Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Obrigações anuais do MEI em 2026: artigo e Prático

Resumo: artigo sobre a DASN-SIMEI, relatório mensal de receitas, emissão de DAS, regras de contratação e imposto de renda do titular do MEI.

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com a louvável missão de tirar milhões de trabalhadores autônomos da informalidade, oferecendo um CNPJ, facilidades na emissão de Notas Fiscais, acesso a crédito bancário facilitado e coberturas previdenciárias essenciais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Porém, a facilidade de abertura do MEI gera uma ilusão de 'ausência de burocracia' que costuma induzir milhares de microempreendedores a erros severos. Muitos acreditam que o simples pagamento da guia DAS mensal é suficiente para manter a empresa regular perante o Fisco. Na realidade, o MEI está sujeito a uma série de obrigações acessórias periódicas e anuais de caráter mandatório. O descumprimento de prazos, a omissão de dados de faturamento ou a negligência com obrigações trabalhistas podem resultar no bloqueio imediato do CNPJ, multas tributárias cumulativas, inscrição em Dívida Ativa da União e, de forma ainda mais grave, no redirecionamento do passivo fiscal para o CPF do titular, com restrição cadastral imediata de suas contas pessoais. O ano de 2026 exige atenção redobrada dos microempreendedores devido às atualizações constantes nos sistemas da Receita Federal e à expansão da fiscalização por cruzamento digital de transações de PIX e cartões de crédito. A principal dessas obrigações é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que exige a consolidação matemática do faturamento do exercício anterior. Além dela, o preenchimento mensal do Relatório de Receitas Brutas e a correta transposição dos lucros da pessoa jurídica para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do titular são pontos de estrangulamento que exigem conhecimento técnico. Este artigo visa detalhar todas as obrigações anuais e periódicas do MEI, esclarecendo prazos, regras de preenchimento, contingências trabalhistas e as melhores práticas contábeis para manter seu micronegócio totalmente regular.

O que é a DASN-SIMEI e como declarar corretamente?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual) é a principal obrigação acessória anual do MEI. Consiste em um relatório eletrônico simplificado enviado à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Empreendedor ou do e-CAC, no qual o microempreendedor consolida toda a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no ano-calendário anterior. A entrega é obrigatória mesmo para aquelas empresas que não registraram nenhuma venda ou prestação de serviços no ano (faturamento zerado).

No preenchimento da declaração, o MEI deve separar suas receitas em dois campos fundamentais: faturamento com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais ou interestaduais (sujeitos ao ICMS); e faturamento obtido com a prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitos ao ISS). Adicionalmente, o sistema questiona se a empresa possuiu ou não empregado contratado sob as regras da CLT no período de apuração. O prazo final para transmissão da DASN-SIMEI sem penalidades expira anualmente no dia 31 de maio. O envio em atraso gera a cobrança imediata de uma multa tributária com valor mínimo de R$ 50,00 ou 20% do valor dos tributos declarados.

Tabela de Obrigações, Prazos e Consequências do MEI

A regularidade do microempreendedor individual depende do cumprimento de cronogramas mensais e anuais. Abaixo, sistematizamos as principais rotinas burocráticas exigidas pelo Fisco.

Obrigação Acessória/Fiscal	Frequência	Prazo Limite	Consequência de Não Cumprir
Recolhimento do DAS Mensal	Mensal	Até o dia 20 de cada mês	Cobrança de juros de mora Selic, multa diária de 0,33% e perda de cobertura do INSS.
Relatório Mensal de Receitas	Mensal	Até o dia 20 do mês seguinte	Dificuldade de defesa em fiscalizações da Receita e rejeição de balanços para crédito bancário.
DASN-SIMEI (Declaração Anual)	Anual	Até 31 de maio de cada ano	Multa mínima de R$ 50,00, bloqueio de emissão de notas fiscais e suspensão do CNPJ.
eSocial e FGTS Digital (com funcionário)	Mensal	Até o dia 20 do mês seguinte	Bloqueio de CND Trabalhista, multas do Ministério do Trabalho e processos trabalhistas.
DIRPF do Titular (Pessoa Física)	Anual	Prazo geral da Receita (abril/maio)	CPF em situação irregular (suspenso), multa por atraso e cobrança retroativa de IR.

O Relatório Mensal de Receitas Brutas

Embora a DASN-SIMEI seja uma obrigação anual enviada ao governo, a legislação tributária do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018) determina que o MEI preencha mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Este relatório deve ser elaborado até o dia 20 do mês subsequente às vendas ou serviços prestados.

Consiste em uma planilha física ou digital simples onde o empreendedor lista o faturamento obtido no mês anterior, separando vendas com nota fiscal, vendas sem nota fiscal (permitidas quando o cliente é consumidor pessoa física) e anexando todas as notas fiscais de compra de insumos e mercadorias adquiridas no período. Esse documento não precisa ser transmitido pela internet, porém o MEI é obrigado a mantê-lo arquivado junto com as notas originais de compras e vendas por um prazo mínimo de 5 anos fiscais. O preenchimento correto deste relatório mensal simplifica de forma absoluta o preenchimento da declaração anual DASN-SIMEI no início do ano.

Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas do MEI

A legislação permite ao MEI contratar até um único empregado com carteira assinada, que deve receber o salário mínimo nacional ou o piso salarial estabelecido pelo sindicato da categoria profissional local. A contratação de um funcionário altera drasticamente o nível de obrigatoriedade burocrática da empresa, aproximando-a das rotinas de departamento pessoal de uma microempresa geral.

O MEI empregador é obrigado a realizar o registro na CTPS Digital do trabalhador, enviar os eventos de admissão e folha mensal para o eSocial nacional e efetuar mensalmente o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no valor de 8% do salário pago, por meio da guia unificada do FGTS Digital. Além disso, o MEI deve recolher 3% de contribuição previdenciária patronal de INSS sobre o salário do empregado, bem como reter e repassar a parcela previdenciária descontada do trabalhador (tabela progressiva de INSS). Negligenciar estes encargos expõe o microempreendedor a reclamações trabalhistas severas que respondem diretamente com seu patrimônio pessoal físico.

Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Titular do MEI

Um dos maiores gargalos operacionais e geradores de multas da Receita Federal é a confusão entre o faturamento da Pessoa Jurídica (MEI) e os rendimentos da Pessoa Física (seu proprietário). O faturamento bruto anual do MEI (limite de R$ 81.000) pertence ao caixa do CNPJ. O lucro real transferido para o sócio (receitas menos as despesas documentadas de luz, internet, insumos, aluguel) só é isento de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) até os limites percentuais estabelecidos pela presunção legal do Lucro Presumido, exceto se a empresa mantiver escrituração contábil assinada por um contador habilitado.

Os percentuais de isenção padrão aplicados sobre o faturamento bruto anual do MEI são:

1. 8% para atividades de comércio, indústria e transporte de carga.

2. 16% para atividades de transporte de passageiros.

3. 32% para atividades de prestação de serviços em geral.

Por exemplo: se um MEI prestador de serviços fatura R$ 70.000 no ano e tem R$ 10.000 de despesas operacionais documentadas, seu Lucro Líquido é de R$ 60.000. Desse valor, a parcela isenta de IRPF será de 32% sobre R$ 70.000 = R$ 22.400. O saldo restante de R$ 37.600 (R$ 60.000 de lucro menos R$ 22.400 isentos) é classificado pela Receita Federal como rendimento tributável. Como este valor excede a faixa de isenção anual geral de IRPF da pessoa física, o titular será obrigado a apresentar a Declaração de IRPF e pagar imposto de renda sobre esse rendimento. Para tornar todo o lucro de R$ 60.000 isento de tributação na pessoa física, a única saída legal é manter uma contabilidade formalizada mensal por meio do Livro Diário assinado por contador regulamentado.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Deixar de transmitir a declaração anual DASN-SIMEI por estar com faturamento zerado no ano
Risco: A Receita Federal exige o envio do relatório anual de todas as empresas registradas. A omissão gera multa de R$ 50,00, bloqueio imediato para emissão de notas fiscais, suspensão de alvarás de funcionamento municipais e, a longo prazo, a baixa de ofício do CNPJ pela Receita Federal.
Como Evitar: Acessar anualmente o Portal do Simples Nacional no início do ano e transmitir a declaração marcando receita bruta igual a R$ 0,00 nos campos correspondentes.
Erro: Lançar todo o lucro líquido do MEI como rendimento isento na Declaração de IRPF Pessoa Física sem ter contabilidade formalizada
Risco: Caso o valor distribuído exceda as margens legais de presunção (8%, 16% ou 32%), a Receita Federal pode reclassificar a diferença como rendimento tributável comum. O contribuinte é autuado por omissão de rendimentos e cobrado do imposto devido nos últimos 5 anos, acrescido de multas e juros de mora Selic.
Como Evitar: Aplicar estritamente a fórmula de presunção tributária legal para preencher a DIRPF ou contar com suporte contábil mensal para a escrituração do Livro Diário da empresa.
Erro: Ignorar o cruzamento eletrônico de recebimentos de PIX, boletos e cartões de crédito na conta jurídica
Risco: As instituições financeiras transmitem mensalmente à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais (via e-Financeira e declarações de cartões) todo o volume transacionado por meios eletrônicos. Omitir faturamento na DASN-SIMEI que conste em movimentações bancárias do CNPJ gera desenquadramento retroativo do MEI com pesadas penalidades fiscais.
Como Evitar: Preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas baseando-se estritamente nos extratos bancários e de maquininhas de cartão da empresa, mantendo o faturamento total abaixo do limite anual legal de R$ 81.000.

Estudos de Caso

Cenário: Carlos operava como MEI prestando serviços digitais de web design para agências B2B, faturando R$ 78.000 anuais e registrando despesas operacionais de R$ 8.000. Sem assessoria contábil, Carlos declarou todo o seu lucro líquido de R$ 70.000 na linha de 'Rendimentos Isentos' da sua Declaração de IRPF. Dois anos depois, sua declaração foi retida em malha fina por divergência cadastral.

Resolução: A DeKalk assumiu o caso e constatou que, como prestador de serviços sem contabilidade regularizada por Livro Diário, o limite de isenção de Carlos era de 32% (R$ 24.960). O saldo de R$ 45.040 foi reclassificado como rendimento tributável, gerando imposto retroativo. Retificamos a declaração do cliente e parcelamos o imposto de renda apurado com desconto nas penalidades administrativas. Carlos passou a contar com o suporte contábil mensal da DeKalk, que escriturou o Livro Diário da sua ME, permitindo-lhe realizar a distribuição de lucros com isenção fiscal integral a partir de então.

Cenário: Mariana abriu um MEI para revender produtos de perfumaria e maquiagem. Devido à facilidade na venda direta de cosméticos monofásicos, faturou R$ 65.000 no ano. No entanto, ela nunca preencheu os Relatórios Mensais de Receitas Brutas e deixou de enviar as declarações DASN-SIMEI por dois anos seguidos, resultando no bloqueio da emissão de suas Notas Fiscais e na suspensão cadastral de sua conta jurídica bancária.

Resolução: O time DeKalk realizou o saneamento cadastral e fiscal de Mariana. Coletamos todos os extratos bancários e fiscais das vendas realizadas nos últimos dois anos e preenchemos de forma retroativa os Relatórios Mensais de Receitas Brutas. Transmitimos as duas declarações DASN-SIMEI omissas, emitimos as guias de multa por atraso geradas pelo sistema e negociamos a regularização das guias DAS que constavam em aberto no e-CAC. O CNPJ foi reabilitado e a conta jurídica liberada no prazo de 4 dias úteis.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, prestamos suporte integral para microempreendedores individuais manterem seus CNPJs 100% regularizados e estruturados. Elaboramos e transmitimos a DASN-SIMEI anual, organizamos os Relatórios Mensais de Receitas Brutas, orientamos a folha de pagamento de funcionários do eSocial/FGTS Digital e estruturamos a contabilidade consultiva necessária para a transferência isenta de lucros para a Pessoa Física do titular sem riscos de malha fina. Garanta a segurança do seu patrimônio com a nossa assessoria especializada.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que é a DASN-SIMEI?

Resposta: É a Declaração Anual de Faturamento que todo MEI deve enviar à Receita Federal consolidando suas receitas brutas do ano anterior.

Pergunta: Qual o prazo de entrega da declaração anual do MEI?

Resposta: O prazo final é o dia 31 de maio de cada ano subsequente ao período de apuração.

Pergunta: Sou obrigado a entregar a declaração anual se não faturei nada no ano?

Resposta: Sim. A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória mesmo para empresas com faturamento zerado no ano fiscal.

Pergunta: O que acontece se eu atrasar a entrega da DASN-SIMEI?

Resposta: O sistema cobra uma multa automática com valor mínimo de R$ 50,00 ou de até 20% sobre o montante dos impostos contidos na declaração.

Pergunta: O que é o Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI?

Resposta: É um relatório mensal de controle interno obrigatório, onde o MEI lista suas vendas, anexa notas emitidas e notas de compras, mantendo arquivado por 5 anos.

Pergunta: O MEI precisa emitir nota fiscal para consumidor pessoa física?

Resposta: Não. O MEI está dispensado de emitir Nota Fiscal quando vende mercadorias ou presta serviços diretamente para pessoas físicas, a menos que o cliente solicite.

Pergunta: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa jurídica?

Resposta: Sim. Sempre que o tomador de serviço ou o comprador for uma pessoa jurídica (outra empresa ou órgão público), o MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal.

Pergunta: Quantos funcionários o MEI pode contratar?

Resposta: O MEI pode ter apenas 1 funcionário contratado de forma simultânea com carteira assinada sob as regras gerais da CLT.

Pergunta: Qual o limite de faturamento anual do MEI?

Resposta: O limite geral de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano fiscal, aplicado de forma proporcional no ano de abertura da empresa.

Pergunta: Como funciona o INSS do funcionário do MEI?

Resposta: O MEI deve recolher 3% de contribuição previdenciária patronal, além de descontar e repassar o INSS do próprio trabalhador com base na folha mensal.

Pergunta: Como funciona o FGTS do funcionário do MEI?

Resposta: O recolhimento do FGTS de 8% sobre a remuneração deve ser recolhido mensalmente de forma digital por meio do sistema FGTS Digital do governo.

Pergunta: O MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)?

Resposta: Depende. Se o titular receber rendimentos tributáveis (lucros não isentos do MEI ou outras rendas) superiores ao limite anual de isenção de IRPF da pessoa física.

Pergunta: Qual o limite de isenção de lucros do MEI de serviços no IRPF?

Resposta: O limite de isenção sem contabilidade formalizada é de 32% do faturamento bruto anual de serviços.

Pergunta: Como tornar todo o lucro líquido do MEI isento na pessoa física?

Resposta: Mantendo a contabilidade formalizada com a escrituração mensal do Livro Diário assinado por contador registrado no CRC.

Pergunta: O MEI pode ter sócio ou participar de outra empresa?

Resposta: Não. O titular do MEI não pode ter sócios e nem participar como sócio, administrador ou titular em qualquer outra empresa mercantil do país.

Pergunta: O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81.000?

Resposta: A empresa deve ser desenquadrada do regime do MEI e passar a tributar no Simples Nacional como Microempresa (ME) de forma proporcional ou retroativa.

Pergunta: Como dar baixa em um CNPJ MEI inativo?

Resposta: A baixa é realizada eletronicamente no Portal do Empreendedor e exige a posterior entrega da DASN-SIMEI de extinção (situação especial) no prazo legal.

Pergunta: O MEI inativo ou suspenso acumula dívidas?

Resposta: Sim. O não pagamento da guia DAS mensal acumula débitos com juros de mora e encargos legais mesmo que a empresa permaneça sem faturamento ou atividade.

Pergunta: Onde posso consultar as dívidas do meu CNPJ MEI?

Resposta: Os débitos em aberto podem ser consultados diretamente no portal e-CAC da Receita Federal no painel de PGMEI ou no aplicativo oficial do MEI.

Pergunta: A DeKalk realiza a escrituração contábil e regularização de MEI?

Resposta: Sim. Realizamos auditoria de receitas, entrega de declarações anuais omissas, parcelamento de débitos, folha de eSocial do funcionário e assessoria contábil.

Fontes Consultadas

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