Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Obrigações acessórias do Lucro Presumido: artigo de Compliance

Resumo: Evite multas e prejuízos no Lucro Presumido. Conheça todas as obrigações acessórias mensais e anuais obrigatórias para manter sua empresa em total compliance.

O regime tributário do Lucro Presumido é muito procurado por empresas prestadoras de serviços e comércios devido à simplificação do cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL), cujas bases de cálculo são presumidas conforme percentuais fixados em lei. Porém, essa apuração simplificada não isenta o contribuinte de uma pesada e complexa rotina de obrigações acessórias. Na verdade, as empresas do Lucro Presumido estão sujeitas a quase todas as exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que demanda o envio eletrônico mensal e anual de dados operacionais, fiscais, contábeis e previdenciários extremamente detalhados. A Receita Federal utiliza essas informações para realizar cruzamentos automatizados de altíssima precisão, comparando notas fiscais emitidas com os recebíveis em contas bancárias e declarações enviadas por clientes e fornecedores. Negligenciar qualquer uma dessas entregas ou transmitir dados com inconsistências de codificação fiscal atrai multas pesadas proporcionais ao faturamento e pode paralisar as atividades da empresa por restrições no CNPJ. O compliance tributário ativo, portanto, é a única defesa robusta para proteger a margem financeira das empresas do Lucro Presumido.

1. A Complexidade Regulatória do Lucro Presumido

Embora o cálculo do imposto em si no Lucro Presumido seja direto (aplicando a margem de presunção fixada em lei para obter a base tributável de IRPJ e CSLL), a fiscalização federal exige a prestação de contas exaustiva de todas as transações realizadas pela empresa. As obrigações acessórias funcionam como declarações fiscais e contábeis que comprovam o cálculo correto dos impostos e informam a movimentação financeira aos órgãos fiscalizadores. No Brasil, a complexidade dessas rotinas exige o acompanhamento diário de alterações legislativas e a conformidade técnica dos arquivos de dados digitais.

Com a consolidação do SPED, a escrituração contábil e fiscal tornou-se totalmente interconectada. Isso significa que um erro cometido na emissão de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou de Produto (NF-e) gerará divergências em cadeia na apuração da folha de pagamento, no recolhimento das contribuições sociais (PIS/COFINS) e, finalmente, nas declarações anuais de rendimento. Consequentemente, o compliance tributário no Lucro Presumido exige processos operacionais rígidos e integração entre os setores de faturamento, financeiro, compras e a assessoria contábil da empresa.

2. EFD-Contribuições: A Escrituração de PIS e COFINS

A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) é uma das obrigações mensais mais importantes do Lucro Presumido. Por meio dela, a empresa registra todas as receitas auferidas ao longo do mês, sejam elas operacionais (tributadas à alíquota de 0,65% para PIS e 3,00% para COFINS sob o regime cumulativo) ou receitas financeiras e não operacionais.

O prazo de entrega da EFD-Contribuições encerra-se no 10º dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador. É um erro comum acreditar que empresas temporariamente sem faturamento não precisam transmitir o arquivo; a falta de entrega, mesmo nos meses em que não houve movimentação financeira, atrai multas pelo atraso na entrega. Além disso, a inconsistência na informação de códigos de situação tributária (CST) ou a omissão de notas fiscais canceladas geram divergências imediatas no cruzamento eletrônico de dados efetuado pela Receita Federal, ensejando multas calculadas sobre o valor das transações.

3. EFD-Reinf e DCTFWeb: A Nova Era da Substituição de Declarações

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) representam um salto tecnológico na fiscalização previdenciária e tributária federal. A EFD-Reinf substituiu diversas declarações antigas referentes às retenções de tributos federais na fonte sobre prestação de serviços (INSS, IRRF, CSLL, PIS e COFINS).

No Lucro Presumido, as empresas que tomam ou prestam serviços sujeitos à retenção de tributos federais devem transmitir a EFD-Reinf até o dia 15 do mês subsequente (sendo antecipado caso coincida com fim de semana ou feriado). Após o envio, essas informações alimentam automaticamente a DCTFWeb. A DCTFWeb consolida as informações da EFD-Reinf com os dados de folha vindos do eSocial para emitir a guia unificada de recolhimento dos tributos previdenciários e retenções federais (DARF). A falta de entrega ou o atraso impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS e gera multas automáticas no momento da transmissão extemporânea.

4. ECD e ECF: As Declarações Anuais de Escrituração Contábil e Fiscal

No encerramento de cada ano-calendário, as empresas do Lucro Presumido devem prestar contas relativas à sua escrituração contábil e fiscal de forma definitiva. A Escrituração Contábil Digital (ECD) substitui os antigos livros contábeis impressos (Livro Diário e Livro Razão), convertendo-os em arquivos eletrônicos validados digitalmente pelo contador e pelos sócios da empresa. Ela deve ser transmitida ao SPED anualmente até o último dia útil do mês de maio.

Em seguida, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser entregue até o último dia útil de julho. A ECF tem como objetivo detalhar a base de cálculo e a apuração do IRPJ e da CSLL. A ECF cruza diretamente os dados com a ECD previamente transmitida. Qualquer diferença no saldo das contas contábeis ou na declaração de faturamento entre essas duas obrigações acusa erro no validador do SPED, impedindo a entrega e sujeitando a empresa a multas graves, que podem chegar a 3% do valor das transações comerciais em caso de dados inexatos ou omitidos.

5. Tabela de Obrigações Acessórias do Lucro Presumido

Sigla / Nome da Obrigação	Periodicidade	Prazo de Entrega Legal	Penalidade de Atraso
EFD-Contribuições (PIS/COFINS)	Mensal	Até o 10º dia útil do 2º mês subsequente	Multa a partir de R$ 500,00 por mês de atraso
EFD-Reinf (Retenções na Fonte)	Mensal	Até o dia 15 do mês subsequente	Multa mínima de R$ 500,00 ou 2% do montante dos impostos informados
DCTFWeb (Guia Previdenciária / DARF)	Mensal	Até o dia 15 do mês subsequente	Multa mínima de R$ 200,00 (sem movimento) ou R$ 500,00
ECD (Escrituração Contábil Digital)	Anual	Último dia útil do mês de maio	Multa de 0,5% sobre a receita bruta ou limitadores legais
ECF (Escrituração Contábil Fiscal)	Anual	Último dia útil do mês de julho	Multa de até 3% sobre o valor das transações inexatas
EFD ICMS IPI (SPED Fiscal - se Comércio)	Mensal	De acordo com calendário estadual (ex: dia 15)	Multas estaduais variáveis calculadas sobre operações fiscais

6. Obrigações Estaduais e Municipais no Lucro Presumido

Além do cipoal tributário de obrigações federais operadas via SPED, as empresas optantes pelo Lucro Presumido devem cumprir obrigações impostas pelos Estados e Municípios, dependendo da sua atividade fim. No caso de indústrias e comércios sujeitos ao recolhimento do ICMS e IPI, é obrigatório o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de cada estado da federação.

Para empresas prestadoras de serviço, a obrigatoriedade envolve o cumprimento das obrigações municipais. Embora a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) esteja caminhando para padronização nacional, muitos municípios ainda exigem declarações acessórias eletrônicas mensais contendo o registro do Imposto Sobre Serviços (ISS) próprio e retido na fonte. Falhas nessas transmissões geram bloqueio na emissão de certidões municipais de regularidade fiscal e multas administrativas cumulativas.

7. O Custo da Inadimplência Fiscal: Multas e Sanções Automáticas

A Receita Federal do Brasil enrijeceu as regras de sanção aplicáveis a empresas inadimplentes com suas obrigações acessórias. As autuações por descumprimento de prazos são expedidas eletronicamente pelos próprios validadores do SPED no momento exato em que a transmissão atrasada é efetuada. Isso remove a subjetividade ou possibilidade de justificativa contábil de atrasos acidentais.

O impacto financeiro do atraso reiterado nas declarações mensais pode asfixiar uma micro ou pequena empresa. Além do prejuízo financeiro das multas diretas, a inércia na regularização contábil leva à declaração de inaptidão do CNPJ por omissão de declarações (conforme a Instrução Normativa da RFB). Um CNPJ inapto impede a emissão de notas fiscais, anula contratos de fornecedores, impede a participação em licitações e bloqueia as contas bancárias da empresa, paralisando a atividade comercial em definitivo.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Esquecimento de entrega da EFD-Contribuições em meses sem faturamento ou sem movimentação
Risco: Aplicação de multas automáticas pela Receita Federal por atraso no envio, com valor fixo a partir de R$ 500,00 por declaração pendente.
Como Evitar: Configurar avisos no calendário contábil e realizar a entrega 'sem movimento' da declaração no mês de janeiro de cada ano ou mensalmente, conforme a regra vigente.
Erro: Divergência de saldos contábeis e fiscais nas contas declaradas simultaneamente na ECD e na ECF
Risco: Bloqueio de transmissão no validador do SPED e multas de até 3% sobre o valor das transações por inconsistência nas demonstrações.
Como Evitar: Utilizar softwares de contabilidade integrados que geram a ECD e a ECF a partir do mesmo banco de dados parametrizado e auditado.
Erro: Erro na parametrização fiscal (CST de PIS/COFINS e Alíquotas) nos cadastros de produtos ou serviços do faturamento
Risco: Recolhimento inadequado de impostos para mais ou para menos, gerando passivos tributários com juros e multas ou perda de créditos fiscais.
Como Evitar: Realizar auditoria contábil periódica com a DeKalk para revisar e atualizar as tabelas de classificação fiscal (NCM, CEST e CST) nos sistemas comerciais.

Estudos de Caso

Cenário: A clínica, optante pelo Lucro Presumido, emitiu diversas notas fiscais para pacientes, mas sua equipe interna de faturamento preencheu incorretamente as informações na EFD-Contribuições, indicando operações isentas de PIS/COFINS por engano operacional.

Resolução: Ao processar os dados na ECF anual, o sistema da Receita Federal apontou divergência entre o faturamento das NFS-e emitidas e a receita escriturada na EFD-Contribuições.

Cenário: A transportadora atrasou em 3 meses o envio de duas declarações da EFD-Reinf e da DCTFWeb por instabilidade do sistema interno de TI.

Resolução: A Receita Federal emitiu de forma eletrônica e automática a intimação fiscal e autuação por atraso na entrega, além de suspender provisoriamente a Certidão Negativa de Débitos (CND).

Custos e Riscos de Caixa

O descumprimento de prazos ou o envio incorreto de declarações acessórias no Lucro Presumido impõe custos expressivos diretos ao caixa da empresa através de multas severas cobradas pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal.

Orientação Profissional

A DeKalk Contabilidade dispõe de uma infraestrutura contábil e fiscal dedicada exclusivamente a empresas enquadradas no Lucro Presumido. Através de auditorias cruzadas automatizadas de arquivos SPED (ECD, ECF, EFD-Contribuições e EFD-Reinf) antes da transmissão ao governo, nosso time de contadores garante conformidade total com as exigências fiscais. Nós monitoramos o calendário fiscal da sua empresa diariamente, minimizando riscos operacionais, prevenindo a incidência de multas por atraso e garantindo a emissão rápida de Certidões Negativas de Débitos para manter a sua empresa elegível a contratos de grande porte.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: Quais são as principais obrigações acessórias do Lucro Presumido?

Resposta: As principais obrigações mensais são a EFD-Contribuições, EFD-Reinf, DCTFWeb e a DCTF tradicional. Anualmente, devem ser entregues a ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Pergunta: O que acontece se eu atrasar a entrega da EFD-Contribuições?

Resposta: A empresa estará sujeita a uma multa de R$ 500,00 por mês de atraso, que pode ser reduzida pela metade caso o envio ocorra antes de qualquer procedimento de ofício da Receita Federal.

Pergunta: O Lucro Presumido é obrigado a entregar a ECD?

Resposta: Sim. A maioria das empresas do Lucro Presumido é obrigada a transmitir a Escrituração Contábil Digital, exceto aquelas que optam pela sistemática do Livro Caixa e mantêm faturamento anual abaixo do limite legal, embora a entrega da ECD seja altamente recomendada para segurança jurídica.

Pergunta: Qual a diferença entre ECD e ECF?

Resposta: A ECD (Escrituração Contábil Digital) apresenta os livros comerciais Diário e Razão com as demonstrações contábeis (Balanço, DRE). A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) realiza o cálculo e apuração do IRPJ e da CSLL partindo do lucro líquido.

Pergunta: O que é a EFD-Reinf?

Resposta: É uma obrigação acessória mensal do SPED que centraliza as informações de retenções na fonte sobre pagamentos de serviços tomados/prestados (INSS, IRRF, CSLL, PIS e COFINS), além de informações sobre desoneração da folha de pagamento.

Pergunta: Qual o prazo de envio da DCTFWeb?

Resposta: A DCTFWeb deve ser enviada mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador das contribuições. Em caso de fins de semana ou feriados, o prazo de entrega é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Pergunta: Empresa sem movimento precisa entregar a DCTFWeb?

Resposta: Sim, a empresa sem movimento é obrigada a transmitir a DCTFWeb 'sem movimento' no primeiro mês em que essa condição ocorrer, dispensando-se o envio nos meses seguintes até que ocorra nova movimentação.

Pergunta: Como a Receita Federal cruza os dados do Lucro Presumido?

Resposta: A RFB cruza as informações contidas nas notas fiscais emitidas pelas empresas com as declarações bancárias enviadas por cartões de crédito e bancos (e-Financeira), além das informações prestadas pelos clientes corporativos nas suas próprias declarações.

Pergunta: A entrega da ECF substitui a DIPJ?

Resposta: Sim, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu definitivamente a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir do ano-calendário de 2014.

Pergunta: Qual a penalidade por omissão de informações na ECF?

Resposta: A aplicação de multa de até 3% sobre o valor das transações comerciais omitidas, incorretas ou incompletas declaradas na Escrituração Contábil Fiscal.

Pergunta: O que é a DCTF tradicional e quando é exigida?

Resposta: A DCTF tradicional ainda é exigida mensalmente para declarar outros impostos federais (como o IRPJ, CSLL e IRRF sobre rendimentos) até que estes tributos migrem em definitivo para as novas bases da DCTFWeb.

Pergunta: Prestador de serviço de Lucro Presumido tem obrigações municipais?

Resposta: Sim. Além das obrigações federais, deve emitir a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) do respectivo município e cumprir declarações eletrônicas exigidas pelas prefeituras locais de forma periódica.

Pergunta: Quais as obrigações para comércios no Lucro Presumido?

Resposta: Devem entregar mensalmente o SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) de acordo com o prazo legal estabelecido pelo estado da federação em que o estabelecimento estiver localizado.

Pergunta: O que acontece se a empresa apresentar declarações com informações inexatas?

Resposta: Fica sujeita a multas severas e autuação fiscal pela Receita Federal, com penalidades calculadas em percentuais sobre o faturamento ou sobre o imposto devido retificado.

Pergunta: Qual o prazo limite anual para a entrega da ECD?

Resposta: A ECD deve ser transmitida de forma eletrônica anualmente até o último dia útil de funcionamento bancário do mês de maio subsequente ao ano escriturado.

Pergunta: Qual o prazo limite anual para a entrega da ECF?

Resposta: A ECF deve ser entregue anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho subsequente ao ano escriturado.

Pergunta: Como funciona o parcelamento de multas fiscais no Lucro Presumido?

Resposta: Caso a empresa seja autuada por atraso na entrega, é possível obter descontos de até 50% sobre o valor das multas se o recolhimento for efetuado no prazo de vencimento da notificação, ou solicitar parcelamentos ordinários na Receita Federal.

Pergunta: O que caracteriza a inaptidão do CNPJ por falta de obrigações acessórias?

Resposta: Ocorre quando a empresa deixa de apresentar declarações e demonstrativos contábeis essenciais por 2 anos consecutivos, resultando na suspensão de todas as atividades civis e comerciais associadas ao CNPJ.

Pergunta: Como regularizar pendências no SPED da minha empresa?

Resposta: A regularização deve ser feita através da elaboração contábil retroativa, preenchimento das declarações omissas, retificação de saldos inconsistentes e pagamento das multas correspondentes com suporte de um escritório especializado.

Pergunta: Como a DeKalk Contabilidade pode apoiar a gestão tributária?

Resposta: Nossos contadores realizam uma auditoria contínua de processos fiscais e controle de prazos digitais integrados, assegurando conformidade no envio mensal do SPED e otimizando o fluxo tributário da sua organização.

Fontes Consultadas

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