Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Lucro Presumido para clínicas médicas: Como Reduzir Impostos Legalmente

Resumo: Economize milhares de reais em impostos na sua clínica médica. Entenda como funciona o Lucro Presumido e a redução legal de presunção via equiparação hospitalar.

A gestão financeira e tributária de clínicas médicas no Brasil é cercada de especificidades jurídicas e fiscais que podem impactar drasticamente a rentabilidade do negócio. Muitos médicos, ao estruturarem seus consultórios e clínicas, enfrentam dúvidas sobre qual o melhor regime tributário a seguir. O Simples Nacional costuma ser a opção inicial, mas a escalada de faturamento e os limites impostos pelo Fator R frequentemente tornam a tributação do Lucro Presumido muito mais atrativa. No entanto, o grande trunfo tributário para clínicas médicas no Lucro Presumido reside no benefício da Equiparação Hospitalar. Esse mecanismo legal, validado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que clínicas que realizam procedimentos médicos complexos, exames, diagnósticos e cirurgias ambulatoriais reduzam suas bases de presunção do IRPJ de 32% para 8%, e da CSLL de 32% para 12%. Essa redução de presunção corta a alíquota tributária efetiva federal quase pela metade, transformando a contabilidade da clínica em uma ferramenta potente de elisão fiscal de forma totalmente legalized. Entender as regras e os requisitos regulatórios e societários exigidos para usufruir desse benefício é essencial para qualquer gestor da área de saúde.

1. O Regime do Lucro Presumido no Setor de Saúde

O Lucro Presumido é um regime de tributação simplificado onde a Receita Federal estabelece percentuais fixos de margem de lucro (a presunção) sobre a receita bruta das empresas para calcular a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a generalidade das empresas prestadoras de serviços, inclusive serviços de saúde tradicionais, essa margem de presunção é fixada em 32% sobre o faturamento.

No entanto, o Lucro Presumido tornou-se o porto seguro fiscal de clínicas médicas de médio e grande porte, bem como consultórios em fase de expansão. Quando o faturamento mensal atinge faixas elevadas em que o Simples Nacional deixa de ser vantajoso pelas alíquotas marginais altas, a estabilidade das alíquotas do Lucro Presumido (que variam de 11,33% de impostos federais mais o adicional de IRPJ, somados ao ISS municipal de 2% a 5%) oferece previsibilidade de caixa. A grande vantagem estratégica surge quando a clínica estrutura sua operação para pleitear a equiparação tributária a serviços hospitalares.

2. Equiparação Hospitalar: O Redutor Fiscal das Clínicas Médicas

A equiparação hospitalar é um benefício fiscal fundamentado na Lei nº 9.249/1995 que visa desonerar a prestação de serviços médicos de maior complexidade, estendendo às clínicas o tratamento tributário conferido a hospitais. Sem esse benefício, a clínica paga IRPJ e CSLL calculados sobre a presunção padrão de 32% de sua receita. Com o enquadramento na equiparação hospitalar, a base de presunção do IRPJ cai para 8% e a da CSLL para 12%.

Na prática, a alíquota nominal de IRPJ (15% + adicional de 10% se houver) e CSLL (9%) passa a incidir sobre bases muito menores. A alíquota efetiva federal consolidada despenca de cerca de 11,33% para aproximadamente 5,93% sobre o faturamento decorrente de procedimentos qualificados. Essa diferença representa uma economia tributária maciça que pode ser reinvestida em equipamentos médicos modernos, infraestrutura de atendimento e contratação de pessoal especializado.

3. Requisitos Obrigatórios para usufruir da Equiparação Hospitalar

A obtenção da redução da presunção tributária não é automática e exige conformidade rigorosa com normas fiscais e sanitárias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito de recursos repetitivos (Tema 28), pacificou os critérios objetivos que desvinculam o benefício da estrutura física de um hospital propriamente dito, focando na natureza dos serviços prestados. Os requisitos cumulativos são:

Primeiro, a clínica deve estar constituída sob a forma de Sociedade Empresária (geralmente LTDA ou SLU) e estar inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Sociedades Simples Puras de profissionais não são elegíveis. Segundo, a clínica deve prestar serviços caracterizados como 'atividades hospitalares' ou assemelhados (tais como exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, fisioterapia e terapias complexas). Consultas médicas simples continuam sendo tributadas a 32% de presunção. Terceiro, o estabelecimento médico deve possuir licença de funcionamento sanitário (Alvará da ANVISA/Vigilância Sanitária local) atendendo às normas da RDC 50 da ANVISA sobre infraestrutura de serviços de saúde.

4. Estrutura Societária e Registro Comercial Exigidos

A estruturação societária correta da clínica é a base jurídica do planejamento fiscal. Muitas clínicas médicas são registradas originalmente em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob a natureza de Sociedade Simples Limitada, modelo comum no qual os médicos se associam para atuar de forma recíproca compartilhando despesas e honorários.

Para pleitear a equiparação hospitalar, essa sociedade deve ser convertida em Sociedade Empresária Limitada e arquivada na Junta Comercial do estado. A característica empresarial exige que a clínica seja gerida como uma organização comercial estruturada com fins lucrativos próprios, possuindo fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia) integrados para além do exercício individual da profissão de cada médico sócio. A alteração contratual deve descrever de forma pormenorizada no objeto social os serviços cirúrgicos, terapêuticos e diagnósticos executados no local.

5. Tabela Comparativa de Carga Tributária Efetiva no Lucro Presumido

Imposto Federal / Municipal	Regra Padrão (Sem Equiparação)	Com Equiparação Hospitalar	Diferença / Economia Gerada
Presunção IRPJ	32,00% da receita bruta	8,00% da receita bruta	Redução de 75% na base tributável
Presunção CSLL	32,00% da receita bruta	12,00% da receita bruta	Redução de 62,5% na base tributável
Alíquota Efetiva IRPJ (15%)	4,80% do faturamento	1,20% do faturamento	Economia direta de 3,60% da receita
Alíquota Efetiva CSLL (9%)	2,88% do faturamento	1,08% do faturamento	Economia direta de 1,80% da receita
PIS (0,65%) e COFINS (3,00%)	3,65% do faturamento (Fixo)	3,65% do faturamento (Fixo)	Inalterado (Regime Cumulativo)
Carga Federal Efetiva Consolidada	11,33% do faturamento	5,93% do faturamento	Economia de 5,40% sobre cada Nota Fiscal

6. A Separação Contábil entre Consultas e Procedimentos

Uma exigência operacional intransigente imposta pela Receita Federal na homologação da equiparação hospitalar é a segregação das receitas contábeis da clínica. A legislação determina que o benefício da redução da base de presunção de IRPJ (8%) e CSLL (12%) aplica-se exclusivamente às receitas decorrentes dos procedimentos de natureza hospitalar (cirurgias ambulatoriais, exames de ultrassonografia, ressonâncias, endoscopias, análises clínicas, quimioterapia, hemodiálise).

As consultas médicas de rotina prestadas no consultório são expressamente vedadas ao benefício e devem continuar sendo tributadas sob a presunção padrão de 32%. A clínica deve emitir notas fiscais parametrizadas discriminando com exatidão o procedimento executado e manter contas de receitas segregadas no Livro Diário da contabilidade. Caso a Receita Federal identifique a aplicação indiscriminada da base reduzida sobre receitas de consultas comuns, a clínica será autuada com cobrança retroativa das diferenças de impostos acrescidas de multa qualificada de ofício.

7. O Caminho Seguro para a Implantação e os Riscos de Retroatividade

A implantação do planejamento tributário de equiparação hospitalar no Lucro Presumido exige cuidado processual extremo. Embora o direito seja pacificado pelo STJ, a fiscalização da Receita Federal costuma glosar compensações tributárias efetuadas pelas clínicas de forma unilateral sem a devida comprovação prévia documental dos requisitos da Vigilância Sanitária e da estrutura societária empresarial.

Adicionalmente, clínicas que atendem aos requisitos legais há anos e vinham pagando impostos a maior (com presunção de 32%) possuem o direito de pleitear a recuperação de créditos tributários retroativos dos últimos 5 anos. No entanto, essa recuperação exige auditoria técnica pormenorizada de cada nota fiscal emitida e prontuários anônimos de procedimentos para comprovação de direito em eventual auditoria. O acompanhamento de uma assessoria contábil especializada em saúde — como a DeKalk Contabilidade — é a garantia de que a clínica obtenha a redução contínua de impostos e a recuperação de créditos com total segurança jurídica.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Aplicar a alíquota reduzida de presunção de IRPJ (8%) e CSLL (12%) de forma indiscriminada sobre o faturamento total da clínica, incluindo consultas médicas simples
Risco: Autuação fiscal por glosa de benefício tributário pela Receita Federal, com aplicação de multas de 75% a 150% sobre as diferenças apuradas retroativamente.
Como Evitar: Parametrizar o sistema de faturamento da clínica para segregar receitas sob códigos fiscais distintos de consultas (presunção 32%) e procedimentos/exames (presunção reduzida).
Erro: Pleitear a equiparação hospitalar mantendo a clínica registrada como Sociedade Simples Limitada no Cartório de Pessoas Jurídicas
Risco: Indeferimento sumário do pedido de redução tributária por descumprimento do requisito de natureza societária empresarial exigido pela Lei 9.249/1995.
Como Evitar: Promover a transformação societária da clínica para Sociedade Empresária Ltda. perante a Junta Comercial do Estado antes de adotar as alíquotas reduzidas.
Erro: Adoção de alíquotas de equiparação hospitalar sem possuir a licença sanitária (alvará) da ANVISA ou com licenças desatualizadas perante as exigências da RDC 50
Risco: Descaracterização do enquadramento tributário por descumprimento de normas sanitárias governamentais obrigatórias em eventuais fiscalizações da RFB.
Como Evitar: Manter equipe dedicada ao compliance sanitário e auditar anualmente o atendimento às normas de infraestrutura exigidas pelo órgão regulador da saúde.

Estudos de Caso

Cenário: A clínica de diagnósticos por imagem no Lucro Presumido faturava R$ 150.000,00 mensais realizando exames de ultrassonografia, tomografia e consultas médicas. Ela pagava IRPJ e CSLL sob a presunção padrão de 32% sobre todo o faturamento por orientação contábil inadequada anterior.

Resolução: A DeKalk Contabilidade assumiu a assessoria contábil. Foi providenciada a conversão contábil para Sociedade Empresária, mapeou-se os alvarás da ANVISA vigentes e segregou-se o faturamento (R$ 130.000,00 em exames de imagem e R$ 20.000,00 em consultas simples).

Cenário: A clínica realizava procedimentos de endoscopia e colonoscopia com sedação. A diretoria queria reaver os impostos federais pagos a maior nos últimos 5 anos sob a alíquota padrão de 32%.

Resolução: A equipe de auditoria fiscal da DeKalk realizou o levantamento e revisão de todas as escriturações do SPED da clínica, segregando as consultas de procedimentos cirúrgicos e cruzando com o alvará sanitário histórico.

Custos e Riscos de Caixa

Erros na estruturação societária ou na apropriação indevida do benefício da equiparação hospitalar geram elevados passivos fiscais e despesas judiciais com cobranças retroativas severas pela Receita Federal.

Orientação Profissional

O núcleo de contabilidade médica da DeKalk Contabilidade dispõe de profissionais com ampla vivência na implantação da equiparação hospitalar para clínicas de saúde. Nós cuidamos da adequação contratual societária na Junta Comercial, assessoramos sua equipe no cumprimento de exigências sanitárias da ANVISA, e parametrizamos seu ERP de faturamento para segregar consultas de procedimentos com total integridade fiscal. Oferecemos segurança jurídica contínua e audição preventiva para garantir que sua clínica tribute sob a menor carga tributária possível e recupere créditos tributários pagos a maior de forma legal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que é equiparação hospitalar para clínicas médicas?

Resposta: É um benefício fiscal que permite a clínicas médicas prestadoras de procedimentos e exames reduzir a base de presunção do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL de 32% para 12% no Lucro Presumido.

Pergunta: Quais as alíquotas efetivas federais no Lucro Presumido com equiparação hospitalar?

Resposta: A alíquota federal consolidada cai de 11,33% para 5,93% sobre o faturamento decorrente de procedimentos hospitalares qualificados, gerando economia tributária de 5,4% da receita.

Pergunta: Quais clínicas médicas têm direito à equiparação hospitalar?

Resposta: Clínicas estruturadas como sociedade empresária, que possuam alvará sanitário da ANVISA e prestem serviços assemelhados a hospitalares (exames, cirurgias ambulatoriais, diagnósticos).

Pergunta: Consultas médicas simples entram no benefício da equiparação hospitalar?

Resposta: Não. Consultas médicas de rotina em consultório são expressamente excluídas do benefício pelo STJ, mantendo a tributação sobre a presunção padrão de 32%.

Pergunta: Como funciona a separação de notas fiscais de consultas e procedimentos?

Resposta: A clínica deve emitir notas fiscais distintas ou pormenorizar no recibo o procedimento e a consulta de forma separada na contabilidade para fins de tributação diferenciada.

Pergunta: Clínica médica estruturada como Sociedade Simples tem direito à equiparação?

Resposta: Não. O benefício exige que a clínica esteja constituída e registrada como Sociedade Empresária na Junta Comercial do estado.

Pergunta: O que é necessário alterar no contrato social da clínica?

Resposta: É necessário converter a natureza jurídica para Sociedade Empresária Ltda., registrar na Junta Comercial e adequar o objeto social com os códigos CNAE de exames e procedimentos específicos.

Pergunta: Qual norma da ANVISA rege a infraestrutura hospitalar exigida?

Resposta: A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50 da ANVISA estabelece as normas técnicas de projetos físicos e infraestrutura para estabelecimentos de saúde.

Pergunta: É necessário processo judicial para obter a equiparação hospitalar?

Resposta: Embora a Receita Federal possua regulamentações administrativas em instruções normativas, a via judicial ou assessoria preventiva robusta é recomendada para consolidar o enquadramento sem riscos de glosas.

Pergunta: Clínicas de fisioterapia e pilates têm direito à equiparação hospitalar?

Resposta: Sim, clínicas de fisioterapia que prestam serviços de reabilitação e exames diagnósticos têm o direito reconhecido pelo STJ se preencherem as exigências de sociedade empresária e alvará sanitário.

Pergunta: Clínicas odontológicas podem pedir equiparação hospitalar?

Resposta: Sim, clínicas odontológicas que realizam cirurgias bucomaxilofaciais, implantes e exames de radiologia odontológica em sua sede contam com o direito à presunção reduzida.

Pergunta: O que é o adicional de IRPJ no Lucro Presumido?

Resposta: É uma alíquota de 10% cobrada sobre a parcela da base de cálculo presumida mensal que exceder o valor de R$ 20.000,00 por mês (ou R$ 60.000,00 por trimestre).

Pergunta: Posso recuperar impostos pagos a maior dos últimos 5 anos?

Resposta: Sim, clínicas médicas que cumpriam os requisitos de equiparação hospitalar nos últimos 60 meses podem pleitear a recuperação contábil das diferenças pagas a maior.

Pergunta: O Simples Nacional é sempre pior que o Lucro Presumido com equiparação hospitalar?

Resposta: Não necessariamente. Depende do faturamento e da folha de pagamento (Fator R). Para faturamentos elevados, o Lucro Presumido com equiparação costuma ser muito mais vantajoso.

Pergunta: O que é o cadastro CNES das clínicas médicas?

Resposta: É o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, registro governamental obrigatório mantido pelo Ministério da Saúde contendo dados cadastrais de todas as clínicas do país.

Pergunta: A equiparação hospitalar reduz o recolhimento de PIS e COFINS?

Resposta: Não. A equiparação hospitalar altera exclusivamente as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. O PIS (0,65%) e a COFINS (3,00%) continuam incidindo normalmente sobre o faturamento.

Pergunta: Qual a alíquota de ISS cobrada de clínicas médicas no Lucro Presumido?

Resposta: A alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência municipal e varia de 2% a 5% sobre a receita da prestação de serviços, dependendo da prefeitura local.

Pergunta: O que acontece se a Receita Federal glosar meu pedido de equiparação?

Resposta: A clínica será notificada para efetuar o recolhimento da diferença do imposto calculada sobre a presunção de 32%, acrescida de juros SELIC e multas moratórias punitivas.

Pergunta: Como comprovar a prestação de procedimentos para fins fiscais?

Resposta: Através de relatórios de faturamento contendo códigos de procedimentos, prontuários de atendimento (respeitando o sigilo médico e LGPD) e laudos de exames realizados.

Pergunta: Como iniciar o processo de redução tributária com a DeKalk?

Resposta: Basta entrar em contato com nossa equipe especializada para realizarmos uma auditoria inicial no seu contrato societário, alvarás sanitários e faturamento e estruturarmos a transição tributária segura.

Fontes Consultadas

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