Quanto custa abrir uma empresa no Rio de Janeiro?

O custo de abertura de empresa no Rio de Janeiro engloba taxas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), certificado digital e taxas municipais de alvará. A DeKalk Contabilidade realiza toda a viabilidade técnica de zoneamento, enquadramento tributário inicial e entrega a empresa pronta para operar em até 7 dias úteis após a entrega dos documentos.

Qual o melhor regime tributário para prestadores de serviços: Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha depende de uma análise do faturamento projetado e da folha de salários para cálculo do Fator R no Simples Nacional. O Simples Nacional pode iniciar em 6% de alíquota efetiva (Anexo III) se as despesas de folha superarem 28% do faturamento, enquanto o Lucro Presumido possui tributação federal fixa variando de 13,33% a 16,33%, somado ao ISS municipal. A DeKalk realiza o planejamento tributário prévio para definir a menor tributação legal.

Quando devo trocar de contador?

O momento de trocar de contador é quando há falhas graves de comunicação, falta de consultoria estratégica para redução de impostos, atraso recorrente no envio de guias (gerando multas) ou inadequação às novas normas como eSocial, FGTS Digital e a Reforma Tributária. A transição de contador para a DeKalk é simples, 100% digital e sem burocracia para sua empresa.

Como funciona o recolhimento do FGTS Digital para funcionários?

O FGTS Digital é uma plataforma federal integrada ao eSocial. Os valores são apurados mensalmente pelo departamento pessoal da DeKalk com base nas remunerações declaradas. A guia de recolhimento (GFD) é emitida em formato eletrônico com pagamento exclusivo via Pix, otimizando o fluxo financeiro e garantindo agilidade na conciliação dos depósitos.

O que muda com a Reforma Tributária para as empresas?

A Reforma Tributária substitui cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal), além do Imposto Seletivo e da introdução do mecanismo de Split Payment na liquidação das operações.

Como reduzir impostos legalmente no comércio ou prestação de serviços?

A redução legal de impostos (elisão fiscal) é obtida por meio de Planejamento Tributário Estratégico realizado pela DeKalk. Isso envolve a análise detalhada das atividades (CNAEs), enquadramento ideal no Simples Nacional (usando Fator R), Lucro Presumido ou Lucro Real, segregação de receitas monofásicas de PIS/COFINS e aproveitamento de benefícios fiscais regionais do Rio de Janeiro.

O contador pode representar minha empresa perante a Receita Federal?

Sim. Mediante outorga de procuração eletrônica via Portal e-CAC da Receita Federal, o contador Douglas Kalk da Silva (CRC RJ-132600/O) representa legalmente a sua empresa, respondendo a exigências fiscais, efetuando parcelamentos, monitorando a caixa postal fiscal e garantindo a regularidade da empresa perante os órgãos de controle.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória federal alimentada pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. Ela consolida as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e gera a guia do DARF unificado para pagamento.

O que é FGTS Digital?

O FGTS Digital é o novo sistema de gestão e arrecadação de FGTS que substitui a antiga SEFIP/Conectividade Social. Totalmente integrado ao eSocial, ele utiliza os dados de folha de pagamento do trabalhador para gerar a guia digital, que deve ser quitada obrigatoriamente por meio de PIX.

Quais empresas precisam entregar declarações e estatísticas do IBGE?

Empresas de todos os portes (exceto MEI em algumas condições específicas) selecionadas por amostragem estatística do IBGE são legalmente obrigadas a responder pesquisas anuais e mensais como a PIA (Pesquisa Industrial Anual), PAS (Pesquisa Anual de Serviços) e PAC (Pesquisa Anual de Comércio), sob risco de multas.

O que é o Split Payment na Reforma Tributária?

O Split Payment é o método de recolhimento de impostos onde, na liquidação financeira de uma venda, a instituição financeira realiza a divisão imediata do pagamento: o valor líquido da venda vai para a conta da empresa fornecedora e a parcela devida do imposto (IBS/CBS) é direcionada automaticamente para a conta do Fisco.

Quais documentos são exigidos para alteração contratual societária?

Para alterações contratuais (como entrada ou saída de sócios, alteração de endereço ou aumento de capital), são necessários o contrato social original, o novo instrumento de alteração contratual elaborado pela DeKalk, documentos de identificação pessoal dos sócios (RG/CPF ou CNH), comprovantes de endereço e viabilidade aprovada na prefeitura, caso haja mudança de localidade.

Qual a diferença de tributação entre Lucro Presumido e Lucro Real?

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume uma margem de lucro de 8% para comércio e 32% para serviços sobre o faturamento bruto, aplicando alíquotas fixas de IRPJ e CSLL sobre essa presunção. No Lucro Real, os impostos são cobrados sobre o lucro líquido efetivo contábil (receitas menos despesas dedutíveis). O Lucro Real é indicado para empresas de margem operacional baixa e obrigatório em faturamento superior a R$ 78 milhões anuais.

O que é a contabilidade consultiva?

A contabilidade consultiva é o modelo de atuação focado no uso estratégico dos dados financeiros e contábeis da empresa (como fluxo de caixa, balancetes e DRE) para apoiar o empresário na tomada de decisões seguras de investimento, redução de custos e captação de recursos, indo muito além da mera entrega de guias de impostos.

Como é feito o controle do eSocial doméstico ou empresarial?

O controle do eSocial envolve o registro digital cronológico de todas as ocorrências trabalhistas do funcionário (admissão, férias, afastamentos por atestados, alterações de salário e desligamento). O departamento pessoal da DeKalk executa e valida mensalmente todos os eventos obrigatórios para evitar fiscalizações e passivos trabalhistas.

Qual é a importância da Inscrição Estadual para empresas de comércio?

A Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Ela é obrigatória para empresas que exercem comércio de mercadorias, indústrias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo pré-requisito legal para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) e recolhimento de ICMS.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa no Rio de Janeiro pela DeKalk?

Com o suporte técnico da DeKalk, o prazo médio para abertura e regularização da empresa é de menos de 7 dias úteis após a assinatura e envio de toda a documentação correta por parte dos sócios, englobando a viabilidade de zoneamento, registro da JUCERJA e cadastro na Receita Federal.

O MEI precisa emitir nota fiscal de serviços para pessoa física?

Conforme a legislação nacional do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado da emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física, exceto se o cliente exigir. Entretanto, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (outras empresas) ou órgãos públicos.

O que são despesas dedutíveis para cálculo do imposto no Lucro Real?

São despesas dedutíveis no Lucro Real todos os gastos operacionais necessários à manutenção da atividade da empresa e à produção de suas receitas. Exemplos incluem aluguel do escritório, salários de funcionários, insumos de produção, despesas com publicidade, impostos locais pagos e honorários da assessoria contábil da DeKalk.

O que é o e-Social e quais as penalidades por não envio de informações?

O eSocial é o sistema do governo federal que unificou o envio de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O não envio ou envio com atraso de eventos (como contratação, exames médicos obrigatórios do PCMSO/PPRA, afastamentos e demissões) gera autuações e multas administrativas que podem variar de R$ 200,00 a mais de R$ 4.000,00 por trabalhador afetado.

Vale a pena abrir empresa para trabalhar como PJ? Guia Prático

Resumo: Guia comparativo detalhado sobre CLT versus contratação PJ: cálculo de carga tributária, custos de abertura de CNPJ e ponto de virada financeira.

Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por transformações profundas que alteraram as relações tradicionais de emprego. A consolidação da contratação de profissionais por meio de Pessoas Jurídicas (o chamado modelo PJ ou Pejotização) deixou de ser uma prática restrita a executivos de alto escalão e expandiu-se massivamente para setores dinâmicos como tecnologia da informação (TI), marketing e publicidade, medicina, engenharia, arquitetura, design e consultoria especializada. Para os empregadores, a contratação PJ representa a redução expressiva de encargos previdenciários patronais e burocracia trabalhista. Para os profissionais, a promessa de receber um valor nominal bruto muito superior ao oferecido no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e uma tributação significativamente inferior à tabela progressiva da pessoa física (que chega rapidamente a 27,5% de IR) atua como um forte atrativo de migração. Porém, essa transição da carteira assinada para o comando de um CNPJ próprio exige cautela, planejamento matemático rigoroso e governança contábil. Ao abrir mão do regime CLT, o profissional deixa de contar com garantias constitucionais automáticas, como 13º salário, férias remuneradas acrescidas de 1/3, fundo de garantia (FGTS), aviso prévio indenizado e plano de saúde corporativo custeado. Para que a pejotização seja de fato vantajosa financeiramente, o valor da remuneração PJ deve cobrir com folga a ausência desses direitos e arcar com os custos de manutenção da empresa (impostos federais, ISS municipal, contador mensal e taxas de alvará). Compreender o ponto de virada financeiro e os regimes contábeis disponíveis é indispensável. Este guia prático e comparativo detalha as principais diferenças fiscais, financeiras e previdenciárias entre CLT e PJ em 2026, auxiliando-o a tomar a melhor decisão para o seu desenvolvimento de carreira.

O Modelo PJ vs. CLT: Entendendo as Diferenças Reais

O enquadramento legal de um profissional no Brasil divide-se fundamentalmente entre a subordinação trabalhista da Pessoa Física (CLT) e a prestação mercantil autônoma de serviços de uma Pessoa Jurídica (PJ). A contratação CLT caracteriza-se pela habitualidade (dias fixos de trabalho), subordinação direta (receber ordens e cumprir horários rígidos), pessoalidade (o trabalho só pode ser feito pelo contratado) e onerosidade (salário). Qualquer relação que possua estes quatro pilares deve, por força de lei, ser registrada sob carteira de trabalho assinada.

Por outro lado, o profissional que atua como PJ opera como uma empresa prestadora de serviços comerciais autónoma contratada por outra corporação. Nessa relação comercial B2B, não pode haver subordinação jurídica, controle estrito de horário de entrada e saída ou pessoalidade exclusiva (teoricamente, a empresa contratada PJ pode enviar um representante ou subcontratado para executar o serviço). O contratado PJ responde pelas obrigações acessórias do seu CNPJ, emite Notas Fiscais mensais de serviços para justificar o recebimento financeiro e gerencia de forma independente suas férias, provisões contábeis, décimo terceiro informal e previdência complementar.

Tabela Prática Comparativa: CLT vs. PJ

Comparar as obrigações e deduções fiscais é essencial para calcular o ganho real de rendimento de cada modalidade contratual.

Aspecto Tributário e Laboral	Trabalhador CLT (Pessoa Física)	Prestador PJ (Pessoa Jurídica)
Imposto de Renda máximo	Até 27,50% retidos diretamente na fonte do salário bruto.	De 6% a 15,5% no Simples Nacional, ou ~13,33% no Lucro Presumido.
Previdência Social (INSS)	Até 14% de desconto mensal limitando-se ao teto do INSS.	11% sobre o valor do pró-labore oficial definido pela contabilidade.
FGTS Mensal	8% do salário bruto pago pela empresa contratante.	Inexistente. O profissional deve provisionar seu fundo próprio.
Décimo Terceiro Salário	Garantido por lei (pago em duas parcelas anuais).	Inexistente. Deve ser precificado no valor da nota fiscal mensal.
Férias Remuneradas + 1/3	Garantidas por lei após 12 meses de trabalho regular.	Inexistente. O profissional deve negociar dias de recesso em contrato.
Custo de Manutenção	Isento de custos corporativos de preenchimento ou taxas.	Custos de abertura de CNPJ, taxas de alvará municipais e contabilidade.
Custos de Demissão	Multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado se sem justa causa.	Rescisão contratual regulada pelas cláusulas comerciais de aviso mútuo.

A Carga Tributária de Autônomo (Pessoa Física) vs. Empresa (PJ)

Muitos profissionais optam por prestar serviços como autônomos sem abrir um CNPJ (Pessoa Física). Essa é a opção tributariamente mais ineficiente no Brasil. O rendimento recebido de pessoas jurídicas por um trabalhador autônomo está sujeito à retenção direta do carnê-leão do IRPF de até 27,5% para valores acima de R$ 4.664,68, além da contribuição previdenciária de 20% de INSS de autônomo e a incidência de ISS municipal do prestador de serviços.

Ao optar por constituir uma microempresa (PJ) enquadrada no Simples Nacional (Anexo III), a tributação sobre a receita bruta de faturamento de serviços gerais inicia-se em apenas 6% para rendimentos anuais acumulados de até R$ 180.000. No Lucro Presumido, a tributação sobre a receita bruta varia de 13,33% a 16,33% de impostos federais e municipais lineares. O lucro líquido apurado pela empresa PJ após o pagamento destes tributos pode ser inteiramente distribuído para a conta da pessoa física do sócio com isenção total de Imposto de Renda, desde que a empresa mantenha contabilidade formalizada por Livro Diário assinado por contador.

O Impedimento Legal do MEI para Profissionais Regulamentados

Um erro extremamente comum e perigoso cometido por profissionais recém-pejotizados é a abertura de um MEI (Microempreendedor Individual) para faturar seus serviços. O MEI atrai pelo custo mensal fixo de cerca de R$ 80,00, porém a legislação restringe duramente as atividades permitidas sob este regime simplificado.

Todas as profissões de cunho científico, artístico, intelectual ou regulamentadas por conselhos de classe profissionais são expressamente impedidas de optar pelo MEI por força do artigo 117 da Resolução CGSN nº 140/2018. Isso inclui desenvolvedores de software, programadores de computadores, engenheiros, arquitetos, médicos, advogados, psicólogos, jornalistas, designers gráficos de marcas e consultores empresariais. A abertura de MEI sob NCMs fictícios ('maquiagem cadastral') para prestar estes serviços constitui fraude fiscal e pode acarretar o desenquadramento retroativo do regime com a cobrança de todos os impostos devidos na tabela progressiva do Simples Nacional desde a abertura, acrescidos de juros Selic e multas de 75%.

Estes profissionais de cunho intelectual devem, obrigatoriamente, abrir uma Microempresa (ME) no formato de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Simples, optando pelo Simples Nacional (Anexo III ou V com controle de Fator R) ou pelo Lucro Presumido.

Cálculo Prático: Quando Vale a Pena Migrar para PJ?

A regra prática recomendada pelo mercado contábil para que uma contratação no modelo PJ seja financeiramente equivalente à CLT de forma sustentável é a aplicação de uma margem compensatória de 30% a 50% de acréscimo sobre o salário bruto correspondente. Isso se deve ao fato de que o trabalhador PJ precisa financiar seus próprios direitos de recesso (férias), plano de saúde individual, décimo terceiro e provisões de demissão.

Por exemplo: se uma empresa oferece um salário CLT bruto de R$ 8.000, o custo total real da empresa contratante é de cerca de R$ 13.000 (INSS patronal, FGTS, provisão de férias, 13º e benefícios). O trabalhador CLT recebe líquido em sua conta bancária cerca de R$ 6.100 após os descontos de 14% de INSS e a retenção de IRRF na fonte.

Se o profissional receber uma proposta PJ de R$ 12.000 (um acréscimo de 50% em relação ao salário nominal bruto CLT): enquadrando sua microempresa no Simples Nacional Anexo III (6% de alíquota), ele pagará R$ 720 de impostos de faturamento na guia DAS. Contratando assessoria contábil mensal de R$ 400 e retirando um pró-labore planejado de R$ 3.360 para gerar isenção previdenciária e IR de Fator R (custando R$ 370 de INSS pessoal do sócio), o rendimento líquido final disponível na pessoa física do trabalhador PJ será de aproximadamente R$ 10.510 mensais. Mesmo provisionando mensalmente R$ 1.500 para férias e 13º informais próprios, o ganho de caixa líquido mensal em relação à CLT será superior a R$ 2.900, atestando a viabilidade econômica da transição.

Erros Comuns e Riscos

Erro: Abrir um MEI sob atividade descompatível para burlar as restrições de profissões regulamentadas
Risco: A Receita Federal realiza fiscalizações automáticas eletrônicas cruzando a descrição das notas de serviço do MEI com os CNAEs cadastrados. A identificação de fraude resulta em exclusão de ofício do CNPJ MEI com cobrança retroativa das alíquotas de imposto cheias do Simples como Microempresa (ME), acrescidas de juros de mora Selic e multas de 75% a 150%.
Como Evitar: Efetuar a abertura de uma Microempresa (ME) no formato de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) utilizando os códigos exatos de CNAE correspondentes à sua atividade real de prestação de serviços.
Erro: Aderir ao modelo PJ recebendo o mesmo valor nominal bruto proposto no salário CLT
Risco: Focar apenas no valor nominal bruto da nota fiscal e esquecer que a PJ não conta com 13º, férias remuneradas + 1/3, depósitos mensais de FGTS e benefícios de plano de saúde ou vale-refeição custeados. Após descontar os impostos DAS, contador e despesas de manutenção, o rendimento líquido real anualizado será inferior ao de uma carteira de trabalho assinada convencional.
Como Evitar: Calcular a planilha comparativa de custos de transição de CLT para PJ com a margem compensatória de 30% a 50% de ganho bruto mínimo para balizar negociações contratuais.
Erro: Misturar a conta jurídica do CNPJ da empresa com as contas bancárias pessoais do sócio
Risco: Pagar despesas pessoais de aluguel, compras e lazer diretamente com os recursos do banco PJ fere o Princípio da Entidade na contabilidade. A Receita Federal do Brasil pode descaracterizar a isenção de distribuição de lucros, tributando toda a movimentação financeira na pessoa física do sócio e acarretando multas fiscais por omissão de receitas.
Como Evitar: Utilizar a conta corrente PJ apenas para faturamento de notas, pagamento de impostos corporativos, contador e transferências oficiais de pró-labore e dividendos calculados e conciliados mensalmente.

Estudos de Caso

Cenário: Ricardo atuava como Engenheiro de Software CLT com salário bruto de R$ 11.500. Seu rendimento líquido em conta era de R$ 8.620 após os descontos de INSS e IRRF na fonte. Recebeu uma oferta de contratação no modelo PJ de R$ 18.000 mensais prestados a uma empresa nacional de tecnologia.

Resolução: A DeKalk realizou o planejamento e abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) enquadrada no Simples Nacional. Parametrizamos a retirada mensal de pró-labore de R$ 5.100 para atingir a margem de 28,3% de folha (Fator R), assegurando a tributação de faturamento pelo Anexo III. A guia mensal DAS foi fixada em 6% (R$ 1.080). Deduzindo o custo do INSS do sócio, IRRF do pró-labore e assessoria contábil, o rendimento líquido real transferido por distribuição isenta de lucros para Ricardo foi de R$ 15.930 mensais. Mesmo provisionando as parcelas anuais de férias e décimo terceiro informais, Ricardo obteve um aumento de ganho líquido anualizado de R$ 51.720 em relação à CLT anterior.

Cenário: Dr. Fernando prestava serviços médicos autônomos em três hospitais, faturando R$ 26.000 mensais e declarando os valores sob Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) na pessoa física. Sua carga fiscal de IRPF atingia a alíquota máxima de 27,5% (mais de R$ 6.300 mensais deduzidos), além do teto máximo de contribuição de INSS individual de autônomo.

Resolução: A DeKalk realizou a constituição de uma microempresa de serviços médicos enquadrada no Lucro Presumido. A carga federal consolidada de impostos federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) foi fixada em 11,33% sobre o faturamento de serviços. Somado ao ISS municipal de 2% (Rio de Janeiro), a tributação total sobre a receita líquida caiu para 13,33% trimestrais (R$ 3.465/mês). Fernando passou a retirar pró-labore de R$ 3.000 para cobertura previdenciária mínima de INSS, distribuindo o restante dos dividendos com isenção fiscal integral via escrituração do Livro Diário pela DeKalk. A economia tributária representou mais de R$ 34.000 anuais convertidos em capital livre.

Custos e Riscos de Caixa

Impactos de caixa relacionados.

Orientação Profissional

Na DeKalk Contabilidade, possuímos processos de consultoria especializada para profissionais que planejam migrar do modelo CLT para a contratação PJ. Realizamos a simulação matemática comparativa de custos de impostos (CLT vs Simples vs Lucro Presumido), gerenciamos a abertura rápida e sem burocracia do seu CNPJ SLU, parametrizamos o pró-labore ideal sob as regras do Fator R e estruturamos o Livro Diário necessário para a distribuição de dividendos com isenção total de Imposto de Renda Pessoa Física. Inicie sua jornada PJ com segurança jurídica e economia tributária.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: O que significa trabalhar como PJ?

Resposta: Significa prestar serviços comerciais como Pessoa Jurídica (empresa constituída) para outra empresa, emitindo Notas Fiscais mensais e sem vínculo empregatício CLT.

Pergunta: Quais as principais vantagens de ser PJ?

Resposta: Aumento do ganho nominal bruto, carga tributária significativamente menor na empresa do que no IRPF físico e liberdade comercial de prestar serviços a múltiplos clientes.

Pergunta: Quais as principais desvantagens do modelo PJ?

Resposta: Ausência de direitos trabalhistas automáticos da CLT (férias, 13º, FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego) e a necessidade de arcar com os custos de manutenção da microempresa.

Pergunta: Quanto a proposta PJ deve ser maior que a CLT para valer a pena?

Resposta: Para equivaler financeiramente de forma sustentável, a remuneração PJ deve ser de 30% a 50% superior ao salário bruto da CLT correspondente.

Pergunta: Desenvolvedor de software e TI pode abrir MEI?

Resposta: Não. Profissões de TI, científicas ou intelectuais regulamentadas são expressamente vedadas ao MEI por lei.

Pergunta: Quais profissões liberais são impedidas de ser MEI?

Resposta: Programadores, engenheiros, arquitetos, médicos, psicólogos, contadores, advogados, publicitários e designers de marcas.

Pergunta: Como abrir uma microempresa (PJ) sem ter sócios?

Resposta: Pode ser aberta uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que exige apenas um único titular e protege os bens pessoais do sócio das dívidas da empresa.

Pergunta: Qual a menor alíquota de imposto para serviços de TI no Simples Nacional?

Resposta: A alíquota inicial é de 6% sobre o faturamento no Anexo III, condicionada à regra do Fator R (custo de folha representando 28% da receita).

Pergunta: O que acontece se eu não atingir o Fator R de 28% de folha?

Resposta: O serviço intelectual de TI ou consultoria será tributado pelo Anexo V do Simples Nacional, iniciando com uma alíquota elevada de 15,5% sobre o faturamento.

Pergunta: O lucro retirado da minha empresa PJ paga imposto de renda?

Resposta: Não. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de Imposto de Renda, contanto que a empresa mantenha contabilidade regular com escrituração de Livro Diário.

Pergunta: Qual o custo mensal médio para manter uma empresa PJ?

Resposta: Os custos envolvem a guia de impostos DAS (a partir de 6% no Simples), a mensalidade do escritório de contabilidade (R$ 300 a R$ 600) e taxas anuais de alvará municipais.

Pergunta: Como funciona o INSS de quem trabalha como PJ?

Resposta: O profissional recolhe o INSS individual de 11% sobre o valor definido como seu pró-labore (salário do sócio administrador) pago pela própria microempresa.

Pergunta: Posso ser demitido do dia para a noite como PJ?

Resposta: O encerramento do contrato PJ é regulado pelas cláusulas comerciais acertadas entre as empresas, contendo prazos de aviso prévio mútuo negociados.

Pergunta: O trabalhador PJ tem direito ao seguro-desemprego?

Resposta: Não. A rescisão de contratos comerciais B2B não confere direito ao benefício federal de seguro-desemprego pago a empregados demitidos CLT.

Pergunta: Posso registrar funcionários na minha empresa PJ?

Resposta: Sim. Sendo uma microempresa (ME) no Simples Nacional, você pode contratar colaboradores sob o regime CLT sem limite de número, recolhendo eSocial e FGTS.

Pergunta: O que é o Princípio da Entidade na contabilidade corporativa?

Resposta: É a regra que determina que o patrimônio da empresa (CNPJ) não se confunde com o patrimônio do sócio (CPF), proibindo a mistura de despesas pessoais.

Pergunta: Como comprovar renda sendo PJ para financiamentos bancários?

Resposta: A comprovação ocorre por meio do Decore (Declaração de Percepção de Rendimentos) emitido pelo contador responsável ou pelo balanço patrimonial contábil.

Pergunta: PJ precisa emitir nota fiscal de serviços para receber?

Resposta: Sim. A emissão de Notas Fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) junto à prefeitura do estabelecimento é obrigatória para justificar o recebimento financeiro.

Pergunta: Como funciona o imposto do autônomo pessoa física sem CNPJ?

Resposta: O rendimento sofre a retenção mensal do carnê-leão do IRPF com alíquotas progressivas de até 27,5%, tornando o CNPJ muito mais vantajoso financeiramente.

Pergunta: Como a DeKalk apoia a transição e a abertura do CNPJ PJ?

Resposta: Cuidamos de todo o processo de abertura de CNPJ SLU, simulações de regimes, planejamento do Fator R e fornecemos contabilidade regular mensal de alta governança.

Fontes Consultadas

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