Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Lucro Presumido para comércio: Guia Prático de Alíquotas

Resumo: artigo sobre as margens de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) no Lucro Presumido para comércios, distribuidoras e atacadistas, com comparativos tributários.

No diversificado e competitivo ambiente do comércio no Brasil — englobando lojas varejistas de shopping, supermercados, e-commerces em expansão e grandes redes de distribuição atacadista —, o gerenciamento estratégico dos custos fiscais é um divisor de águas entre a lucratividade e o endividamento. O planejamento tributário anual desponta como a ferramenta contábil mais eficiente para assegurar a competitividade de mercado. Dentre as opções fiscais disponíveis, o Lucro Presumido para comércio surge como uma alternativa de alta atratividade, especialmente quando comparada às alíquotas progressivas elevadas das últimas faixas do Simples Nacional ou às complexas e rígidas exigências contábeis e fiscais do Lucro Real. Sob as diretrizes do Lucro Presumido, a Receita Federal do Brasil presume qual é a margem de lucro líquido da empresa com base em percentuais fixados em lei de acordo com sua atividade de faturamento. Para as empresas do setor comercial (tanto varejo quanto atacado), as margens presumidas estabelecidas são extremamente favorecidas se comparadas a serviços gerais: são apenas 8% para a base de cálculo do IRPJ e 12% para a base da CSLL. Isso significa que, independentemente de a empresa registrar margens de rentabilidade efetivas superiores em seu fluxo de caixa contábil, os impostos federais sobre o lucro incidirão estritamente sobre essas bases de cálculo reduzidas. Compreender a mecânica do regime cumulativo de PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos de ICMS sobre a entrada de mercadorias destinadas a revenda e a apuração previdenciária patronal é crucial. Este artigo detalha o funcionamento operacional, as formas de cálculo, as principais alíquotas e as orientações tributárias essenciais para estruturar a elisão fiscal de empresas comerciais no Lucro Presumido.

O que é o Lucro Presumido para Comércio?

O Lucro Presumido é um regime de tributação federal simplificado no qual as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são estimadas por meio da aplicação de percentuais de presunção fixos sobre o faturamento bruto auferido no trimestre civil. Para as empresas comerciais (varejo e atacado), a legislação estipula as alíquotas presumidas de 8% de margem para o IRPJ e 12% para a CSLL. O faturamento trimestral bruto é a base para o cálculo dos impostos, que devem ser quitados nos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

A opção por este enquadramento tributário ocorre de forma definitiva no início de cada ano-calendário por meio do pagamento do primeiro DARF de tributos federais (PIS/COFINS ou IRPJ) correspondente ao regime no mês de janeiro. A empresa que atua no Lucro Presumido deve monitorar o faturamento anual consolidado para manter-se abaixo do limite legal de R$ 78 milhões, limite acima do qual a apuração obrigatória pelo Lucro Real passa a ser exigida.

Tabela de Alíquotas Práticas do Comércio no Lucro Presumido

A carga tributária federal incidente sobre a receita bruta de vendas do comércio no Lucro Presumido é linear, enquanto o ICMS atua sob o regime de débito e crédito normal.

Tributo	Alíquota Nominal	Margem de Presunção	Carga Efetiva sobre Faturamento
IRPJ (Imposto de Renda)	15% + 10% (Adicional)	8% do faturamento de vendas	1,20% (base) + Adicional trimestral se aplicável
CSLL (Social sobre Lucro)	9%	12% do faturamento de vendas	1,08% fixo sobre o faturamento
COFINS (Regime Cumulativo)	3% (sem direito a crédito)	Faturamento bruto direto	3,00% fixo sobre o faturamento
PIS (Regime Cumulativo)	0,65% (sem direito a crédito)	Faturamento bruto direto	0,65% fixo sobre o faturamento
ICMS (Estadual)	Alíquota estadual/interestadual	Faturamento sob regime não cumulativo	Variável (débito sobre venda menos crédito de compras)
Carga Federal Direta (IRPJ+CSLL+PIS+COFINS)	Variável	N/A	5,93% fixos (sem adicional de IRPJ e sem ICMS)

Cálculo Trimestral de IRPJ e CSLL no Comércio

A apuração do IRPJ e da CSLL é efetuada no encerramento de cada trimestre civil, baseando-se no faturamento bruto acumulado nos três meses correspondentes.

1. Cálculo do IRPJ: Aplica-se a margem de presunção de 8% sobre a receita bruta trimestral de vendas comerciais para encontrar o Lucro Presumido. Sobre essa base de cálculo presumida, aplica-se a alíquota padrão de 15% de IRPJ. Caso a base presumida do trimestre supere o patamar de R$ 60.000,00, incidirá a alíquota adicional de 10% sobre o montante excedente.

Por exemplo: se uma distribuidora atacadista fatura R$ 1.500.000 no trimestre, a margem presumida (Lucro Presumido) é de 8% = R$ 120.000. Como a base presumida de R$ 120.000 supera R$ 60.000 em R$ 60.000, o IRPJ será calculado da seguinte forma: IRPJ Básico = 15% sobre R$ 120.000 = R$ 18.000; Adicional de IRPJ = 10% sobre R$ 60.000 = R$ 6.000. O IRPJ total a recolher no trimestre será de R$ 24.000.

2. Cálculo da CSLL: A sistemática é idêntica, mas utiliza a margem presumida de 12% e alíquota única de 9%, sem adicionais. No mesmo exemplo (faturamento de R$ 1.500.000), a base de cálculo presumida é de 12% = R$ 180.000. A CSLL trimestral devida será de 9% sobre R$ 180.000 = R$ 16.200.

O PIS e a COFINS Cumulativos

As empresas enquadradas no Lucro Presumido recolhem as contribuições federais de PIS e COFINS sob a sistemática do regime cumulativo (Lei nº 9.718/1998). Nesse regime, a incidência ocorre de forma linear e direta sobre o faturamento bruto mensal, à alíquota de 0,65% para o PIS e 3,00% para a COFINS, totalizando 3,65%.

A principal característica é a impossibilidade de a empresa apropriar e descontar créditos tributários sobre as compras de mercadorias destinadas a revenda realizadas junto a fornecedores, bem como sobre aluguéis, fretes ou energia elétrica. Para o comércio, esta regra exige atenção especial: se a empresa atua com margens brutas muito apertadas e realiza compras volumosas de mercadorias no Lucro Real, o PIS e a COFINS cumulativos de 3,65% sem créditos podem ser menos vantajosos do que o regime não cumulativo do Lucro Real (alíquota de 9,25% com direito a créditos cheios sobre compras de mercadorias para revenda), exigindo simulações minuciosas da cadeia produtiva.

O ICMS no Lucro Presumido Comercial

Diferente de prestadores de serviços, o comércio lida diariamente com a circulação física de mercadorias sob a égide do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de competência estadual. No Lucro Presumido, o ICMS **não** segue as regras de presunção federal.

A apuração do ICMS no Lucro Presumido opera sob a sistemática normal de débito e crédito (não cumulatividade clássica estadual). Quando a empresa vende mercadorias, ela destaca o ICMS (gerando um débito de imposto de cerca de 12% a 20% dependendo do estado de destino e alíquota interna). Quando adquire mercadorias de indústrias ou atacadistas para formar seu estoque de revenda, ela se apropria do ICMS destacado na nota de compra como crédito. Mensalmente, a empresa recolhe a diferença líquida (Débito de Vendas menos Crédito de Compras) na guia GIA/DAE do respectivo estado.

Ponto de Virada: Lucro Presumido vs. Simples Nacional e Lucro Real

A escolha contábil de enquadramento do comércio pauta-se pelo faturamento acumulado e pelas margens de lucro operacional da empresa.

1. Contra o Simples Nacional: As alíquotas do Simples Nacional para comércio (Anexo I) iniciam em 4% e avançam de forma progressiva a até 19% na última faixa. Quando o comércio ultrapassa a receita anual de R$ 3,6 milhões, a incidência de alíquotas elevadas, a cumulação de impostos e a perda de margens tornam o Lucro Presumido (carga federal direta estável de 5,93% + ICMS não cumulativo com geração de créditos de compras) muito mais competitivo financeiramente.

2. Contra o Lucro Real: O divisor de águas baseia-se na margem de lucro real da empresa. Como a presunção federal do Lucro Presumido estima a margem de lucro tributável em 8% para comércio, se a rentabilidade real efetiva da empresa for superior a 8% (lucratividade de 12%, 15% ou 20%), a empresa economiza impostos no Lucro Presumido, pois tributa apenas sobre a presunção de 8%. Caso a lucratividade efetiva da empresa comercial seja inferior a 8% (margens apertadas de 3% a 5% típicas de grandes supermercados ou e-commerces de eletrônicos), o Lucro Real é a melhor sistemática contábil, uma vez que a empresa pagará IRPJ e CSLL estritamente sobre a margem real reduzida, além de aproveitar créditos cheios de PIS/COFINS (9,25%) sobre as compras de estoque.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Não provisionar o pagamento trimestral do IRPJ e da CSLL no fluxo de caixa comercial
Risco: Diferente de impostos mensais comuns, o fechamento trimestral exige o desembolso acumulado das guias de IRPJ e CSLL no último dia útil do mês subsequente (janeiro, abril, julho, outubro). A falta de provisão mensal de 2,28% das vendas desestabiliza o caixa e atrai inadimplência fiscal federal.
Como Evitar: Provisionar mensalmente na contabilidade da empresa 1,2% de IRPJ básico + 1,08% de CSLL de todo o faturamento de vendas comerciais bruto.
Erro: Manter a tributação cumulativa de PIS/COFINS em comércios de margens operacionais apertadas
Risco: Optar pelo Lucro Presumido (3,65% cumulativo sobre o faturamento bruto) quando as margens de lucro efetivas são de 2% a 5% e o volume de compras de mercadorias é muito expressivo. Nesse cenário, o comércio paga mais imposto líquido do que no Lucro Real, que confere crédito de 9,25% sobre as compras e tributa IRPJ/CSLL apenas sobre o lucro líquido real.
Como Evitar: Realizar auditoria e modelagem fiscal de margem bruta e despesas operacionais de compras nos meses de novembro e dezembro para planejar a transição de regime.
Erro: Deixar de apropriar créditos fiscais de ICMS na entrada de estoques de fornecedores optantes do Simples
Risco: Acreditar que compras de fornecedores do Simples Nacional não geram créditos de ICMS. Embora a guia venha simplificada, a legislação assegura ao adquirente do Lucro Presumido o direito de creditar-se do ICMS destacado na nota de compra do Simples (equivalente à alíquota de ICMS contida no DAS do fornecedor). Negligenciar esse lançamento eleva indevidamente o ICMS a recolher na venda final.
Como Evitar: Exigir o correto preenchimento da nota de compra do fornecedor do Simples contendo a indicação de permissão de aproveitamento de crédito de ICMS em conformidade com o Art. 23 da LC 123/2006.

Estudos de Caso

Cenário: A SulAlimentos Ltda faturava R$ 380.000 mensais sob a guia DAS do Simples Nacional Anexo I. Devido ao aumento progressivo do faturamento acumulado anual para R$ 4,56 milhões, a alíquota efetiva do Simples Nacional alcançou 14,30% sobre o faturamento bruto de vendas, comprimindo a lucratividade líquida real de distribuição da empresa.

Resolução: A DeKalk programou o desenquadramento voluntário e a migração da distribuidora para o Lucro Presumido. A carga tributária federal direta de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi fixada em 5,93% fixos. Parametrizamos o aproveitamento de créditos de ICMS sobre as compras de fardos e alimentos junto a indústrias parceiras. Com os créditos das entradas abatendo o débito de saída, o ICMS efetivo caiu de 12% para 4,2%. A carga tributária global da teletransição despencou de 14,3% para 10,13% fixos, injetando R$ 190.150 anuais de lucro líquido diretamente no caixa da distribuidora.

Cenário: A Constrular Ltda operava no Lucro Real faturando R$ 5,2 milhões anuais. A empresa possuía uma gestão operacional enxuta e margem de rentabilidade líquida contábil elevada de 16% sobre as vendas. Sob a sistemática do Lucro Real, pagava 34% de IRPJ/CSLL sobre a margem de lucro de 16% e sofria a incidência de 9,25% de PIS/COFINS não cumulativo sobre a receita.

Resolução: A DeKalk realizou uma simulação demonstrando que o Lucro Presumido seria muito mais vantajoso devido à elevada margem de rentabilidade real. Migramos a empresa para o Lucro Presumido, passando a tributar a margem federal presumida sobre apenas 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), reduzindo o IRPJ/CSLL efetivo. Mesmo sem o abatimento de créditos de compras federais na cumulatividade de PIS/COFINS (3,65%), a economia sobre o lucro real líquido gerou uma economia tributária anual de R$ 94.200 para a loja.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, estruturamos uma área técnica de inteligência voltada para o comércio. Auxiliamos seu negócio na correta apuração e provisionamento do IRPJ/CSLL trimestral sob a presunção de 8% e 12%, gerenciamos o regime não cumulativo de ICMS de entrada e saída com total aproveitamento de créditos, transmitimos as escriturações digitais SPED sem atrasos e realizamos simulações tributárias anuais para garantir a melhor opção de regime contábil. Proteja as margens de lucro de seu comércio com o suporte consultivo da DeKalk.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: Qual a margem de presunção do Lucro Presumido para comércio?

Resposta: A legislação estipula as margens de presunção de 8% sobre a receita bruta para a base do IRPJ e de 12% para a base da CSLL.

Pergunta: Quais os tributos incidentes sobre a receita do comércio no Lucro Presumido?

Resposta: IRPJ (trimestral), CSLL (trimestral), PIS (mensal), COFINS (mensal) e ICMS (mensal estadual), além de custos previdenciários patronais sobre a folha.

Pergunta: Qual a carga tributária federal direta fixa sobre as vendas comerciais?

Resposta: A soma do PIS (0,65%), COFINS (3%), IRPJ básico (1,2%) e CSLL (1,08%) totaliza 5,93% fixos, sem considerar o ICMS e o adicional de IRPJ.

Pergunta: Como funciona o adicional de IRPJ no comércio?

Resposta: Incide a alíquota adicional de 10% sobre a parcela do Lucro Presumido trimestral (a base de 8% da receita) que ultrapassar o limite legal de R$ 60.000.

Pergunta: O PIS e a COFINS cumulativos dão direito a créditos no comércio?

Resposta: Não. No Lucro Presumido o recolhimento é cumulativo à alíquota combinada de 3,65% sobre a receita bruta, impedindo o abatimento de créditos de compras.

Pergunta: Como é calculado o ICMS comercial no Lucro Presumido?

Resposta: Opera sob o regime normal não cumulativo de débito e crédito. O comércio se debita nas vendas e se credita do ICMS destacado nas notas de compras de estoque.

Pergunta: Compras de mercadorias de fornecedores do Simples Nacional geram crédito de ICMS?

Resposta: Sim. É permitido creditar-se do ICMS destacado em nota correspondente à alíquota de ICMS contida no DAS do fornecedor, segundo a LC 123/2006.

Pergunta: Quando o Lucro Presumido é melhor do que o Simples Nacional para o comércio?

Resposta: Geralmente quando o faturamento anual do comércio ultrapassa R$ 3,6 milhões e as alíquotas do Simples (Anexo I) tornam-se progressivamente elevadas.

Pergunta: Quando o Lucro Presumido é mais vantajoso que o Lucro Real comercial?

Resposta: Quando a margem de lucro líquido efetiva real da empresa comercial é superior a 8% (rentabilidade real elevada).

Pergunta: Quando o Lucro Real é melhor do que o Lucro Presumido para o comércio?

Resposta: Quando o comércio atua com margens de rentabilidade líquida muito baixas (menos de 8%) e possui altos créditos de PIS/COFINS sobre compras.

Pergunta: Como funciona a transição societária e a opção pelo Lucro Presumido?

Resposta: A opção é consolidada mediante o pagamento do primeiro imposto federal com código de receita deste regime no mês de janeiro.

Pergunta: Posso mudar de regime tributário do comércio no meio do ano?

Resposta: Não. A opção tributária manifestada em janeiro é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário correspondente.

Pergunta: O limite de faturamento anual do Lucro Presumido é de quanto?

Resposta: O teto geral é de R$ 78 milhões anuais, aplicado proporcionalmente para empresas comerciais abertas no decorrer do exercício fiscal.

Pergunta: Como fica a substituição tributária (ICMS-ST) no Lucro Presumido?

Resposta: Caso a mercadoria tenha o ICMS retido por Substituição Tributária na indústria, o comércio do Lucro Presumido vende sem novo destaque de ICMS na nota.

Pergunta: O comércio no Lucro Presumido paga o INSS patronal de 20%?

Resposta: Sim. Diferente do Simples, no Lucro Presumido a empresa comercial recolhe a contribuição previdenciária patronal de 20% + Terceiros + RAT sobre a folha.

Pergunta: Quais as principais obrigações fiscais digitais mensais do comércio?

Resposta: EFD-Contribuições (PIS/COFINS), EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal), DCTFWeb e a guia mensal GIA/ICMS de seu respectivo estado.

Pergunta: O que é a ECF e qual o prazo de entrega?

Resposta: A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) consolidando dados contábeis e de lucro do Lucro Presumido deve ser enviada anualmente até o último dia útil de julho.

Pergunta: Posso parcelar guias de IRPJ e CSLL trimestrais em atraso?

Resposta: Sim, é possível requerer o parcelamento de impostos federais trimestrais vencidos no portal e-CAC da Receita Federal.

Pergunta: Como a Reforma Tributária afetará o comércio no Lucro Presumido?

Resposta: O PIS, COFINS e ICMS serão substituídos pela CBS e IBS com alíquota estimada de ~27% combinados sob a sistemática de não cumulatividade plena financeira.

Pergunta: Como a DeKalk apoia a contabilidade do comércio no Lucro Presumido?

Resposta: Realizamos o planejamento tributário anual comparativo, controle mensal de créditos de ICMS, apuração de IRPJ/CSLL trimestrais e entrega do SPED Fiscal.

Fontes Consultadas

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