Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Obrigações trabalhistas das empresas: artigo de DP

Resumo: Guia prático para gestores sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias mensais e anuais das empresas: eSocial, FGTS Digital, férias e rescisão.

A gestão das relações de emprego no Brasil é um dos desafios operacionais mais complexos e sensíveis para as corporações. Sob o manto protetivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal de 1988, as empresas assumem um papel de centralização fiscal, previdenciária e social de seus colaboradores. Gerenciar o Departamento Pessoal (DP) de uma organização vai muito além da simples entrega mensal dos holerites e contracheques. Ele exige a conformação estrita com um conjunto extenso de obrigações acessórias, declarações governamentais e prazos peremptórios de pagamento. Qualquer erro operacional nessas rotinas — seja por um dia de atraso no recolhimento, por falta de conformidade no registro eletrônico ou por falhas na declaração de dados de saúde ocupacional — pode disparar multas administrativas imediatas e acumular passivos financeiros trabalhistas severos em eventuais reclamatórias. Com a consolidação definitiva do ambiente unificado do eSocial, do FGTS Digital e da DCTFWeb, a Receita Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego integraram suas bases de dados. Esse cenário de digitalização fiscal e trabalhista acabou com a era da fiscalização por amostragem. Hoje, o Fisco atua de forma instantânea e parametrizada, cruzando dados contábeis, previdenciários e trabalhistas em tempo real. Negligenciar obrigações como o cálculo de férias e sua antecedência de pagamento, o cronograma do décimo terceiro salário, as rotinas de segurança ocupacional (SST) ou as regras de rescisão contratual é um atalho para desestabilizar a saúde financeira da empresa. Este guia definitivo tem como finalidade mapear e detalhar as principais obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas em 2026, oferecendo segurança de conformidade aos gestores, diretores e analistas de departamento pessoal.

Obrigações Trabalhistas Mensais de Rotina

As rotinas mensais do departamento pessoal formam a base da conformidade trabalhista das corporações. Elas exigem a conciliação precisa entre a apuração da jornada de trabalho (controle de ponto) e o cálculo de proventos e descontos da folha de pagamento.

1. Pagamento de Salários: O salário mensal deve ser creditado na conta bancária do empregado, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Para fins de contagem, o sábado é considerado dia útil pelo Ministério do Trabalho, devendo ser excluídos apenas domingos e feriados nacionais ou municipais do domicílio da empresa. O atraso atrai a incidência de juros de mora Selic e correção monetária contratual, além de multas previstas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).

2. Declarações e Fechamento no eSocial: As empresas devem transmitir as informações de remuneração de seus trabalhadores (evento S-1200) e os pagamentos efetuados (evento S-1210) até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, procedendo ao encerramento da folha periódica (evento S-1299).

3. Confissão de Dívidas via DCTFWeb: Gerada automaticamente a partir das informações consolidadas no eSocial e na EFD-Reinf, a DCTFWeb deve ser transmitida também até o dia 15 de cada mês. Ela unifica as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha (INSS patronal de 20%, RAT/SAT ajustado pelo FAP, e contribuições destinadas a Outras Entidades/Terceiros) e o imposto de renda retido na fonte (IRRF). O pagamento do documento arrecadador correspondente (DARF Numerado) deve ocorrer no mesmo prazo.

4. Recolhimento via FGTS Digital: Uma das inovações mais marcantes dos últimos anos é o FGTS Digital. O recolhimento de 8% de FGTS incidente sobre a folha de salários dos colaboradores (e de 2% para menores aprendizes) deixou de ser realizado via conectividade social/GRRF e passou a ser liquidado de forma 100% eletrônica. O prazo de vencimento da Guia do FGTS Digital (GFD) é fixado no dia 20 do mês subsequente, permitindo o pagamento rápido por meio de PIX.

Tabela de Prazos e Obrigações Trabalhistas Essenciais

A conformidade do Departamento Pessoal exige o cumprimento de um calendário rígido de pagamentos e envios de declarações. Abaixo, resumimos as principais rotinas corporativas.

Obrigação Trabalhista	Periodicidade	Prazo Limite Legal	Legislação de Referência
Pagamento do Salário Mensal	Mensal	Até o 5º dia útil do mês seguinte	Artigo 459, § 1º da CLT.
Transmissão eSocial/DCTFWeb	Mensal	Até o dia 15 do mês seguinte	Instrução Normativa RFB nº 2005/2021.
Guia do FGTS Digital (GFD)	Mensal	Até o dia 20 do mês seguinte	Lei nº 14.438/2022 (FGTS Digital).
Décimo Terceiro (1ª Parcela)	Anual	De 1º de fevereiro a 30 de novembro	Lei nº 4.749/1965 (50% do salário).
Décimo Terceiro (2ª Parcela)	Anual	Até o dia 20 de dezembro	Decreto nº 57.155/1965 (líquido de descontos).
Pagamento de Férias	Eventual	Até 2 dias antes do início do gozo	Artigo 145 da CLT (Férias + 1/3).
Verbas Rescisórias (Rescisão)	Eventual	Até 10 dias após o término contratual	Artigo 477, § 6º da CLT (multa de 1 salário).
Eventos de SST (Saúde Ocupacional)	Eventual	Até o dia 15 do mês subsequente ao exame	Portaria MTE nº 3.214/1978 (eSocial S-2220).

Obrigações Anuais e Periódicas: Férias e Décimo Terceiro

Férias e décimo terceiro salário representam os maiores desembolsos anuais e operacionais de departamento pessoal, exigindo provisionamento financeiro constante ao longo de todo o ano-calendário.

1. Regras de Concessão e Pagamento de Férias: Após completar 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado adquire o direito de gozar 30 dias de descanso remunerado nos 12 meses seguintes (período concessivo). A concessão deve ser notificada formalmente por escrito ao trabalhador com no mínimo 30 dias de antecedência. A CLT determina, no artigo 145, que o pagamento do salário de férias e do terço constitucional ocorra até 2 dias antes do início do descanso. O pagamento fora deste prazo obriga o empregador ao pagamento em dobro de todo o valor correspondente (Súmula 450 do TST). Além disso, o início das férias não pode coincidir com os 2 dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado.

2. Prazos do Décimo Terceiro Salário: O pagamento do 13º salário divide-se obrigatoriamente em duas etapas de faturamento: a primeira parcela (equivalente a 50% do salário nominal bruto) deve ser liquidada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, não sendo permitido o pagamento de parcela única no mês de dezembro para todos os empregados. A segunda parcela (líquida, com as deduções previdenciárias de INSS e retenções de IRRF calculadas sobre o valor total anual) deve ser quitada até o dia 20 de dezembro. Os encargos previdenciários e trabalhistas (FGTS) incidentes sobre a segunda parcela do 13º são declarados e recolhidos na folha de competência do 13º salário, entregue no mesmo período de dezembro.

Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial

Um dos pontos que mais expõe as empresas a multas eletrônicas automáticas em 2026 é a conformidade técnica com os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) transmitidos eletronicamente ao eSocial. As regras de segurança deixaram de ser apenas relatórios físicos mantidos em gavetas corporativas e passaram a alimentar a base de dados da Receita Federal mensalmente.

As empresas devem atuar no envio de três eventos específicos:

1. Evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT): Deve ser transmitido de forma eletrônica até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência de qualquer acidente trabalhista ou trajeto. No caso de óbito do colaborador, a CAT deve ser enviada de forma imediata.

2. Evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador): Envolve o envio consolidado dos dados contidos no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional). Devem ser informados os exames admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função. O prazo de transmissão é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do respectivo exame médico.

3. Evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos): Relata as condições físicas e de insalubridade/periculosidade em que o colaborador desempenha suas atividades, baseando-se no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho). Qualquer alteração física de função ou local exige o envio imediato deste evento até o dia 15 do mês subsequente.

Rotinas de Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho, seja por dispensa sem justa causa, demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo comum (introduzido pela Reforma Trabalhista Lei 13.467/17), exige extremo rigor formal do departamento pessoal nos cálculos e na documentação rescisória.

A alteração de prazo unificou a data limite de pagamento das verbas rescisórias para qualquer modalidade de rescisão. A empresa dispõe de um prazo exato de até 10 dias corridos (contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho) para efetuar o pagamento líquido do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e entregar as guias de seguro-desemprego, chave de saque do FGTS e o exame médico demissional ASO. O atraso neste prazo legal gera a imposição de uma multa no valor equivalente a um salário nominal integral do trabalhador em favor dele, além de multas adicionais devidas ao Ministério do Trabalho.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Realizar o pagamento de férias fora do prazo legal de 2 dias de antecedência
Risco: A concessão de férias sem o pagamento prévio do salário e do terço constitucional infringe o Artigo 145 da CLT. A Súmula 450 do TST determina que a empresa seja condenada ao pagamento em dobro de toda a remuneração das férias em caso de atraso, mesmo que o gozo tenha ocorrido no período correto.
Como Evitar: Implementar um cronograma rigoroso no sistema de DP, exigindo o agendamento de férias com no mínimo 40 dias de antecedência e liberação financeira 5 dias antes do gozo.
Erro: Deixar de transmitir os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial
Risco: Muitas empresas contratam clínicas ocupacionais terceirizadas e acreditam que a responsabilidade termina na emissão física do ASO. A falta de transmissão dos eventos S-2220 e S-2240 gera autuações eletrônicas automáticas por meio do eSocial, com multas que variam de R$ 3.000 a mais de R$ 40.000 dependendo da infração.
Como Evitar: Exigir da clínica parceira de SST os comprovantes em formato XML de transmissão com protocolo do eSocial e auditar mensalmente a consistência do e-CAC.
Erro: Subestimar os prazos de fechamento e pagamento da Guia do FGTS Digital (GFD)
Risco: O FGTS Digital utiliza dados do eSocial em tempo real e não aceita retificações manuais de valores na hora de emitir a guia. Além disso, o vencimento foi alterado em definitivo para o dia 20. O não recolhimento impede a obtenção do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) travando a empresa em concorrências públicas e empréstimos bancários.
Como Evitar: Efetuar o fechamento da folha no eSocial até o dia 10 de cada mês, garantindo prazo confortável para conciliação das bases de cálculo do FGTS e geração da guia unificada.

Estudos de Caso

Cenário: A SuperMercados Silva Ltda costumava liberar o pagamento de férias de seus colaboradores no dia de início do gozo (ou mesmo após o retorno), sob a justificativa de que operava com fluxo de caixa reduzido. Em uma auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego, fiscais autuaram a rede e aplicaram a Súmula 450 do TST, exigindo o recálculo em dobro de 42 férias concedidas em atraso.

Resolução: A DeKalk estruturou o parcelamento das multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e implementou uma readequação do fluxo de caixa e provisionamento contábil. Criou-se uma conta de provisões mensal específica para férias e 13º salário. A empresa passou a receber alarmes automáticos de DP 45 dias antes do vencimento do período concessivo dos colaboradores. As férias passaram a ser pagas estritamente no prazo de 2 dias de antecedência, estancando a geração de passivos trabalhistas cumulativos.

Cenário: A LogiTrans Ltda possuía 45 colaboradores expostos a ruídos e empilhadeiras. A empresa contratava os laudos ambientais (LTCAT e PGR), porém a clínica de segurança contratada enviava os laudos físicos por e-mail e nunca transmitia os XMLs de SST (eventos S-2220 e S-2240) para o eSocial. O CNPJ da empresa foi travado no e-CAC para emissão de Certidão Negativa de Débitos por divergência cadastral de saúde ocupacional.

Resolução: O departamento de Departamento Pessoal da DeKalk realizou uma varredura nas pendências do eSocial e e-CAC da transportadora. Coletamos todos os exames ASO e LTCAT dos últimos períodos e realizamos a transmissão retroativa de todos os eventos S-2220 e S-2240 pendentes. A DeKalk também assessorou na rescisão com a clínica omissa e contratamos um parceiro integrado que realiza a transmissão em tempo real. O CNPJ foi regularizado com a emissão da CND no e-CAC em 3 dias úteis.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, possuímos um departamento pessoal estruturado com tecnologia de ponta para gerenciar toda a folha de pagamento e rotinas acessórias de nossos clientes. Cuidamos do processamento da folha no eSocial, cálculo e controle de férias e décimo terceiro, emissão de guias da DCTFWeb e FGTS Digital, acompanhamento das transmissões de SST e consultoria especializada na rescisão de contratos. Proteja a operação da sua empresa e evite passivos regulatórios trabalhistas com a assessoria preventiva da DeKalk.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: Até que dia o salário do funcionário deve ser pago?

Resposta: O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente, considerando o sábado como dia útil na contagem oficial.

Pergunta: O que é o FGTS Digital?

Resposta: É a nova plataforma de gestão e emissão de guias do FGTS que extrai dados em tempo real do eSocial e exige pagamento via PIX.

Pergunta: Qual o novo vencimento do FGTS com o FGTS Digital?

Resposta: A Guia do FGTS Digital (GFD) vence em definitivo no dia 20 de cada mês subsequente ao de competência.

Pergunta: O que acontece se o pagamento das férias atrasar?

Resposta: Se o pagamento (salário + 1/3) não ocorrer até 2 dias antes do início do gozo, a empresa é obrigada a pagar a remuneração das férias em dobro.

Pergunta: Quais os prazos para pagamento do 13º salário?

Resposta: A 1ª parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Pergunta: Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias na demissão?

Resposta: O prazo de pagamento e entrega de documentos é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho.

Pergunta: O que é a multa do Artigo 477 da CLT?

Resposta: É uma multa no valor de um salário nominal do funcionário, devida ao trabalhador caso a empresa atrase o pagamento da rescisão além dos 10 dias.

Pergunta: Quais os eventos de SST obrigatórios no eSocial?

Resposta: São os eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S-2220 (ASO/Monitoramento de Saúde) e S-2240 (Agentes Nocivos/Ambiente de Trabalho).

Pergunta: Qual o prazo para envio do ASO (admissional ou periódico) ao eSocial?

Resposta: O evento S-2220 de monitoramento de saúde deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao da realização do respectivo exame médico.

Pergunta: O exame demissional é sempre obrigatório?

Resposta: Sim, exceto se o último exame médico ocupacional (periódico ou outro) tiver sido realizado há menos de 135 dias (empresas grau de risco 1 e 2) ou 90 dias (risco 3 e 4).

Pergunta: Até quando devo registrar o funcionário recém-contratado?

Resposta: O registro do empregado (evento S-2200 ou S-2190 admissão preliminar) deve ser transmitido ao eSocial até o dia anterior ao início das atividades.

Pergunta: O controle de ponto é obrigatório para todas as empresas?

Resposta: A obrigatoriedade legal de registro de ponto (manual, mecânico ou eletrônico) aplica-se a estabelecimentos com mais de 20 funcionários.

Pergunta: O que é a DCTFWeb e qual seu vencimento?

Resposta: É a declaração que consolida os débitos previdenciários e imposto de renda da folha. Seu vencimento e transmissão ocorrem no dia 15 de cada mês.

Pergunta: O que acontece se eu atrasar a DCTFWeb?

Resposta: Gera multa automática pelo atraso na entrega (mínimo de R$ 200,00 para inativas ou R$ 500,00 para ativas) e impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

Pergunta: As empresas podem descontar o vale-transporte dos funcionários?

Resposta: Sim, a empresa pode descontar até o limite de 6% do salário básico do empregado que solicita a utilização do vale-transporte.

Pergunta: Quais verbas trabalhistas sofrem incidência de FGTS?

Resposta: Salários, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, aviso prévio trabalhado e o 13º salário.

Pergunta: Qual a validade do aviso prévio proporcional?

Resposta: O aviso prévio é de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço completo na empresa, até o limite máximo de 90 dias totais.

Pergunta: O MEI precisa ter eSocial e e-CAC para funcionários?

Resposta: Sim. Caso contrate funcionário, o MEI deve se cadastrar no eSocial para gerenciar a folha e emitir as guias de FGTS e INSS patronal.

Pergunta: O que é o adicional de insalubridade e periculosidade?

Resposta: Insalubridade incide sobre exposição a agentes nocivos (10%, 20% ou 40% do salário mínimo). Periculosidade incide sobre risco de vida (30% sobre o salário base).

Pergunta: Como a DeKalk gerencia as rotinas de Departamento Pessoal?

Resposta: Processamos a folha de pagamento mensal, emitimos guias de tributos e FGTS, controlamos os prazos de férias, SST, rescisões e transmitimos as obrigações ao eSocial.

Fontes Consultadas

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