idôneas no valor de R$ 900.000,00, a base de incidência do IRPJ e da CSLL será o lucro efetivo de R$ 100.000,00. Caso o negócio feche o período com prejuízo contábil comprovado, não haverá recolhimento de IRPJ e CSLL no período, e o prejuízo fiscal apurado poderá ser acumulado para compensação de até 30% dos lucros em exercícios futuros.

Limites de Enquadramento e Obrigatoriedade Legal

Nem todas as empresas possuem a livre escolha entre os dois regimes. O enquadramento no Lucro Presumido é limitado a pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões (ou R$ 6,5 milhões por mês de atividade, em caso de início de operações).

Por outro lado, o enquadramento no Lucro Real é obrigatório para diversas categorias de empresas, independentemente do seu faturamento bruto anual. Estão obrigadas ao Lucro Real as empresas: com faturamento anual superior a R$ 78 milhões; que atuem no setor financeiro (bancos de investimento, corretoras, cooperativas de crédito, empresas de arrendamento mercantil e factoring); que aufiram lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior; que gozem de benefícios fiscais específicos (como isenções ou reduções de impostos de programas federais); ou que realizem a atividade de securitização de créditos.

Critério Comparativo	Regime do Lucro Presumido	Regime do Lucro Real
Teto de Faturamento Anual	Até R$ 78 milhões	Sem limites (obrigatório acima de R$ 78 milhões)
Base de Cálculo de IRPJ/CSLL	Margem presumida (8% a 32% do faturamento)	Lucro líquido contábil ajustado
Apuração de Prejuízo Fiscal	Não altera a guia. Imposto é pago sobre vendas.	Isenta o pagamento de IRPJ/CSLL. Gera créditos.
Exigências de Escrituração	Livro Caixa ou Escrituração Contábil Simplificada	Escrituração Contábil Completa obrigatória (ECD)
Regime de PIS e COFINS	Cumulativo (geralmente 3,65% sem créditos)	Não Cumulativo (geralmente 9,25% com créditos)

Margens de Presunção de IRPJ e CSLL por Atividade

Para calcular os impostos no Lucro Presumido, a contabilidade deve aplicar a margem de presunção sobre a receita bruta mensal de cada tipo de atividade da empresa. Abaixo estão listadas as principais margens de presunção aplicadas para o IRPJ e para a CSLL conforme a legislação federal vigente:

Atividade Econômica	Percentual Presunção IRPJ	Percentual Presunção CSLL
Revenda de Combustíveis e Gás	1,60%	12,00%
Comércio Varejista e Atacadista	8,00%	12,00%
Atividades Industriais	8,00%	12,00%
Serviços Hospitalares Regulados	8,00%	12,00%
Serviços de Transporte (exceto cargas)	16,00%	32,00%
Serviços em Geral e Profissionais Liberais	32,00%	32,00%

O Conceito de Despesas Dedutíveis no Lucro Real

A viabilidade econômica do Lucro Real depende intrinsecamente do volume de despesas operacionais dedutíveis que a empresa consegue comprovar perante o fisco. De acordo com o artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), são consideradas dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Elas devem ser usuais, normais e estarem devidamente comprovadas por documentação idônea (notas fiscais e contratos comerciais válidos).

Dentre as despesas dedutíveis mais comuns no Lucro Real estão: a folha de pagamento dos funcionários, incluindo salários, encargos previdenciários (INSS patronal e FGTS) e benefícios (vale-refeição, planos de saúde); aluguéis e taxas de condomínio de prédios utilizados nas atividades operacionais; despesas com energia elétrica, água, telecomunicações e internet comercial; depreciação de máquinas, equipamentos e veículos de uso operacional; gastos com publicidade e propaganda; e despesas com fretes nas vendas. Despesas com brindes, multas por infrações de trânsito ou despesas particulares dos sócios são consideradas não dedutíveis e devem ser adicionadas de volta ao lucro contábil no cálculo do imposto.

A Diferença na Tributação do PIS e da COFINS

Outro fator de peso que altera a balança de escolha é o regime de apuração do PIS e da COFINS. No Lucro Presumido, a empresa está submetida, via de regra, ao regime cumulativo dessas contribuições. As alíquotas são baixas: 0,65% para o PIS e 3,00% para a COFINS, totalizando 3,65% sobre a receita bruta mensal sem direito a qualquer creditamento fiscal.

No Lucro Real, a empresa é enquadrada obrigatoriamente no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. As alíquotas nominais saltam para 1,65% de PIS e 7,60% de COFINS, resultando na alíquota combinada de 9,25%. A empresa pode descontar créditos dessa alíquota calculados sobre compras de insumos, aluguéis de PJ, energia elétrica e fretes. Em empresas com poucas despesas creditáveis de terceiros (como prestadoras de serviço com alta folha de salários), a elevação do PIS/COFINS de 3,65% para 9,25% pode anular qualquer economia de IRPJ/CSLL, tornando o planejamento tributário de conciliação indispensável.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Optar pelo Lucro Presumido por simples facilidade burocrática, sem efetuar o cálculo de despesas dedutíveis
Risco: Pagamento excessivo de IRPJ e CSLL sobre uma margem presumida alta (como 32% em serviços) quando a margem real de lucro contábil da empresa é inferior a 15% ou está em prejuízo.
Como Evitar: Realize simulações matemáticas detalhadas comparando os dois regimes tributários com base no histórico contábil real do ano anterior.
Erro: Enquadrar a empresa no Lucro Real sem manter controles contábeis e arquivamento de documentos fiscais rígidos
Risco: Glosa de despesas operacionais pela Receita Federal em ações de fiscalização, resultando em cobrança retroativa do imposto com multa de 75% e juros.
Como Evitar: Utilize sistemas integrados de gestão (ERP) e envie toda a documentação comprobatória mensalmente à equipe contábil para conciliação prévia.
Erro: Desconsiderar o impacto do aumento do PIS e COFINS (3,65% para 9,25%) na migração para o Lucro Real
Risco: Aumento imediato do imposto sobre a receita de faturamento que supera os benefícios de redução de IRPJ/CSLL obtidos pela margem real contábil.
Como Evitar: Mapeie detalhadamente quais despesas operacionais da empresa geram direitos de créditos de PIS/COFINS para balancear a alíquota de 9,25%.

Estudos de Caso

Cenário: Uma clínica de exames faturava R$ 8 milhões ao ano. Por prestar serviços, estava enquadrada no Lucro Presumido, pagando tributos sobre uma margem presumida de 32% (IRPJ/CSLL). Seus custos com depreciação de aparelhos de tomografia e manutenção de infraestrutura eram muito elevados.

Resolução: A DeKalk efetuou o mapeamento contábil e identificou que a margem de lucro real líquida da clínica era de 14%. Ao migrar a clínica para o Lucro Real, os impostos passaram a incidir sobre o lucro efetivo e foram aproveitadas as despesas com depreciação dos equipamentos e folha médica. O planejamento tributário reduziu a despesa anual de tributos corporativos em R$ 320.000,00.

Cenário: Uma distribuidora atacadista operava no Lucro Real, mas enfrentava prejuízos operacionais temporários decorrentes de investimentos na expansão física e compras de novos ativos logísticos.

Resolução: A assessoria tributária da DeKalk realizou o fechamento trimestral dos balancetes de suspensão e redução, demonstrando a ausência de lucro tributável real. A empresa ficou legalmente isenta de recolher guias mensais de IRPJ e CSLL no período de prejuízo, mantendo o caixa livre para investimentos e gerando compensações fiscais que amortizaram os impostos devidos nos trimestres lucrativos seguintes.

Custos e Riscos de Caixa

Erros na escolha ou na escrituração de Lucro Real e Lucro Presumido acarretam pesados custos adicionais e autuações da Receita Federal.

Orientação Profissional

A escolha do regime tributário exige precisão e dados consolidados. A DeKalk Contabilidade elabora estudos comparativos completos simulando os cenários tributários no Lucro Real e no Lucro Presumido, garantindo a opção mais econômica e estruturando uma contabilidade mercantil impecável para respaldar sua operação.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: Qual a diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real?

Resposta: O Lucro Presumido calcula os impostos corporativos (IRPJ/CSLL) sobre uma margem de rentabilidade fixada por lei, enquanto o Lucro Real cobra os impostos sobre o lucro líquido contábil efetivo da empresa.

Pergunta: Qual é o faturamento máximo para optar pelo Lucro Presumido?

Resposta: O limite máximo de faturamento bruto anual permitido para optar pelo Lucro Presumido é de R$ 78 milhões.

Pergunta: Quem é obrigado a declarar pelo Lucro Real?

Resposta: Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, instituições financeiras, cooperativas de crédito, empresas que recebam lucros ou rendimentos do exterior e empresas com benefícios fiscais federais.

Pergunta: Como funciona o imposto em caso de prejuízo fiscal no Lucro Real?

Resposta: Havendo prejuízo fiscal comprovado pela escrituração contábil no período, a empresa fica isenta do recolhimento de IRPJ e CSLL.

Pergunta: Qual a margem de presunção para prestação de serviços no Lucro Presumido?

Resposta: A margem presumida geral para prestadores de serviços no Lucro Presumido é de 32% sobre a receita bruta mensal.

Pergunta: Qual a margem de presunção para comércio e indústria no Lucro Presumido?

Resposta: A margem presumida para atividades de comércio e de produção industrial é de 8% sobre o faturamento bruto.

Pergunta: Qual a alíquota de PIS e COFINS no Lucro Presumido?

Resposta: No Lucro Presumido, vigora o regime cumulativo com alíquota combinada fixa de 3,65% (0,65% PIS e 3,00% COFINS), sem créditos.

Pergunta: Qual a alíquota de PIS e COFINS no Lucro Real?

Resposta: No Lucro Real, vigora em regra o regime não cumulativo com alíquota de 9,25% (1,65% PIS e 7,60% COFINS), permitindo abater créditos sobre insumos.

Pergunta: O que são despesas dedutíveis no Lucro Real?

Resposta: São despesas operacionais usuais e necessárias para a atividade e manutenção da empresa, como folha de pessoal, aluguel comercial, frete e energia.

Pergunta: Quais despesas não podem ser deduzidas no Lucro Real?

Resposta: Despesas com brindes, multas pessoais ou de trânsito dos sócios, gastos pessoais não ligados à atividade operacional e despesas indocumentadas.

Pergunta: A opção pelo regime contábil pode ser alterada no meio do ano?

Resposta: Não. A opção pelo regime é irretratável para todo o ano-calendário, formalizada no pagamento da primeira guia de imposto com vencimento em fevereiro.

Pergunta: Qual regime contábil exige obrigações acessórias mais complexas?

Resposta: O Lucro Real exige escrituração contábil e fiscal completa e rigorosa, sob pena de desclassificação do regime e pesadas autuações.

Pergunta: O que é a ECF?

Resposta: É a Escrituração Contábil Fiscal, a obrigação acessória digital transmitida ao SPED que cruza os dados do resultado contábil com a apuração de IRPJ e CSLL.

Pergunta: O Lucro Real é sempre melhor que o Lucro Presumido?

Resposta: Não. Se a margem real de lucro líquido da empresa for superior à margem presumida da legislação (como faturar com 40% de lucro real em serviços), o Lucro Presumido será muito mais barato.

Pergunta: Como funciona o recolhimento trimestral e anual no Lucro Real?

Resposta: A empresa pode optar pelo Lucro Real Trimestral (encerramento e pagamento definitivo a cada 3 meses) ou Lucro Real Anual com balancetes mensais de estimativa e suspensão.

Pergunta: O que acontece se a fiscalização glosar despesas no Lucro Real?

Resposta: Os impostos IRPJ/CSLL são recalculados excluindo as despesas glosadas, gerando cobrança da diferença com multa de 75% a 150% mais juros SELIC.

Pergunta: Posso compensar prejuízos acumulados no Lucro Real?

Resposta: Sim, prejuízos fiscais de anos anteriores podem ser compensados para reduzir o lucro tributável em até 30% do lucro líquido ajustado de cada período futuro.

Pergunta: O que muda para esses regimes com a Reforma Tributária?

Resposta: A Reforma Tributária extingue o ISS e PIS/COFINS, unificando a tributação no IVA Dual (CBS/IBS), mas o IRPJ e a CSLL continuarão sendo apurados de forma separada sob as regras de Lucro Real ou Presumido.

Pergunta: Como escolher entre os dois regimes em 2026?

Resposta: Elabore um planejamento tributário detalhado com simulação matemática da receita e despesas estimadas do ano-calendário antes do encerramento de janeiro.

Pergunta: Como a DeKalk auxilia nessa escolha?

Resposta: Analisamos o histórico de contas, estimamos a margem operacional, auditamos créditos tributários e indicamos com exatidão matemática o regime contábil mais econômico.

Fontes Consultadas

Decreto nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR)
Lei nº 9.718/1998 - Estabelece as normas do Lucro Presumido
Lei nº 12.973/2014 - Regula a escrituração e tributação do Lucro Real
Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 - Dispõe sobre as regras do IRPJ e da CSLL