Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Perdão de Dívidas do MEI: Governo Lula Envia Projeto; Veja Regras

Resumo: O governo federal enviou ao Congresso o pacote Prospera MEI, prevendo perdão de débitos na Dívida Ativa da União, Desenrola bancário de 90% e auxílio de R$ 5 mil. Entenda o que muda.

O governo federal protocolou no Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, um dos pacotes econômicos mais aguardados pelos pequenos empreendedores brasileiros: o programa Prospera MEI. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhado por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com pedido de urgência constitucional, o texto propõe a extinção definitiva de débitos tributários federais acumulados por microempreendedores individuais que se encontram inscritos na Dívida Ativa da União. A estimativa oficial aponta para a anistia de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas fiscais, beneficiando diretamente mais de 3,6 milhões de microempreendedores que hoje enfrentam restrições cadastrais, cobranças judiciais e impedimentos para obter crédito produtivo. A proposta não se limita ao campo tributário. O pacote governamental abrange quatro frentes articuladas para destravar a atividade dos pequenos negócios: a anistia dos débitos fiscais antigos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), uma nova rodada do Desenrola focada em dívidas bancárias privadas com descontos de até 90%, a criação do 'Pix MEI' de até R$ 5 mil como fomento a fundo perdido para modernização de equipamentos e a proposta de elevação gradual do teto anual de faturamento da categoria para até R$ 140 mil. Essa movimentação legislativa gerou uma onda imediata de dúvidas operacionais em todo o país. Muitos empresários acreditam que as dívidas desapareceram no mesmo instante do anúncio ou que já podem interromper o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Na prática contábil e jurídica, a realidade exige cautela e acompanhamento técnico rigoroso. Como se trata de um Projeto de Lei Complementar, a proposta precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se transformar em lei com eficácia jurídica plena. Compreender o alcance exato do projeto, diferenciar os débitos administrados pela Receita Federal daqueles já inscritos na PGFN, conhecer as regras de transição e proteger o negócio contra oportunismos e golpes digitais são passos indispensáveis para todo microempreendedor individual. A DeKalk Contabilidade preparou uma análise aprofundada dos artigos do projeto, detalhando quem realmente tem direito aos benefícios, quando as medidas entram em vigor e o que você deve fazer no seu dia a dia até a promulgação da lei.

O que é o pacote Prospera MEI enviado ao Congresso Nacional

O programa Prospera MEI representa a resposta do governo federal ao alto índice de inadimplência enfrentado pelo segmento de microempreendedores individuais no Brasil. Dados oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam que quase 40% de todos os MEIs registrados no país possuem algum tipo de pendência financeira ou cadastral, seja pelo não recolhimento das guias DAS mensais ou pelo acúmulo de empréstimos bancários não liquidados após a pandemia.

Para enfrentar esse cenário sem inviabilizar a arrecadação futura da Seguridade Social, o Executivo optou por enviar um Projeto de Lei Complementar. A escolha do instrumento de lei complementar é uma exigência expressa do artigo 146 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123/2006, visto que qualquer remissão, anistia ou alteração das regras do Simples Nacional e do Simei depende de quórum qualificado no parlamento brasileiro.

O pedido de regime de urgência constitucional, amparado no artigo 64 da Carta Magna, impõe prazos mais exíguos para deliberação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Se os parlamentares não votarem o projeto em até 45 dias em cada Casa legislativa, a pauta passa a trancar a votação de outras matérias ordinárias, o que sinaliza a prioridade política atribuída ao tema pelo Palácio do Planalto.

Como funciona o perdão das dívidas tributárias na Dívida Ativa da União

O ponto central do projeto é a remissão (perdão legal da dívida) de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Quando um microempreendedor deixa de pagar o DAS mensal, a cobrança permanece inicialmente sob administração da Receita Federal do Brasil por determinado período. Se a pendência persistir e não for parcelada, a Receita encaminha essa certidão de débito para a PGFN, momento em que o valor é formalmente inscrito em Dívida Ativa.

A proposta enviada por Lula prevê que o perdão alcance exatamente os débitos que já atingiram esse estágio de inscrição na Dívida Ativa. O montante estimado é de R$ 12,6 bilhões, distribuídos entre aproximadamente 3,6 milhões de CNPJs. Os débitos inscritos na PGFN contemplam a parcela previdenciária (INSS do titular), o ISS devido aos municípios e o ICMS devido aos estados, que compõem o valor unificado do DAS-SIMEI.

A intenção expressa no texto do Executivo é que o cancelamento desses débitos ocorra de forma automática a partir de janeiro de 2027, caso o Congresso conclua a aprovação ainda em 2026. A baixa automática dispensa o comparecimento presencial a agências da Receita Federal ou postos de atendimento da Fazenda, ocorrendo diretamente na base de dados do sistema Regularize.

Diferença entre débitos na Receita Federal e débitos na PGFN

Compreender a diferença entre a esfera de cobrança da Receita Federal e a da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o passo mais importante para não cair em falsas ilusões financeiras. Muitos microempreendedores possuem guias do DAS atrasadas de meses recentes e imaginam que já estão cobertos pelo anúncio de anistia.

Os débitos gerados nos últimos meses ou em exercícios correntes que ainda não foram enviados para cobrança judicial continuam sob a administração direta da Receita Federal. Esses débitos geram multas diárias de 0,33% até o teto de 20%, juros calculados com base na taxa Selic acumulada e impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

O projeto de lei foca nos débitos mais antigos e já consolidados na Dívida Ativa da União, onde o custo administrativo de cobrança pelo Estado muitas vezes supera o próprio valor recuperável. Portanto, dívidas recentes continuam ativas, sujeitas aos procedimentos regulares de cobrança e parcelamento previstos no portal e-CAC e no PGMEI.

Desenrola 3.0: Renegociação de dívidas bancárias com até 90% de desconto

A segunda perna do pacote Prospera MEI ataca o endividamento privado contraído junto ao sistema bancário. Milhões de empreendedores tomaram linhas de crédito de capital de giro, utilizaram o limite do cheque especial da conta PJ ou acumularam pendências no cartão de crédito corporativo para sustentar suas operações.

O montante estimado dessa carteira de dívidas bancárias é de cerca de R$ 6 bilhões. A metodologia do Desenrola 3.0 segue a lógica bem-sucedida das edições anteriores voltadas a pessoas físicas e microempresas: o governo federal abre editais de leilão de créditos, nos quais os bancos que oferecerem os maiores percentuais de desconto recebem incentivos regulatórios e tributários para limpar os cadastros.

O projeto estabelece como piso descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor renegociado. Isso significa que um microempreendedor com dívida bancária de R$ 10.000,00 poderá liquidar a pendência ou repactuar o pagamento por valores próximos a R$ 1.000,00, liberando o CNPJ e o CPF de anotações nos birôs de crédito como Serasa e SPC.

Pix MEI: Auxílio produtivo de até R$ 5 mil a fundo perdido

Uma das novidades que mais chamou atenção no anúncio presidencial foi o batizado 'Pix MEI'. Diferente de uma linha de crédito bancário tradicional, que exige garantias reais, avalistas e devolução com juros mensais, o mecanismo foi formatado como um repasse direto de fomento produtivo não reembolsável.

O valor previsto é de até R$ 5.000,00 por microempreendedor beneficiado. O objetivo do recurso é financiar a modernização operacional: compra de maquinário, aquisição de ferramentas de trabalho, reformas do espaço comercial ou atualização tecnológica indispensável para elevar a produtividade do negócio.

Os critérios de concessão priorizarão grupos em maior vulnerabilidade econômica, com foco especial em mulheres empreendedoras, chefes de família e microempreendedores que atuam nas faixas inferiores de faturamento anual. A operacionalização e o calendário de inscrições dependerão de decreto regulamentador após a conclusão da tramitação legislativa.

Elevação do teto de faturamento do MEI para até R$ 140 mil

O limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 estabelecido para o MEI pela Lei Complementar nº 155/2016 encontra-se congelado há quase uma década, defasado em relação à inflação acumulada pelo IPCA e ao aumento dos custos operacionais no mercado.

O pacote Prospera MEI retoma formalmente a discussão para elevar o teto para até R$ 140.000,00 anuais (uma média aproximada de R$ 11.666,66 por mês). A medida visa impedir que negócios em crescimento sejam forçados a migrar prematuramente para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional, onde a carga tributária inicial salta consideravelmente e as obrigações acessórias aumentam.

A proposta desenha uma regra de transição suave, permitindo que o empreendedor que fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil continue recolhendo sua contribuição previdenciária simplificada no DAS, complementando apenas a fração tributária excedente por meio de alíquota progressiva, preservando a simplicidade do modelo.

Dispensa de nota fiscal na venda para pessoas físicas confirmada por decreto

Outro ponto ratificado no pronunciamento governamental foi a edição de decreto reforçando que o microempreendedor individual continua expressamente desobrigado de emitir Nota Fiscal Eletrônica nas vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a consumidores finais pessoas físicas.

Essa dispensa, prevista originariamente no artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, vinha sofrendo questionamentos e exigências indevidas por parte de fiscalizações municipais e estaduais em diversas regiões do país. A emissão de documento fiscal pelo MEI permanece obrigatória apenas quando o cliente for outra pessoa jurídica (empresa ou órgão público) ou se o consumidor físico solicitar expressamente a emissão.

A reafirmação dessa diretriz reduz a burocracia do cotidiano, diminuindo custos operacionais e evitando autuações abusivas contra prestadores de serviços de pequeno porte, barbeiros, manicures, eletricistas e comerciantes de bairro.

Tabela comparativa dos tipos de dívidas do MEI e o impacto do projeto

Para visualizar com exatidão a abrangência de cada medida anunciada no pacote Prospera MEI, analise a tabela comparativa estruturada pela equipe tributária da DeKalk Contabilidade:

Natureza da Pendência	Órgão Responsável	Situação Atual (Sem o Projeto)	Como Fica no Prospera MEI
Débitos DAS inscritos na Dívida Ativa	PGFN (Portal Regularize)	Cobrança judicial, protesto em cartório e bloqueio de CND	Perdão integral e automático (anistia de R$ 12,6 bi a partir de 2027)
Débitos DAS recentes não inscritos	Receita Federal (e-CAC / PGMEI)	Multa de até 20%, juros Selic e perda da cobertura previdenciária	Permanecem devidos; devem ser recolhidos ou parcelados normalmente
Dívidas bancárias privadas (PJ)	Bancos comerciais e cooperativas	Inadimplência, juros compostos e negativação no Serasa/SPC	Desenrola 3.0 com descontos mínimos de 90% para quitação
Limite de faturamento anual	Receita Federal / CGSN	Travado em R$ 81.000,00 anuais com risco de desenquadramento	Proposta de elevação progressiva para até R$ 140.000,00 anuais
Investimento produtivo no negócio	Recursos próprios ou crédito bancário	Linhas de crédito com taxas de juros elevadas e exigência de garantias	Pix MEI de até R$ 5.000,00 a fundo perdido (não reembolsável)

Alerta de segurança: Cuidado com golpes digitais e falsas promessas de anistia

Toda grande notícia envolvendo anistia fiscal ou programas governamentais de benefícios atrai imediatamente quadrilhas especializadas em fraudes digitais. Nas primeiras horas após a divulgação do envio do projeto, já foram identificados disparos em massa de mensagens via WhatsApp, SMS e e-mails falsos fingindo representar a Receita Federal ou o Ministério do Empreendedorismo.

Os criminosos informam que o microempreendedor precisa recolher uma 'taxa de adesão' ou realizar um pagamento via chave Pix para garantir a baixa imediata de sua dívida ativa ou para liberar a liberação antecipada do 'Pix MEI'. Essa abordagem é cem por cento fraudulenta.

A Receita Federal, a PGFN e os órgãos do Governo Federal nunca solicitam pagamentos de tributos por chaves Pix de pessoas físicas ou intermediários desconhecidos. As guias legítimas do DAS ou parcelamentos fiscais são emitidas exclusivamente pelos canais oficiais (.gov.br) através do PGMEI, e-CAC ou portal Regularize da PGFN.

O que o microempreendedor deve fazer hoje na prática

A orientação técnica fundamental para este momento é não paralisar o cumprimento das obrigações fiscais correntes. Como o projeto ainda tramitará pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado, deixar de pagar as guias do DAS deste ano gerará inadimplência ativa, impedindo a emissão de certidões e cancelando o tempo de contribuição ao INSS para aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade.

O primeiro passo recomendado é acessar o portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br) para emitir um diagnóstico completo da situação fiscal do seu CNPJ e verificar se existem valores já transferidos para a Dívida Ativa da União ou se os débitos pendentes continuam sob gestão da Receita Federal.

Caso você possua débitos recentes na Receita Federal que ainda não foram para a PGFN, o caminho seguro é avaliar a adesão aos parcelamentos ordinários disponíveis no e-CAC em até 60 vezes, garantindo a regularidade do CNPJ enquanto acompanha a evolução das votações no Congresso Nacional.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Interromper o pagamento das guias mensais do DAS acreditando que a anistia já entrou em vigor em outubro de 2026.
Risco: Acúmulo de novas dívidas fiscais não cobertas pelo projeto, cobrança de juros Selic, perda de benefícios do INSS e bloqueio de notas fiscais.
Como Evitar: Manter os recolhimentos do DAS rigorosamente em dia enquanto o projeto de lei complementar tramita no Congresso Nacional.
Erro: Realizar pagamentos via Pix ou boletos recebidos por mensagens de WhatsApp para suposta liberação do perdão de débitos.
Risco: Perda financeira direta para estelionatários, sem qualquer baixa dos débitos tributários reais na base da Receita Federal.
Como Evitar: Acessar exclusivamente os portais governamentais oficiais (.gov.br) ou consultar sua contabilidade de confiança antes de efetuar qualquer pagamento.
Erro: Dar baixa imediata no CNPJ inadimplente sem realizar o diagnóstico contábil das dívidas existentes.
Risco: Transferência irreversível de débitos do CNPJ para o CPF do titular na Dívida Ativa da União, conforme o artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006.
Como Evitar: Realizar um levantamento fiscal prévio com profissional contábil para definir a melhor estratégia de liquidação ou aproveitamento dos programas governamentais.

Estudos de Caso

Cenário: Carlos Eduardo atua como eletricista autônomo no Rio de Janeiro (MEI de serviços). Em função de dificuldades financeiras, acumulou R$ 4.200,00 em guias do DAS vencidas entre 2021 e 2023, que foram enviadas para a Dívida Ativa da União (PGFN). Paralelamente, possui um saldo devedor de R$ 8.500,00 em empréstimo de capital de giro contratado junto a um banco privado, com parcelas em atraso.

Resolução: Economia financeira total superior a R$ 11.850,00 na soma dos encargos perdoados e descontos bancários, permitindo a limpeza cadastral do CPF e a reabilitação do CNPJ para faturamento pleno.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Custo de Oportunidade Perdida: Impedimento de firmar contratos com clientes corporativos e órgãos públicos pela ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND), perdendo faturamento mensal previsível.

Impacto no Fluxo de Caixa: Bloqueio judicial de saldos em contas bancárias por execuções fiscais da PGFN, além do pagamento desnecessário de encargos a intermediários fraudulentos.

Orientação Profissional

O acompanhamento da tramitação de leis tributárias e o diagnóstico preciso de débitos fiscais na Receita Federal e na PGFN exigem rigor técnico e experiência de mercado. A equipe da DeKalk Contabilidade, sob a coordenação do contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O), oferece assessoria personalizada para microempreendedores individuais. Avaliamos a situação cadastral do seu CNPJ, identificamos débitos inscritos em dívida ativa, organizamos parcelamentos seguros e blindamos sua empresa contra prejuízos tributários.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O perdão das dívidas do MEI anunciado pelo governo já está valendo hoje?

Resposta: Não. O presidente Lula enviou o projeto de lei complementar ao Congresso Nacional em 13 de outubro de 2026. A proposta precisa ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei, com previsão de vigor a partir de janeiro de 2027.

Pergunta: Quem terá direito ao perdão das dívidas tributárias do MEI?

Resposta: O texto do projeto prevê anistiar os débitos de DAS-SIMEI de microempreendedores que já estão inscritos na Dívida Ativa da União, sob cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Pergunta: Qual é o valor total de dívidas fiscais que o governo pretende anistiar?

Resposta: O projeto prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas fiscais, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais.

Pergunta: Como saberei se o meu perdão de dívidas tributárias foi concedido?

Resposta: O governo propôs que a baixa dos débitos na Dívida Ativa ocorra de forma automática no sistema da Fazenda Nacional, sem exigência de requerimento presencial pelo microempreendedor.

Pergunta: Dívidas recentes do DAS que ainda estão na Receita Federal serão perdoadas?

Resposta: O foco principal do perdão são os débitos mais antigos já enviados para a Dívida Ativa da União. Pendências recentes sob gestão direta da Receita Federal continuam ativas e devem ser recolhidas ou parceladas.

Pergunta: Posso parar de pagar o DAS mensal de 2026 agora?

Resposta: Não. Suspender os pagamentos atuais gerará novas multas, juros Selic e perda da cobertura previdenciária do INSS, além de essas dívidas novas não estarem cobertas pela anistia proposta.

Pergunta: O que é o Desenrola 3.0 para o MEI?

Resposta: É uma rodada de renegociação voltada exclusivamente para dívidas bancárias privadas do MEI (empréstimos, cheque especial e cartões PJ), com previsão de descontos de pelo menos 90% para quitação.

Pergunta: O que é o Pix MEI anunciado pelo governo?

Resposta: É uma linha de fomento produtivo a fundo perdido de até R$ 5.000,00 destinada à compra de máquinas, ferramentas e melhorias no negócio, sem necessidade de reembolso como empréstimo.

Pergunta: Quem terá prioridade para receber o Pix MEI de até R$ 5 mil?

Resposta: O governo indicou que a regulamentação priorizará mulheres empreendedoras e negócios pertencentes às faixas inferiores de faturamento anual.

Pergunta: O teto de faturamento anual do MEI vai subir?

Resposta: O pacote Prospera MEI inclui a proposta de elevar o limite de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para até R$ 140 mil, com regras de transição suave.

Pergunta: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?

Resposta: Não. Um decreto reafirmou expressamente que o MEI continua dispensado de emitir Nota Fiscal nas vendas de mercadorias ou serviços para consumidores finais pessoas físicas.

Pergunta: Quando a emissão de nota fiscal continua sendo obrigatória para o MEI?

Resposta: A emissão é obrigatória apenas quando o cliente for outra pessoa jurídica (empresa ou órgão público) ou se a pessoa física consumidora solicitar a nota expressamente.

Pergunta: Recebi mensagem cobrando taxa via Pix para liberar meu perdão de dívida do MEI. É verdade?

Resposta: É golpe. O governo federal e a Receita Federal não cobram taxas via Pix para conceder anistia ou benefícios. Nunca realize transferências para intermediários.

Pergunta: Como consultar se o meu CNPJ MEI possui débitos na Dívida Ativa da União?

Resposta: Acesse o portal oficial Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) e efetue o login com sua conta Gov.br para emitir a consulta de pendências fiscais.

Pergunta: Dar baixa no MEI cancela as dívidas tributárias?

Resposta: Não. De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006, todas as dívidas do CNPJ baixado são transferidas automaticamente para o CPF do titular.

Pergunta: O perdão de dívidas do MEI cobre débitos com prefeituras e estados?

Resposta: O DAS unificado inclui frações de ISS (município) e ICMS (estado). A proposta abrange os débitos consolidados encaminhados para a Dívida Ativa da União via convênio do Simples Nacional.

Pergunta: O que acontece se o Congresso Nacional alterar o texto do projeto?

Resposta: Os deputados e senadores têm prerrogativa de modificar artigos, prazos, limites de valores e condições de elegibilidade durante as votações nas comissões e no plenário.

Pergunta: Se eu já parcilhei meus débitos na Receita Federal, posso ser beneficiado?

Resposta: A regulamentação final definirá as regras para parcelamentos em andamento que contenham parcelas inscritas na dívida ativa, sendo prudente aguardar o texto definitivo da lei.

Pergunta: Quanto tempo o Congresso tem para votar o projeto em regime de urgência?

Resposta: A tramitação em urgência constitucional estipula o prazo de 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado para votação antes do trancamento da pauta de outras matérias.

Pergunta: A DeKalk Contabilidade pode me ajudar a regularizar meu MEI?

Resposta: Sim. Nossa equipe faz o diagnóstico fiscal completo, identifica pendências na PGFN e Receita Federal e estrutura a melhor estratégia para o seu negócio.

Fontes Consultadas

Mensagem Presidencial do Projeto de Lei Complementar — Pacote Prospera MEI (13 de outubro de 2026)
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Arts. 64 e 146
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional (Arts. 151 e 174)
Resolução CGSN nº 140/2018 — Regulamentação do Simples Nacional e do Simei
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — Portal Regularize e Cobrança da Dívida Ativa da União